TJGO 01/03/2018 - Pág. 197 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2458 - Seção II
Disponibilização: quinta-feira, 01/03/2018
Publicação: sexta-feira, 02/03/2018
201601021245 DESPACHO TENDO EM VISTA QUE O ACUSADO ANDRE LUIS COM
PARECEU A ESTE JUIZO E INFORMOU NAO POSSUIR CONDICOES FINANCEIRAS
PARA CONTINUAR PATROCINANDO UM ADVOGADO PARTICULAR, REQUERENDO A
NOMEACAO DE UM DEFENSOR PUBLICO, BEM ASSIM DEVIDAMENTE INTIMADO
ACERCA DO PEDIDO DO ACUSADO O ADVOGADO NADA MANIFESTOU, REMETAM-S
E OS AUTOS A DEFENSORIA PUBLICA PARA TOMAR CIENCIA DA AUDIENCIA D
ESIGNADA AS FLS. 122. GOIANIA, 23 DE FEVEREIRO DE 2018. ROGERIO C
ARVALHO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
99919-37.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 563
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: MICHAEL NOGUEIRA FERNANDES
VITIMA
: COLETIVIDADE
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
AUTOS N 201600999195 DECISAO COM VISTAS A DESTINACAO DA ARMA APRE
ENDIDA NOS AUTOS, NOS TERMOS DA RESOLUCAO N 134/2011, C/C 2, DO A
RTIGO 233, DA CONSOLIDACAO DOS ATOS NORMATIVOS DA CORREGEDORIA GE
RAL DE JUSTICA, AS PARTES FORAM INTIMADAS PARA MANIFESTAREM. O MI
NISTERIO PUBLICO REQUEREU A DESTINACAO DA MESMA (VIDE FLS. 82/83)
, BEM ASSIM A DEFESA NADA OPOS (VIDE FLS. 83V). E O RELATORIO. PA
SSO A DECIDIR. CONSIDERANDO QUE A ARMA APREENDIDA NOS AUTOS JA FO
I DEVIDAMENTE PERICIADA ( VIDE FLS. 74/79 ) E, CONFORME PRECEITUA
O ART. 25, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO: AS ARMAS DE FOGO APREEND
IDAS, APOS A ELABORACAO DO LAUDO PERICIAL E SUA JUNTADA AOS AUTOS
, QUANDO NAO MAIS INTERESSAREM A PERSECUCAO PENAL, SERAO ENCAMINH
ADOS PELO JUIZ COMPETENTE AO COMANDO DO EXERCITO, NO PRAZO MAXIMO
DE 48 HORAS, PARA DESTRUICAO OU DOACAO AOS ORGAOS DE SEGURANCA P
UBLICA OU AS FORCAS ARMADAS, NA FORMA DO REGULAMENTO DESTA LEI .
OFICIE-SE A ASSISTENCIA POLICIAL MILITAR DO TRIBUNAL DE JUSTICA D
E GOIAS ( CORONEL PM WELLINGTON DE URZEDA MOTA ASSESSOR DA PM DO
TJGO (62) 3216-2133, FAX (62) 3216-2607, [email protected]
.GOV.BR ) , A FIM DE PROVIDENCIAR O ENCAMINHAMENTO DA ARMA E MUNI
COES APREENDIDOS ( LOTE 36968, SEQUENCIAS 1 E 2 ) NOS AUTOS AO CO
MANDO DO EXERCITO, PARA OS FINS DE MISTER. OFICIE-SE AO DEPOSITO
PUBLICO NESTE SENTIDO . GOIANIA, 23 DE FEVEREIRO DE 2018. ROGERIO
CARVALHO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
: 186581-67.2017.8.09.0175
: 1016
: FLAGRANTE/INQUERITO
: ENIVAN RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR
PIERRE DELMONDES
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ADV IND
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE DECRETACAO DA PRISAO PREV
ENTIVA DO ACUSADO FORMULADO PELO DOUTO PROMOTOR DE JUSTICA AS FLS
. RETRO, POSTO QUE NAO VISLUMBRO QUAISQUER DAS HIPOTESES AUTORIZA
DORAS DA SEGREGACAO CAUTELAR ELENCADAS NO ART. 312, DO CPP. QUANT
O A ALEGACAO DE QUE O REU ESTA TRABALHANDO, INTIME-SE REU A FIM D
E FORNECA O ENDERECO DO ATUAL LOCAL DE TRABALHO, BEM ASSIM O PERI
ODO EM QUE PERMANECE NO LOCAL, COM FINS DE INCLUIR O ENDERECO E O
HORARIO NO PROGRAMA DE MONITORACAO ELETRONICA, NO PRAZO DE 05 (C
INCO) DIAS. APOS, FORNECIDO O ENDERECO E O HORARIO, OFICIE-SE A G
ERENCIA DE MONITORAMENTO ELETRONICO (NA PESSOA DO GERENTE LEYBER
ALVES SOARES COMPLEXO PRISIONAL DE APARECIDA DE GOIANIA BR 153, K
M 1.292, AREA INDUSTRIAL, GOIANIA/GO, GERENCIA DE SEGURANCA DE MO
NITORAMENTO, TELEFONE: 32012953), COM FINS DE MISTER. AGUARDE-SE
A AUDIENCIA DESIGNADA NOS AUTOS. P. I. GOIANIA, 26 DE FEVEREIRO D
E 2018. ROGERIO CARVALHO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO
Documento Assinado Digitalmente
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