TJGO 15/02/2018 - Pág. 93 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2448 - Seção II
Disponibilização: quinta-feira, 15/02/2018
Publicação: sexta-feira, 16/02/2018
DA RESOLUCAO N 35/2015, COM O SEGUINTE TEOR: 3 REALIZADA A AUDIEN
CIA DE CUSTODIA E CUMPRIDOS OS ATOS NELA DETERMINADOS, O 2 JUIZ D
E DIREITO DA 7 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANIA DETERMINARA, I
NCONTINENTI, A REDISTRIBUICAO DOS AUTOS DO FLAGRANTE PARA O JUIZ
COMPETENTE PARA O INQUERITO E ACAO PENAL SUBSEQUENTES. TAO LOGO S
EJAM CUMPRIDAS AS DETERMINACOES ACIMA, PROCEDA-SE A IMEDIATA REDI
STRIBUICAO DESTES AUTOS PARA O JUIZ COMPETENTE, CONFORME CODIGO D
E ORGANIZACAO JUDICIARIA DO ESTADO DE GOIAS. NADA MAIS HAVENDO, E
NCERRA-SE O PRESENTE TERMO, QUE VAI SUBSCRITO POR MIM, GUILHERME
OLIVEIRA SILVA, ASSISTENTE DE JUIZ, (............), QUE O LAVREI,
E PELOS PRESENTES ACIMA NOMINADOS. OSCAR DE OLIVEIRA SA NETO 2 J
UIZ DE DIREITO DA 7 VARA CRIMINAL MINISTERIO PUBLICO: INDICIADO:
DEFENSOR:
PROTOCOLO NR.
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
INDICIADO
:
:
:
:
:
14654-96.2018.8.09.0175
0
FLAGRANTE
REGIS SILVERIO JAYME
MATHEUS CASSIANO DA SILVA
CAIO ALVES SILVEIRA LIMA
FERNANDO DA SILVA BRANDAO
DESPACHO
:
POSTO ISSO, NOS TERMOS DO ART. 310, INCISO III E ART. 319 DO CODI
GO DE PROCESSO PENAL, ACATO O PARECER MINISTERIAL E CONCEDO LIBER
DADE PROVISORIA A MATHEUS CASSIANO DA SILVA E CAIO ALVES SILVEIRA
LIMA E CONCEDO LIBERDADE PROVISORIA A FERNANDO DA SILVA BRANDAO
MEDIANTE O CUMPRIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR DE MONITORACAO ELETRONI
CA. FICA FERNANDO DA SILVA BRANDAO OBRIGADO A CUMPRIR AS SEGUINTE
S MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319, INCISOS II, IV, V E I
X, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, SOB PENA DE REVOGACAO DO BENEFICI
O: APROIBICAO DE SE AUSENTAR DA CIDADE DE GOIANIA, SEM AUTORIZACA
O DO JUIZ; BPROIBICAO DE MUDAR DE ENDERECO RESIDENCIAL SEM AVISAR
AO JUIZ DO PROCESSO; CCOMPARECER A TODOS OS ATOS DO INQUERITO PO
LICIAL E DO PROCESSO; DABSTER DE PRATICAR QUALQUER INFRACAO PENAL
; ERECOLHIMENTO NOTURNO EM SUA RESIDENCIA, NO PERIODO COMPREENDID
O ENTRE AS 20:00 E 6:00 HORAS, DE SEGUNDA-FEIRA A DOMINGO, CASO S
EJA ESTUDANTE, MATRICULADO NO PERIODO NOTURNO, PODERA RECOLHER-SE
EM SUA RESIDENCIA A PARTIR DAS 23:00 HORAS, CONTUDO ANTECIPADAME
NTE DEVERA APRESENTAR COMPROVANTE DE MATRICULA E DECLARACAO DE FR
EQUENCIA NA CAP, DEPOIS MENSALMENTE APRESENTAR COMPROVANTE DE FRE
QUENCIA ESCOLAR; FPROIBICAO DE CONSUMIR DROGAS E INGERIR BEBIDA A
LCOOLICA ATE O FINAL DO EVENTUAL PROCESSO CRIMINAL, BEM COMO FICA
PROIBIDO DE FREQUENTAR LOCAIS QUE VENDEM BEBIDA ALCOOLICA E/OU D
ROGAS; GSE APRESENTAR DE 10 (DEZ) EM 10 (DEZ) DIAS A CENTRAL DE A
LTERNATIVAS A PRISAO CAP SITUADA NA RUA 8-A, N 48, SETOR AEROPORT
O, FONE 3201-7191, PROXIMO AO HOSPITAL SAO FRANCISCO, PELOS PROXI
MOS 40 (QUARENTA) DIAS E DEPOIS DESSE PERIODO MENSALMENTE, POR 4
(QUATRO MESES), SENDO QUE O PRIMEIRO COMPARECIMENTO SERA APOS O T
ERMINO DESTA AUDIENCIA, PARA INSTALACAO DA TORNOZELEIRA ELETRONIC
A, CADASTRAMENTO E O AGENDAMENTO DE RETORNO; HOBRIGACAO DE FORNEC
ER AS INFORMACOES CORRETAS QUANDO DO PREENCHIMENTO DO CADASTRO NA
CENTRAL DE ALTERNATIVAS A PRISAO; IOBRIGACAO DE ASSINAR O TERMO
DE ADESAO AS REGRAS INTERNAS DA CENTRAL DE ALTERNATIVAS A PRISAO;
JOBRIGACAO DE CONSERVAR A INTEGRIDADE DO EQUIPAMENTO DE MONITORA
CAO ELETRONICA; KOBIGACAO DE MANTER A BATERIA DA TORNOZELEIRA ELE
TRONICA CARREGADA; LOBRIGACAO DE PAGAR O CONSERTO DO CARREGADOR D
A BATERIA DA TORNOZELEIRA ELETRONICA (EM TORNO DE R$ 60,00), SE D
ANIFICADO APOS A COLOCACAO DO EQUIPAMENTO; MOBRIGACAO DE PAGAR O
VALOR DE QUAISQUER PECAS DO EQUIPAMENTO DE MONITORACAO ELETRONICA
QUE SE DANIFICAR POR MAU USO PELO BENEFICIARIO; NOBRIGACAO DE SE
APRESENTAR A CENTRAL DE ALTERNATIVA A PRISAO (CAP) QUANDO SURGIR
O PRIMEIRO DEFEITO NO EQUIPAMENTO DE MONITORACAO ELETRONICA, PAR
A MANUTENCAO. OOBRIGACAO DE RESSARCIR O EQUIPAMENTO DE MONITORACA
Documento Assinado Digitalmente
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