TJGO 12/01/2018 - Pág. 184 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2426 - Seção II
Disponibilização: sexta-feira, 12/01/2018
Publicação: segunda-feira, 15/01/2018
VITIMA
: KYVIA TORRES REGO
RENATA AGRAELA CAMPOS DA SILVA
ADV ACUS
: 53857 DF - CRISTIANO CARVALHO MARINHO
18954 DF - ALMIRO CARDOSO FARIA JUNIOR
45518 GO - ALMIRO CARDOSO FARIAS JUNIOR
26543 DF - PAULO ROBERTO BESERRA DE LIMA
45519 GO - PAULO ROBERTO BESERRA DE LIMA
43046 GO - WEVERTON DIOGO DO PRADO
16415 GO - CLODOMIR FERREIRA PIMENTEL
37962 GO - ANA CAROLINE DE OLIVEIRA FERREIRA
43424 GO - JULYANNA ROCHA ALVES
DESPACHO
:
PROCESSO: 201400493690 AUTOS: 55/1 4 DESPACHO CONSIDERANDO A RECU
SA DO ADVOGADO DATIVO NOMEADO NA PESSOA DO DR. MARCELO DE OLIVEIR
A SOBREIRO, OAB/GO N 33.398 AO ACUSADO SD. PM SERGIO ROBERTO PERE
IRA GONCALVES E DIANTE DAS CIRCUNSTANCIAS LISTADAS ABAIXO: I) A P
ORTARIA N 293/2003 DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO PREVE EM SEU A
RT. 5 QUE NAO FARAO JUS A PERCEPCAO DE HONORARIOS PAGOS PELO ESTA
DO OS ADVOGADOS QUE FUNCIONAREM NAS CAUSAS QUE TRAMITAM NA COMARC
A DE GOIANIA GO, EM RAZAO DESTA UNIDADE JUDICIARIA CONTAR COM SER
VICOS DA PROCURADORIA DE ASSISTENCIA JUDICIARIA (PAJ); II) A PROC
URADORIA DE ASSISTENCIA JUDICIARIA FOI EXTINTA E SUAS FUNCOES ABS
ORVIDAS PELA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS; III) A EXTINC
AO DO CARGO DE ADVOGADO DE OFICIO DA JUSTICA MILITAR DE GOIAS, OR
IGINALMENTE PREVISTO NA LEI ESTADUAL N 319/48, EXTINCAO OCORRIDA
POR ATO ADMINISTRATIVO DA PRESIDENCIA DO TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE
O CONSIDEROU NAO RECEPCIONADO PELA CONSTITUICAO FEDERAL DE 88; I
V) A DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS NAO CONSEGUE RESPONDER
A DEMANDA DE NOMEACOES DE DEFENSORES, POR INSUFICIENCIA DE PROFI
SSIONAIS JA QUE O ESTADO DE GOIAS NAO TEM EMPOSSADO OS APROVADOS
NOS CONCURSOS PUBLICOS DA CATEGORIA; NOMEIO COMO DEFENSORA DATIVA
AO ACUSADO SD. P M SERGIO ROBERTO PEREIRA GONCALVES A DRA. ANA C
LARA VICTOR DA PAIXAO, OAB/GO N 10.805. ASSIM, DETERMINO QUE INTI
ME A REFERIDA ADVOGADA PESSOALMENTE PARA QUE, NO PRAZO DE 05 ( CI
NCO ) DIAS, TOME CONHECIMENTO DO PRESENTE PROCEDIMENTO ADMINISTRA
TIVO. CUMPRIDAS AS DILIGENCIAS, REMETAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA A
BERTURA DA FASE DO ARTIGO 417, 2 DO CPPM. CUMPRA-SE. GOIANIA, 08
DE JANEIRO DE 2018. GUSTAVO ASSIS GARCIA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
AUTOS NR. :
NATUREZA
:
ACUSADO
:
VITIMA
:
ADV ACUS
:
DESPACHO
:
DESIGNO AO ACUSADO
TERROGATÓRIO A SER
INTIMEM-SE.
133613-88.2010.8.09.0051
192
ACAO PENAL
PEDRO MANOEL DOS SANTOS
NECIVALDO ASSIS DOS SANTOS
11587 GO - CLEVER FERREIRA COIMBRA
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
DESPACHO
:
425327-72.2015.8.09.0051
665
ACAO PENAL
LEONINO RODRIGUES DOS SANTOS
ADMINISTRACAO PUBLICA
18032 GO - ALEXANDRE DE ALMEIDA SANTOS
5591
GO - ESTEVAO PEREIRA DA COSTA
43199 GO - FRANK DA SILVA NERI
16832 GO - IGOR ISAAC THOME NETTO
28368 GO - ROSEMBERG GONCALVES DA ROCHA
161768 MG - MARIELLA EDUARDA REIS DE MORAES
Documento Assinado Digitalmente
CB PM PEDRO MANOEL DOS SANTOS AUDIÊNCIA DE INREALIUZADA NO DIA 05.02.2018, ÀS 13;30 HORAS.
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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