TJGO 08/02/2018 - Pág. 2022 - Seção I - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2445 - Seção I
Disponibilização: quinta-feira, 08/02/2018
Publicação: sexta-feira, 09/02/2018
Após, dê-se ciência à Procuradoria Geral do Estado de Goiás - PGE,
órgão de representação judicial do Estado de Goiás, enviando-lhe cópia da inicial sem
documentos, para, querendo, ingressar no feito, conforme inciso II, do artigo 7º, da Lei nº.
12.016/09.
NR.PROCESSO: 5048443.41.2018.8.09.0000
Deste modo, notifique-se a autoridade inquinada coatora para cumprir
imediatamente a ordem emanada e, no prazo de 10 (dez) dias, caso queira, oferecer as
informações que entender necessárias, a teor do disposto no artigo 7º, inciso I, da Lei nº.
12.016/09.
Publique-se. Intime-se.
Goiânia, 06 de fevereiro de 2018.
Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis
Relatora
1Vide evento nº. 01 – docs. “laudomédicoerikatavaresneves.pdf”,
“declaração_médica_dr_jean.pdf” e “declaração_médica_dr_sandoval.pdf”
2Vide evento nº. 01 – doc. “laudomédicoerikatavaresneves-3.pdf”
3Vide evento nº. 01 – doc. “mandadodesegurançaerica___x__estadocanabidiol.pdf” - fl. 04
4Vide evento nº. 01 – doc. “mandadodesegurançaerica___x__estadocanabidiol.pdf” - fl. 05
5Vide evento nº. 01 – doc. “mandadodesegurançaerica___x__estadocanabidiol.pdf” - fl. 05
6Vide evento nº. 01
7Vide evento nº. 01 – docs. “laudomédicoerikatavaresneves.pdf”,
“declaração_médica_dr_fernando.pdf”, “declaração_médica_dr__jean.pdf”,
“declaração_médica_dr_sandoval.pdf”, “declaração_médica_dr_joão.pdf” e
“declaração_médica_dra_edna.pdf”
8Vide evento nº. 01 – doc. “laudomédicoerikatavaresneves-3.pdf”
9Vide evento nº. 01 – doc. “laudomédicoerikatavaresneves-3.pdf”
10Vide evento nº. 01 – doc. “laudomédicoerikatavaresneves-3.pdf”
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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Assinado por SANDRA REGINA TEODORO REIS
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