TJGO 19/02/2018 - Pág. 262 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2450 - Seção II
Disponibilização: segunda-feira, 19/02/2018
Publicação: terça-feira, 20/02/2018
MPRIR SUAS ORIENTACOES; - NAO TER NENHUM TIPO DE COMPORTAMENTO QU
E POSSA AFETAR O NORMAL FUNCIONAMENTO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA,
ESPECIALMENTE ATOS TENDENTES A DESLIGA-LA OU DIFICULTAR A TRANSM
ISSAO DAS INFORMACOES PARA A UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETR
ONICA, CAUSAR ESTRAGOS AO EQUIPAMENTO OU PERMITIR QUE OUTREM O FA
CA; - INFORMAR, IMEDIATAMENTE, A UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO E
LETRONICA SE DETECTAR FALHAS NO EQUIPAMENTO; - RECARREGAR A TORNO
ZELEIRA, DE FORMA CORRETA, TODOS OS DIAS; - COMPARECER, QUANDO CO
NVOCADO, A UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONICA. RESSALTE-SE
QUE O DESCUMPRIMENTO DE TAIS MEDIDAS PODERA ACARRETAR PRISAO, RE
VOGACAO DO BENEFICIO E ATE REGRESSAO DO REGIME PRISIONAL, POIS A
VIOLACAO DOS ALUDIDOS DEVERES REFLETE SINAL DE DESCOMPROMISSO DA
APENADA COM O SEU PROPRIO PROCESSO DE RESSOCIALIZACAO, DEVENDO-SE
IMPOR TAIS OBRIGACOES PARA ESTIMULAR O SENSO DE RESPONSABILIDADE
, SERIEDADE E COMPROMETIMENTO DA MONITORADA. O APENADO DEVERA CUM
PRIR O REGIME ABERTO NAS CONDICOES DE PRAXE (PERNOITE) ATE A INST
ALACAO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA E, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,
APRESENTAR NOS AUTOS COPIA AUTENTICADA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE
E COMPROVANTE DE ENDERECO ATUALIZADO. ESTE TERMO SERVIRA COMO AL
VARA DE LEVANTAMENTO DE PECULIO. OFICIE-SE A COLONIA AGROINDUSTRI
AL DO REGIME SEMIABERTO DETERMINANDO O RECAMBIAMENTO DO APENADO P
ARA A CASA DO ALBERGADO PARA INSTALACAO DA TORNOZELEIRA ELETRONIC
A. OFICIE-SE A CENTRAL DE MONITORACAO ELETRONICA INFORMANDO O TEO
R DESTA DECISAO E PARA QUE COMUNIQUE NO PROCESSO QUANDO A TORNOZE
LEIRA ELETRONICA FOR INSTALADA NO APENADO. CONSIDERANDO QUE OS AR
TIGOS 3 E 4, AMBOS DA LEI ESTADUAL N. 17.541/2012, DISPOEM QUE O
REGIME ABERTO NA FORMA DOMICILIAR E DE COMPETENCIA DO JUIZO DA 6
VARA CRIMINAL DESTA COMARCA, REDISTRIBUAM-SE OS AUTOS AO JUIZO DA
VEPEMA VARA DE EXECUCAO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS. NADA MA
IS HAVENDO, MANDOU A MM. JUIZA ENCERRAR O TERMO, QUE, LIDO E ACHA
DO CONFORME, VAI ASSINADO POR TODOS OS PRESENTES. A DECISAO FICA
PUBLICADA EM AUDIENCIA E AS PARTES INTIMADAS. NADA MAIS HAVENDO,
MANDOU O MM. JUIZ ENCERRAR O TERMO, QUE, LIDO E ACHADO CONFORME,
VAI ASSINADO POR TODOS OS PRESENTES. MM. JUIZ(A) PROMOTORIA DE JU
STICA DEFESA APENADO:_____________________________________
NR. PROTOCOLO
: 412709-19.2012.8.09.0175
AUTOS NR. : 1460
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: WOLNEY ROSA DE MORAIS
VITIMA
: WALLACE RODRIGUES DE ARAUJO
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, CONCEDO-LHE A PROGRESSAO PARA O REGIME ABERTO
COM A INCLUSAO NO PROGRAMA DE MONITORACAO ELETRONICA, NOS TERMOS
DO ARTIGO 146-B, INCISO IV, DA LEI DE EXECUCAO PENAL. O APENADO
BENEFICIADO COM A MONITORACAO ELETRONICA DEVERA SE SUBMETER AS SE
GUINTES OBRIGACOES: - JUNTAR NO PROCESSO, DENTRO DO PRAZO DE 05 (
CINCO) DIAS, COPIA AUTENTICADA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE E COMPRO
VANTE DE ENDERECO ATUAL; - RESIDIR NO ENDERECO DECLARADO; - NAO M
UDAR DE ENDERECO RESIDENCIAL SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO
NEM AUSENTAR-SE DA COMARCA SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; - MANTER ATU
ALIZADAS AS INFORMACOES SOBRE SEU ENDERECO RESIDENCIAL E COMERCIA
L; - RECOLHER-SE EM SUA RESIDENCIA, NO ENDERECO RETROMENCIONADO,
DAS 20:00 HORAS AS 06:00 HORAS, DEVENDO, EM SITUACOES DE FORCA MA
IOR OU CASO FORTUITO, COMUNICAR PREVIAMENTE O ATRASO NO RECOLHIME
NTO A UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONICA, ATRAVES DO TELEF
ONE (62) 3201-1124; - ATENDER COM RAPIDEZ E BOA VONTADE AS INTIMA
COES DAS AUTORIDADES JUDICIARIAS E POLICIAIS E FORNECER TODAS AS
INFORMACOES REQUISITADAS PELOS ORGAOS DE FISCALIZACAO DESTAS COND
ICOES; - CONDUZIR DOCUMENTO DE IDENTIDADE E COPIA DESTA DECISAO P
ARA EXIBI-LOS QUANDO SOLICITADOS. - PROIBICAO DE FREQUENTAR BARES
, CASAS NOTURNAS E ESTABELECIMENTOS CONGENERES; - RECEBER VISITA
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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