TJGO 15/02/2018 - Pág. 262 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2448 - Seção II
Disponibilização: quinta-feira, 15/02/2018
Publicação: sexta-feira, 16/02/2018
CONSTITUIDA PARA A AUDIENCIA. AGUARDE-SE EM CARTORIO A REALIZACA
O DO ATO. NADA MAIS HAVENDO, MANDOU A MM. JUIZA ENCERRAR O TERMO,
QUE, LIDO E ACHADO CONFORME, VAI ASSINADO POR TODOS OS PRESENTES
. MM. JUIZA
PROTOCOLO NR.
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
78030-55.2009.8.09.0051 ( 200900780309 )
1746
EXECUCAO PENAL
IZAEL PEREIRA DE ARAUJO
ENESLEY DOMINGOS MARIANO
MOACY ALVES LEMES
WILL ROBSON RIOS
VIOVIANE BATISTA DE FARIA
ADV ACUS
: 36247 GO - JARBAS RODRIGUES SILVA JUNIOR
20234 GO - ROSANGELA DE ANDRADE A DA COSTA
DESPACHO
:
FRANQUEADOS OS PRINCIPIOS DO CONTRADITORIO E AMPLA DEFESA, HOMOLO
GO A FALTA DISCIPLINAR PRATICADA PELO APENADO, CONSISTENTE NA FUG
A EMPREENDIDA EM 23.03.2009, APURADA ADMINISTRATIVAMENTE PELA COL
ONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO AS FLS. 74/76. TENDO EM
VISTA QUE AS SANCOES DISCIPLINARES APLICADAS JA FORAM SUFICIENTES
PARA REPRIMIR SUA CONDUTA E QUE DURANTE A FUGA NAO HOUVE COMETIM
ENTO DE FATO NOVO, DEIXO DE REGREDIR O REGIME DO APENADO E O REIN
CLUO NO REGIME SEMIABERTO. EM CUMPRIMENTO A PORTARIA 05/2018, ENC
AMINHE-SE O APENADO PARA INCLUSAO NO PROGRAMA DE MONITORACAO ELET
RONICA NOS SEGUINTES TERMOS: ART. 1 - DETERMINAR QUE OS APENADOS
DO REGIME SEMIABERTO COM COMPROVACAO DE TRABALHO EXTERNO, POR MEI
O DE CARTA DE EMPREGO DEVIDAMENTE FISCALIZADA PELA DIRECAO DA UNI
DADE PRISIONAL, DEVERAO SER INCLUIDOS NO PROGRAMA DE MONITORACAO
ELETRONICA, ATE O DIA 20 DE FEVEREIRO DE 2018, FICANDO DISPENSADO
S DO PERNOITE. () ART. 3 - OS APENADOS QUE NAO COMPROVAREM CARTA
DE EMPREGO, NOS TERMOS ESTABELECIDOS NO ART. 1, PODERAO SER LIBER
ADOS DURANTE O PERIODO DIURNO (SEGUNDA A SEXTA-FEIRA) E SE RECOLH
EREM ATE AS 19 HORAS NA UNIDADE PRISIONAL DESTINADA/INDICADA PELO
PODER EXECUTIVO PARA O CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME SEMIABERTO,
DESDE QUE DEVIDAMENTE INCLUIDOS NO PROGRAMA DE MONITORACAO ELETR
ONICA, ATE O DIA 20 DE FEVEREIRO DE 2018. (...) O APENADO DEVERA
CUMPRIR AS SEGUINTES CONDICOES ENQUANTO INCLUIDO NO MONITORAMENTO
ELETRONICO: - JUNTAR NO PROCESSO, DENTRO DO PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS, COPIA AUTENTICADA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE E COMPROVANTE D
E ENDERECO ATUAL; - RESIDIR NO ENDERECO DECLARADO; - NAO MUDAR DE
ENDERECO RESIDENCIAL SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO NEM AUS
ENTAR-SE DA COMARCA SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; - MANTER ATUALIZADA
S NO PROCESSO E NA UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONICA AS I
NFORMACOES SOBRE SEU ENDERECO RESIDENCIAL E LOCAL DE TRABALHO; ATENDER COM RAPIDEZ E BOA VONTADE AS INTIMACOES DAS AUTORIDADES J
UDICIARIAS E POLICIAIS E FORNECER TODAS AS INFORMACOES REQUISITAD
AS PELOS ORGAOS DE FISCALIZACAO DESTAS CONDICOES; - CONDUZIR DOCU
MENTO DE IDENTIDADE E COPIA DESTA DECISAO PARA EXIBI-LOS QUANDO S
OLICITADOS. - PROIBICAO DE FREQUENTAR BARES, CASAS NOTURNAS E EST
ABELECIMENTOS CONGENERES; - RECEBER VISITA DA FISCALIZACAO PELA M
ONITORACAO ELETRONICA, RESPONDER AOS SEUS CONTATOS E CUMPRIR SUAS
ORIENTACOES; - NAO TER NENHUM TIPO DE COMPORTAMENTO QUE POSSA AF
ETAR O NORMAL FUNCIONAMENTO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA, ESPECIALM
ENTE ATOS TENDENTES A DESLIGA-LA OU DIFICULTAR A TRANSMISSAO DAS
INFORMACOES PARA A UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONICA, CAU
SAR ESTRAGOS AO EQUIPAMENTO OU PERMITIR QUE OUTREM O FACA; - INFO
RMAR, IMEDIATAMENTE, A UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONICA
SE DETECTAR FALHAS NO EQUIPAMENTO; - RECARREGAR A TORNOZELEIRA, D
E FORMA CORRETA, TODOS OS DIAS; - COMPARECER, QUANDO CONVOCADO, A
UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONICA. RESSALTE-SE QUE O DES
CUMPRIMENTO DE TAIS MEDIDAS ACARRETARA IMEDIATA PRISAO, REVOGACAO
DO BENEFICIO E CONSEQUENTE RETORNO A UNIDADE PRISIONAL E ATE REG
Documento Assinado Digitalmente
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