TJGO 15/03/2018 - Pág. 112 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2468 - Seção II
Disponibilização: quinta-feira, 15/03/2018
Publicação: sexta-feira, 16/03/2018
1NAO PRATICAR QUALQUER INFRACAO PENAL; 2COMPARECER A TODOS OS ATO
S DO PROCESSO E DO INQUERITO POLICIAL; 3NAO SE MUDAR DE ENDERECO
SEM COMUNICAR AO JUIZ; 4PROIBICAO DE CONSUMIR DROGAS E INGERIR BE
BIDA ALCOOLICA ATE O FINAL DO EVENTUAL PROCESSO CRIMINAL. 5-ADERI
R AO PROGRAMA JUSTICA RESTAURATIVA DEVENDO COMPARECER NA SALA 103
, DESTE PREDIO, AO FINAL DESTA AUDIENCIA, PARA ENTREVISTA INICIAL
, PARA QUE SEJA SUBMETIDO AO PROCESSO DE TRIAGEM DA EQUIPE, QUE D
EFINIRA QUAL O PROGRAMA MAIS ADEQUADO PARA O INDICIADO, EM VIRTUD
E DE SEU ENVOLVIMENTO COM BEBIDAS ALCOOLICAS E CONDUCAO DE VEICUL
O AUTOMOTOR, FICANDO A DISPOSICAO PELO TEMPO NECESSARIO ATE A CON
CLUSAO DE SEU TRATAMENTO; 6- NAO CONDUZIR VEICULO AUTOMOTOR DURAN
TE A SUSPENSAO DE SUA AUTORIZACAO PARA DIRIGIR VEICULOS AUTOMOTOR
ES, FICANDO CIENTE QUE NO CASO DE DESCUMPRIMENTO PODERA ACARRETAR
A DECRETACAO DE SUA PRISAO PREVENTIVA. CONSIDERANDO O DISPOSTO N
O ART. 325, INCISO II, E 326 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, FIXO A
FIANCA EM 3 SALARIOS-MINIMOS, PERFAZENDO O VALOR DE R$ 2.862,00 (
DOIS MIL, OITOCENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS). O VALOR DA FIANCA
DEVERA SER DEPOSITADO NA CONTA ESPECIFICA. REDUZA A FIANCA A TERM
O, CIENTIFICANDO O AFIANCADO DAS OBRIGACOES ACIMA. APOS O RECOLHI
MENTO DO VALOR DA FIANCA E CADASTRO NO PROGRAMA JUSTICA RESTAURAT
IVA, EXPECAM-SE O TERMO DE COMPROMISSO E O ALVARA DE SOLTURA, LIB
ERANDO-SE IMEDIATAMENTE O AFIANCADO. CASO A FIANCA NAO SEJA PAGA
AINDA HOJE, DEVERA SER ENCAMINHADO A CENTRAL DE TRIAGEM. CONSIDER
ANDO QUE O INDICIADO JA RESPONDE OUTROS 2 (DOIS) PROCESSOS CRIMIN
AIS POR FATO SEMELHANTE, SUSPENDO CAUTELARMENTE A SUA AUTORIZACAO
PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR POR UM PERIODO DE 1 (UM) ANO, NOS
TERMOS DO ARTIGO 294 DA LEI 9503/97, DEVENDO-SE COMUNICAR AO CON
TRAN E AO DETRAN/GO, COM COPIA DESTE TERMO. FICA INTIMADO PARA DE
POSITAR EM JUIZO, EM 24 HORAS, A SUA CNH. ENTREGAR COPIA DO TERMO
NA 2 VEP, INFORMAR A PRISAO EM FLAGRANTE E CONCESSAO DE FIANCA D
O INDICIADO PARA O 1 JUIZ DA 10 VARA CRIMINAL, AO 1 JUIZ DA 12 VA
RA CRIMINAL E AO JUIZ DA VARA CRIMINAL DE GUAPO. ENCAMINHE COPIA
DESTE TERMO AO DELEGADO DE POLICIA CONDUTOR DAS INVESTIGACOES. RE
GISTRE-SE A DECISAO NO BNMP2. CONSIDERANDO QUE A RESOLUCAO N 54,
DE 13 DE ABRIL DE 2016, PUBLICADA NO DIARIO DA JUSTICA N 2013, DO
DIA 20 DE ABRIL DE 2016, DA CORTE ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIC
A DO ESTADO DE GOIAS, EM SEU ARTIGO 2, ACRESCENTOU O PARAGRAFO 3
AO ARTIGO 2 DA RESOLUCAO N 35/2015, COM O SEGUINTE TEOR: 3 REALIZ
ADA A AUDIENCIA DE CUSTODIA E CUMPRIDOS OS ATOS NELA DETERMINADOS
, O 2 JUIZ DE DIREITO DA 7 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANIA DE
TERMINARA, INCONTINENTI, A REDISTRIBUICAO DOS AUTOS DO FLAGRANTE
PARA O JUIZ COMPETENTE PARA O INQUERITO E ACAO PENAL SUBSEQUENTES
. TAO LOGO SEJAM CUMPRIDAS AS DETERMINACOES ACIMA, PROCEDA-SE A I
MEDIATA REDISTRIBUICAO DESTES AUTOS PARA O JUIZ COMPETENTE, CONFO
RME CODIGO DE ORGANIZACAO JUDICIARIA DO ESTADO DE GOIAS. NADA MAI
S HAVENDO, ENCERRA-SE O PRESENTE TERMO, QUE VAI SUBSCRITO POR MIM
, GUILHERME OLIVEIRA SILVA, ASSISTENTE DE JUIZ, (............), Q
UE O LAVREI, E PELOS PRESENTES ACIMA NOMINADOS. OSCAR DE OLIVEIRA
SA NETO 2 JUIZ DE DIREITO DA 7. VARA CRIMINAL MINISTERIO PUBLICO
: INDICIADO: DEFENSOR:
NR. PROTOCOLO
: 262290-79.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 1021
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: MIZAEL DA SILVA SOUZA
VITIMA
: WAGNER GONCALVES PEREIRA
ADV ACUS
: 50820 GO - HERMES GONÇALVES PEREIRA
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201502622909 CUMPRA-SE O REQUERIMENTO MINISTERIAL RETR
O. PROCEDA-SE A SUBSTITUICAO DAS VIAS ORIGINAIS PELAS COPIAS. DE
OUTRO LADO, AGUARDE-SE A AUDIENCIA DESIGNADA. GOIANIA, 09/03/2018
16:49:13 JOSE CARLOS DUARTE-JUIZ DE DIREITO
Documento Assinado Digitalmente
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