TJGO 16/03/2018 - Pág. 119 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2469 - Seção II
Disponibilização: sexta-feira, 16/03/2018
Publicação: segunda-feira, 19/03/2018
LO APOS A COLOCACAO, NO VALOR DE R$ 480,00 (QUATROCENTOS E OITENT
A REAIS), QUE DEVERA SER RECOLHIDO NA CONTA DO FUNDO PENITENCIARI
O ESTADUAL FUNPES; P ADERIR AO PROGRAMA JUSTICA RESTAURATIVA DEVE
NDO COMPARECER NA SALA 103, DESTE PREDIO, LOGO APOS O TERMINO DES
TA AUDIENCIA, PARA ENTREVISTA INICIAL E INCLUSAO EM CIRCULO REFLE
XIVO ADEQUADO EM VIRTUDE DE SEU ENVOLVIMENTO COM AS DROGAS, FICAN
DO A DISPOSICAO PELO TEMPO QUE FOR NECESSARIO. A DURACAO DA MONIT
ORACAO ELETRONICA E ATE A PROLACAO DA SENTENCA, OU NO MAXIMO POR
UM PERIODO DE 4 (QUATRO) MESES, CONTADOS DA INSTALACAO DO EQUIPAM
ENTO DE MONITORACAO, DEVENDO SER FEITA NOVA AVALIACAO SOBRE A NEC
ESSIDADE DE CONTINUACAO DA MEDIDA AO FINAL DESSE PRAZO. O BENEFIC
IARIO DEVERA SER CONDUZIDO A CENTRAL DE ALTERNATIVAS A PRISAO LOC
ALIZADA NESTE FORUM, PARA COLOCACAO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA E
CADASTRAMENTO E POSTERIORMENTE APRESENTAR-SE NA UNIDADE DA CAP (O
RGAO RESPONSAVEL EM FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DAS CAUTELARES E ACO
MPANHAR AS ATIVIDADES DO INDICIADO) SITUADA NA RUA 8-A, N 48, SET
OR AEROPORTO, NESTA, FONE 3201-7191, PROXIMO DO HOSPITAL SAO FRAN
CISCO E ATRAS DO EMPORIO CASARAO, AMBOS LOCALIZADOS NA AVENIDA L,
SETOR AEROPORTO. VENCIDO O PRAZO DA MONITORACAO, FICA DETERMINAD
O A RETIRADA DO EQUIPAMENTO DE MONITORACAO, CASO NAO HAJA DECISAO
JUDICIAL PRORROGANDO O PRAZO. ESTE TERMO DE AUDIENCIA TEM VALOR
DE TERMO DE COMPROMISSO E DE ALVARA DE SOLTURA, MOTIVO PELO QUAL
O PRESO SERA COLOCADO EM LIBERDADE APOS O CADASTRAMENTO NA JUSTIC
A RESTAURATIVA, NA CAP E A INSTALACAO DO EQUIPAMENTO DE MONITORAC
AO. RECEBE A ESCOLTA DUAS COPIAS DO TERMO, SENDO QUE UMA DEVERA S
ER ENTREGUE NA CAP COM O INDICIADO. ENCAMINHE-SE COPIA DESTE TERM
O AO DELEGADO DE POLICIA CONDUTOR DAS INVESTIGACOES. CONSIDERANDO
QUE A RESOLUCAO N 54, DE 13 DE ABRIL DE 2016, PUBLICADA NO DIARI
O DA JUSTICA N 2013, DO DIA 20 DE ABRIL DE 2016, DA CORTE ESPECIA
L DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, EM SEU ARTIGO 2, ACR
ESCENTOU O PARAGRAFO 3 AO ARTIGO 2 DA RESOLUCAO N 35/2015, COM O
SEGUINTE TEOR: 3 REALIZADA A AUDIENCIA DE CUSTODIA E CUMPRIDOS OS
ATOS NELA DETERMINADOS, O 2 JUIZ DE DIREITO DA 7 VARA CRIMINAL D
A COMARCA DE GOIANIA DETERMINARA, INCONTINENTI, A REDISTRIBUICAO
DOS AUTOS DO FLAGRANTE PARA O JUIZ COMPETENTE PARA O INQUERITO E
ACAO PENAL SUBSEQUENTES. TAO LOGO SEJAM CUMPRIDAS AS DETERMINACOE
S ACIMA, PROCEDA-SE A IMEDIATA REDISTRIBUICAO DESTES AUTOS PARA O
JUIZ COMPETENTE, CONFORME CODIGO DE ORGANIZACAO JUDICIARIA DO ES
TADO DE GOIAS. NADA MAIS HAVENDO, ENCERRA-SE O PRESENTE TERMO, QU
E VAI SUBSCRITO POR MIM, GUILHERME OLIVEIRA SILVA, ASSISTENTE DE
JUIZ, (............), QUE O LAVREI, E PELOS PRESENTES ACIMA NOMIN
ADOS. OSCAR DE OLIVEIRA SA NETO 2 JUIZ DE DIREITO DA 7. VARA CRIM
INAL MINISTERIO PUBLICO: INDICIADO: DEFENSOR:
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
VITIMA
:
:
:
:
:
29631-93.2018.8.09.0175
0
FLAGRANTE
EDUARDO LUCAS
JOAO FRANCISCO MARTINS E SILVA
CARLOS AUGUSTO DE SOUSA RODRIGUES
DESPACHO
:
POSTO ISSO, COM BASE NOS ARTIGOS 310, INCISO III, E 321 DO CODIGO
DE PROCESSO PENAL, DESACATO O PARECER MINISTERIAL E CONCEDO LIBE
RDADE PROVISORIA A EDUARDO LUCAS, FICANDO OBRIGADO A CUMPRIR AS S
EGUINTES CONDICOES: 1 NAO PRATICAR QUALQUER INFRACAO PENAL; 2 COM
PARECER A TODOS OS ATOS DO INQUERITO POLICIAL E DO PROCESSO; 3 NA
O SE MUDAR DE ENDERECO SEM COMUNICAR AO JUIZ; 4 PROIBICAO DE CONS
UMIR DROGAS; 5 ADERIR AO PROGRAMA JUSTICA RESTAURATIVA DEVENDO CO
MPARECER NA SALA 103, DESTE PREDIO, AO FINAL DESTA AUDIENCIA, PAR
A ENTREVISTA INICIAL, PARA QUE SEJA SUBMETIDO AO PROCESSO DE TRIA
GEM DA EQUIPE, QUE DEFINIRA QUAL O PROGRAMA MAIS ADEQUADO PARA O
INDICIADO, FICANDO A DISPOSICAO PELO TEMPO NECESSARIO ATE A CONCL
USAO DE SEU TRATAMENTO. 6- RECOLHIMENTO NOTURNO EM SUA RESIDENCIA
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