TJGO 02/04/2018 - Pág. 93 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2477 - Seção II
Disponibilização: segunda-feira, 02/04/2018
Publicação: terça-feira, 03/04/2018
REVOGACAO DA PRISAO DOMICILIAR OU ATE MESMO NA REGRESSAO DO REGIM
E PRISIONAL. QUANTO AO PEDIDO DE COMUTACAO FEITO PELA DEFENSORIA,
OUCA-SE O MINISTERIO PUBLICO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. APOS,
CONCLUSOS. ENCAMINHE-SE COPIA DESTE TERMO A CASA DO ALBERGADO. N
ADA MAIS HAVENDO, MANDOU A MM. JUIZA ENCERRAR O TERMO QUE, LIDO E
ACHADO CONFORME, VAI ASSINADO PELOS PRESENTES. DO QUE PARA CONST
AR EU CANDIDA SOUZA_____, SECRETARIA DA VEPEMA, O DIGITEI E SUBSC
REVI. JUIZA DE DIREITO PROMOTORES DE JUSTICA DEFENSOR PUBLICO SEN
TENCIADO: _______________________________________________________
_
NR. PROTOCOLO
:
96494-65.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 536
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: LAISSON MARQUES DE OLIVEIRA
VITIMA
: FABIO CAMPOS DE BASTOS
DESPACHO
:
PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA VARA DE EXECUCAO DE PENAS E M
EDIDAS ALTERNATIVAS PROTOCOLO: 201700964946 NOME: LAISSON MARQUES
DE OLIVEIRA FILIACAO: LIGIANE DE OLIVEIRA ENDERECO: RUA 03, QD.
12, LT. 07, SETOR BELA VISTA, TRINDADE-GO. TELEFONE: (62) 99198-1
480 TERMO DE AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO NO DIA 21 DE MARCO DE 2018
, AS 16H13, NESTA CIDADE, COMARCA DE GOIANIA, ESTADO DE GOIAS, NA
SALA DE AUDIENCIAS DA VEPEMA, ONDE SE ENCONTRAVAM PRESENTES O MM
. JUIZA DE DIREITO EM AUXILIO, DRA. CRISTIANE MOREIRA LOPES RODRI
GUES COMIGO, SECRETARIA DE SEU CARGO NOMEADO, O PROMOTOR DE JUSTI
CA, DR. RICARDO LEMOS GUERRA, OS PROMOTORES SUBSTITUTOS, DR. BERN
ARDO MONTEIRO FRAYHA E DR. DANILO GUIMARAES LIMA, O DEFENSOR PUBL
ICO, DR. JULIO CESAR PIOLI JUNIOR, E O SENTENCIADO LAISSON MARQUE
S DE OLIVEIRA. ABERTA A AUDIENCIA O APENADO FOI OUVIDO: QUE TRABA
LHA COM PINTURA DE CAMINHAO NA REFORMADORA GONTIJO; QUE NAO TEM C
ARTEIRA ASSINADA; QUE MORA COM A ESPOSA E A SOGRA; QUE AS VIOLACO
ES SE DERAM PORQUE ELE VAI PARA A IGREJA QUASE TODOS OS DIAS; QUE
TEM VINTE ANOS DE IDADE; QUE FREQUENTA A IGREJA DEUS E AMOR; QUE
GOSTARIA DE FREQUENTAR CULTOS AS SEGUNDA-FEIRA, QUARTA-FEIRA, SE
XTA-FEIRA E AOS DOMINGOS. EM SEGUIDA FOI DADA O MINISTERIO PUBLIC
O E A DEFESA QUE REQUERERAM A ANTECIPACAO DO LIVRAMENTO CONDICION
AL, EIS QUE EXISTE PENDENTE REMICAO DE 81 DIAS DE SERVICO (FLS. 0
5 DO 1 IE), DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS, E O REQUISITO DE LI
VRAMENTO SERA ATINGIDO EM 14.04.2018 (FLS. 04 DO RP). EM SEGUIDA
A MM JUIZA PROFERIU A SEGUINTE DECISAO: O SENTENCIADO LAISSON MAR
QUES DE OLIVEIRA FOI CONDENADO A UMA PENA DE 05 (CINCO) ANOS E 04
(QUATRO) MESES DE RECLUSAO EM REGIME SEMIABERTO (FLS. 73/74 DO P
EP). COMPULSADOS OS AUTOS, NOTO QUE O APENADO PROGREDIU PARA O RE
GIME ABERTO DOMICILIAR COM MONITORACAO ELETRONICA EM 21.09.2017 (
FLS. 12/14 DO RP). OS AUTOS FORAM REDISTRIBUIDOS A ESTA VEPEMA EM
30.10.2017 (FLS. 26 DO RP). CONTUDO, A GERENCIA DE MONITORACAO I
NFORMOU, EM 08.01.2018, IRREGULARIDADES NO CUMPRIMENTO DA PENA, C
OM VIOLACAO DE AREA DE INCLUSAO E FIM DE BATERIA (FLS. 28 DO RP).
POR ESTE MOTIVO FOI DESIGNADA A PRESENTE AUDIENCIA E O REEDUCAND
O FOI OUVIDO. E O RELATORIO. DECIDO. O DESCUMPRIMENTO DAS CONDICO
ES DO REGIME ABERTO DOMICILIAR COM MONITORACAO ELETRONICA ENSEJA
NA REVOGACAO DO BENEFICIO, ADVERTENCIA OU REGRESSAO DO REGIME PRI
SIONAL. E O QUE DISPOE O ART. 146-C, PARAGRAFO UNICO E INCISOS I,
VI E VII C/C 146-D, II DA LEP. ENTRETANTO, NESTA OCASIAO, ACOLHO
AS JUSTIFICATIVAS DO REEDUCANDO E O MANTENHO NO CUMPRIMENTO DA P
ENA COM MONITORAMENTO ELETRONICO. DE OUTRO LADO, CONSIDERANDO QUE
O PEDIDO DE REMICAO ESTA PENDENTE DE ANALISE, ANTECIPO A CONCESS
AO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO A
RT. 83, I E III DO CODIGO PENAL, CONCEDO O LIVRAMENTO CONDICIONAL
A REEDUCANDA LAISSON MARQUES DE OLIVEIRA, DEVENDO CUMPRIR AS SEG
UINTES CONDICOES: 1- RESIDIR NO ENDERECO DECLARADO, RELACIONANDOSE BEM COM OS SEUS FAMILIARES E COABITANTES; 2- RECOLHER-SE EM SU
Documento Assinado Digitalmente
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