TJGO 07/03/2018 - Pág. 197 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2462 - Seção II
Disponibilização: quarta-feira, 07/03/2018
Publicação: quinta-feira, 08/03/2018
VITIMA
: AP
GARV
ADV ACUS
: 40713 GO - MARCELO BAREATO
DESPACHO
:
INTIME-SE A DEFESA DA ACUSADA PARA MANIFESTAR ACERCA DAS DEVOLUÇÕES DOS MANDADOS FRUSTRADOS DAS TESTEMUNHAS DE DEFESA GERSON BOS
CO JÚNIOR E SILVIA LETICIA ROSA ESTIRQUE.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
:
:
:
:
:
92594-74.2017.8.09.0175
469
ACAO PENAL
GUILLER AGUINER AUGUSTO VAZ
CHARLESTON MUDREY JACINTHO
SAMUEL PEREIRA DA SILVA LOPES
ADV ACUS
: 18480 GO - PAULO CESAR PIMENTA CARNEIRO
DESPACHO
:
AUTOS N 201702534388 DESPACHO COMPULSADO OS AUTOS, SE VERIFICA QU
E A DEFESA DO REU DURANTE A APRESENTACAO DE RESPOSTA A ACUSACAO P
UGNA PELA REJEICAO DA DENUNCIA SOB ARGUMENTO DE AUSENCIA DE JUSTA
CAUSA ( VIDE FLS. 85/87 ) . NO ENTANTO, VERIFICO QUE TAL ARGUMEN
TACAO NAO MERECE PROSPERAR, HAJA VISTA QUE A EXORDIAL ACUSATORIA
ATENDEU AOS REQUISITOS DO ART. 41, DO CPP. SOBRE O ASSUNTO : HABE
AS CORPUS. FALSIDADE IDEOLOGICA E PREVARICACAO. PROCEDIMENTO INVE
STIGATORIO PRESIDIDO PELO REPRESENTANTE MINISTERIAL. ILEGALIDADE.
NAO OCORRENCIA . SEGUNDO ENTENDIMENTO DO STF, FIRMADO EM RECURSO
JULGADO SOB O REGIME DE REPERCUSSAO GERAL, O MINISTERIO PUBLICO
DISPOE DE COMPETENCIA PARA PROMOVER, POR AUTORIDADE PROPRIA, E PO
R PRAZO RAZOAVEL, INVESTIGACOES DE NATUREZA PENAL, DESDE QUE RESP
EITADOS OS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS DOS INVESTIGADOS. IL
EGALIDADE NAO CONFIGURADA. 2 - TRANCAMENTO DA ACAO PENAL. INEPCIA
DA DENUNCIA. NAO CONFIGURACAO. CONSTATADA NA DENUNCIA A PRESENCA
DOS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, VIAVEL
SERA O SEU RECEBIMENTO E NORMAL PROSSEGUIMENTO, NAO HAVENDO QUE S
E FALAR EM INEPCIA DA EXORDIAL. 3 - FALTA DE JUSTA CAUSA. CONDUTA
ATIPICA. INOCORRENCIA. SOMENTE E POSSIVEL O TRANCAMENTO DA ACAO
PENAL POR MEIO DA ACAO CONSTITUCIONAL DE HABEAS CORPUS QUANDO FIC
AREM EVIDENCIADOS, DE FORMA TRANSLUCIDA E INQUESTIONAVEL, A INOCE
NCIA DO DENUNCIADO, A ATIPICIDADE DA CONDUTA OU A EXTINCAO DA PUN
IBILIDADE. UMA VEZ QUE DEMONSTRADO, POR MEIO DA PROVA PRE-CONSTIT
UIDA, QUE OS FATOS NARRADOS NA DENUNCIA CONSTITUEM, AO MENOS EM T
ESE, CRIME, NAO HA QUE SE FALAR EM AUSENCIA DE JUSTA CAUSA PARA A
ACAO PENAL. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 183105-32.2015.
8.09.0000, REL. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, JULGADO
EM 30/06/2015, DJE 1833 DE 24/07/2015) GRIFEI AS DEMAIS ARGUMENT
ACOES SERAO ANALISADAS NO DECORRER DA INSTRUCAO PROCESSUAL . ASSI
M, AFASTADAS AS HIPOTESES COLACIONADAS NO ART. 397, DO CODIGO DE
PROCESSO PENAL. DESIGNO AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO PARA
O DIA 16 DE ABRIL DE 2018 AS 14: 0 0HORAS , NOS TERMOS DOS ARTS.
400 E SS., DO C.P.P. INTIMEM-SE, REQUISITEM-SE, AS TESTEMUNHAS AR
ROLADAS NA DENUNCIA, BEM COMO AS PARTES PROCESSUAIS. INTIME-SE E
REQUISITE-SE O REU. ANOTE-SE QUE AS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DE
FESA AS FLS. 87 COMPARECERAO EM AUDIENCIA INDEPENDENTEMENTE DE IN
TIMACAO. GOIANIA, 02 DE MARCO DE 2018. ROGERIO CARVALHO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 117014-46.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 583
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: JOSE IRIS DA SILVA
VITIMA
: STEFANY CANDIDA GOMES XAVIER
DESPACHO
:
AUTOS N 201701170145 DESPACHO DE-SE VISTA DOS AUTOS AO REPRESENTA
Documento Assinado Digitalmente
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