TJGO 08/03/2018 - Pág. 93 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2463 - Seção II
Disponibilização: quinta-feira, 08/03/2018
Publicação: sexta-feira, 09/03/2018
GUL AR DA REPRIMENDA, OTIMIZANDO ASSIM SUA RESSOCIALIZACAO FACE A
O E XPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE RETIRADA DA TORNOZELEIRA ELETRON
ICA OFICIE-SE A GERENCIA DE MONITORAMENTO ELETRONICO, REQUISITAND
O, NO PRAZO MAXIMO DE 05 (CINCO) DIAS, INFORMACOES SOBRE A REGULA
RID ADE NO CUMPRIMENTO DAS CONDICOES LEGAIS E JUDICIAIS IMPOSTAS
AO R EEDUCANDO APOS, A CHEGADA DOS INFORMES, CASO ESTEJA REGULAR,
MAN TENHAM-SE OS AUTOS EM CARTORIO ATE IMPLEMENTO DO REQUISITO O
BJETI VO PARA LIVRAMENTO CONDICIONAL, QUE RESUMIR-SE-A EM 04 02 2
024, C ONFORME RELATORIO DE LIQUIDACAO DE PENAS AS FLS 214/215 ES
TANDO IRREGULAR, CONCLUSOS PARA DESIGNACAO DE AUDIENCIA DE JUSTIF
ICACA O ESTA DECISAO SERVIRA COMO OFICIO PARA TODOS OS EFEITOS JU
RIDIC OS, CONSOANTE DISPOE O PROVIMENTO N 002/2012 DA CORREGEDORI
A-GERA L DA JUSTICA DE GOIAS GOIANIA, 10/11/2017 09:30:53 AS 10/1
1/2017 CRISTIANE MOREIRA LOPES RODRIGUES JUIZA AUXILIAR
NR. PROTOCOLO
:
25627-13.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 453
NATUREZA
: CARTA PRECATORIA CRIMINAL
ACUSADO
: GUILHERME DA SILVA CICERO
ADV ACUS
: 33730 GO - DANILO LOPES SALES
DESPACHO
:
VARA DE EXECUCAO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS FORUM CRIMINAL,
ENDERECO: RUA 72, QD. C15/19, JARDIM GOIAS, GOIANIA-GO, CEP: 7480
5-480, 1 ANDAR, SALA N 102 ______________________________________
___________________ PROCESSO: 201800256277 REU: GUILHERME DA SILV
A CICERO URGENTE! DESPACHO TRATA-SE DE CARTA PRECATORIA ORIUNDA D
O JUIZO DE BIRIGUI - SP, COM OBJETIVO DE CUMPRIMENTO DO MANDADO D
E PRISAO E REALIZACAO DE AUDIENCIA COM O APENADO GUILHERME DA SIL
VA CICERO. O APENADO FOI CONDENADO A PENA DE 25 (VINTE E CINCO) D
IAS DE DETENCAO NO REGIME ABERTO, SUBSTITUIDA POR UMA PENA RESTRI
TIVA DE DIREITOS, CONSISTENTE NA DOACAO DE 10 CESTAS BASICAS A EN
TIDADE CASA DE RECUPERACAO DE VIDAS REFUGIO CRISTAO. OCORRE QUE E
M VIRTUDE DO NAO CUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA, O JUIZO DE BIRIG
UI CONVERTEU A PENA RESTRITIVA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE, FIXANDO
O REGIME ABERTO (FL. 8-V). DESSA FORMA, ESTE JUIZO FALECE DE COM
PETENCIA PARA JUDICAR NO FEITO. REMETA-SE, COM A MAXIMA URGENCIA
, A PRESENTE CARTA PRECATORIA PARA A 2 VARA DE EXECUCAO PENAL, JU
IZO COMPETENTE PARA FISCALIZAR AS PENAS NO REGIME ABERTO. GOIANIA
-GO, 06/03/2018 14:57:52 CRISTIANE MOREIRA LOPES RODRIGUES JUIZA
DE DIREITO EM AUXILIO
NR. PROTOCOLO
:
64417-08.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 1444
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: ALESSANDRO TEIXEIRA DA SILVA
VITIMA
: GEOVANA COSTA E SILVA
ADV ACUS
: 37451 GO - CLERISTON MIRANDA ROCHA
DESPACHO
:
CONCLUSOS. E O RELATORIO. D E C I D O. ANALISANDO OS AUTOS, VISLU
MBRO PRESENTES TODOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 83 DO CODI
GO PENAL E NO ARTIGO 112 DA LEI DE EXECUCOES PENAIS. PARA A CONCE
SSAO DO BENEFICIO, E NECESSARIO QUE O CONDENADO PREENCHA REQUISIT
OS DE ORDEM OBJETIVA E SUBJETIVA. NAO HA DUVIDAS DE QUE O SENTENC
IADO PREENCHE O REQUISITO OBJETIVO QUE NO CASO VERTENTE, E JA TER
CUMPRIDO QUANTUM EXIGIDO DE 2/3 DA PENA DE 06 (SEIS) ANOS DE REC
LUSAO, CONFORME RELATORIO DE LIQUIDACAO DE PENAS DE FLS. 138/139
DO RP. OUTROSSIM, AS CONDICOES PESSOAIS DO CONDENADO LEVAM-ME A P
RESUMIR DE QUE NAO TORNARA A DELINQUIR. ANTE O EXPOSTO, CONCEDO O
LIVRAMENTO CONDICIONAL AO SENTENCIADO ALESSANDRO TEIXEIRA DA SIL
VA SUBORDINANDO-O AS SEGUINTES OBRIGACOES: I - RESIDIR NO ENDEREC
O A SER DECLARADO, RELACIONANDO-SE BEM COM SEUS FAMILIARES E COAB
ITANTES; II - RECOLHER-SE A SUA RESIDENCIA ATE AS 23:00 HORAS; II
Documento Assinado Digitalmente
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