TJGO 03/04/2018 - Pág. 241 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2478 - Seção II
Disponibilização: terça-feira, 03/04/2018
Publicação: quarta-feira, 04/04/2018
O: TENDO EM VISTA AS INFORMACOES TRAZIDAS EM AUDIENCIAS, DEFIRO P
RAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA QUE A DEFESA JUNTO AOS AUTOS CERTIDAO
DE OBITO E OUTRAS INFORMACOES PERTINENTES AO REEDUCANDO. JUNTADAS
, VISTA AO MINISTERIO PUBLICO PARA MANIFESTACAO E, AO FINAL, A CO
NCLUSAO. A DECISAO FICA PUBLICADA EM AUDIENCIA E AS PARTES INTIMA
DAS. NADA MAIS HAVENDO, MANDOU O(A) MM. JUIZ(A) ENCERRAR O TERMO,
QUE, LIDO E ACHADO CONFORME, VAI ASSINADO POR TODOS OS PRESENTES
. MM. JUIZ(A) PROMOTORIA DE JUSTICA DEFESA
NR. PROTOCOLO
: 184074-06.2006.8.09.0051 ( 200601840741 )
AUTOS NR. : 358
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: WELLINGTON BATISTA DE SOUSA
VITIMA
: SEBASTIAO RODRIGUES DE MELO
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
TENDO EM VISTA QUE, CONFORME DESPACHO DE FLS. 293, PROFERIDO PELO
COLEGA MAGISTRADO EM AUXILIO DURANTE A FORCA-TAREFA REALIZADA NE
STA VARA, A ORDEM DE PRISAO EXPEDIDA EM DESFAVOR DO APENADO WELLI
NGTON BATISTA DE SOUSA, FILHO DE TERESINHA DE SOUSA GOMES, HAVIA
SIDO SUSPENSA, POREM NAO FOI PROCEDIDA A BAIXA DO MANDADO DE PRIS
AO, OCASIONANDO, IRREGULARMENTE, SUA PRISAO NA DATA DE ONTEM (FLS
. 305/307), DETERMINO QUE EXPECA-SE ALVARA DE SOLTURA EM SEU FAVO
R, CLAUSULADO SALVO SE POR MOTIVO DEVA PERMANECER PRESO. DIANTE D
A APRESENTACAO DE REITERADOS ATESTADOS MEDICOS NOS AUTOS E DO REL
ATORIO MEDICO DE FLS. 290-A, QUE INFORMA QUE O SENTENCIADO ESTA I
NTERNADO PARA TRATAMENTO PSIQUIATRICO, DEMONSTRANDO QUE, APARENTE
MENTE, ESTA COM A SAUDE MENTAL FRAGILIZADA, CONCEDO-LHE PROVISORI
AMENTE, NO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO, ATE O DESLIN
DE DA PERICIA MEDICA JA DESIGNADA PARA O DIA 25.06.2018, AS 08:30
HORAS (FLS. 303), PRISAO DOMICILIAR CONDICIONADA AO USO DE TORNO
ZELEIRA ELETRONICA, NOS TERMOS DO ARTIGO 146-B, INCISO IV, DA LEI
DE EXECUCAO PENAL, DEVENDO SUBMETER-SE AS SEGUINTES OBRIGACOES:
- RESIDIR NO ENDERECO DECLARADO NOS AUTOS; - NAO MUDAR DE ENDEREC
O RESIDENCIAL SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO NEM AUSENTAR-SE
DA COMARCA DE GOIANIA/GO SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; - MANTER ATUA
LIZADAS AS INFORMACOES SOBRE SEU ENDERECO RESIDENCIAL E COMERCIAL
; - RECOLHER-SE, EM TEMPO INTEGRAL, NO HOSPITAL ESPIRITA EURIPEDE
S BARSANULFO, ONDE ESTAVA INTERNADO, OU EM SUA RESIDENCIA (NO END
ERECO DECLARADO NOS AUTOS E FORNECIDO A CENTRAL DE MONITORACAO EL
ETRONICA), ESTANDO AUTORIZADO A SE DESLOCAR APENAS PARA REALIZAR
TRATAMENTO MEDICO, COMPROVANDO-SE NOS AUTOS OS ATENDIMENTOS MEDIC
OS, DEVENDO, EM SITUACOES DE FORCA MAIOR OU CASO FORTUITO, COMUNI
CAR TODAS AS VEZES E PREVIAMENTE CASO HAJA NECESSIDADE DE SE AUSE
NTAR DE SUA RESIDENCIA, A UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONI
CA, ATRAVES DO TELEFONE (62) 3201-9296; - ATENDER COM RAPIDEZ E B
OA VONTADE AS INTIMACOES DAS AUTORIDADES JUDICIARIAS E POLICIAIS
E FORNECER TODAS AS INFORMACOES REQUISITADAS PELOS ORGAOS DE FISC
ALIZACAO DESTAS CONDICOES; - CONDUZIR DOCUMENTO DE IDENTIDADE E C
OPIA DESTA DECISAO PARA EXIBI-LOS QUANDO SOLICITADOS. - PROIBICAO
DE FREQUENTAR BARES, CASAS NOTURNAS E ESTABELECIMENTOS CONGENERE
S; - RECEBER VISITA DA FISCALIZACAO PELA MONITORACAO ELETRONICA,
RESPONDER AOS SEUS CONTATOS E CUMPRIR SUAS ORIENTACOES; - NAO TER
NENHUM TIPO DE COMPORTAMENTO QUE POSSA AFETAR O NORMAL FUNCIONAM
ENTO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA, ESPECIALMENTE ATOS TENDENTES A D
ESLIGA-LA OU DIFICULTAR A TRANSMISSAO DAS INFORMACOES PARA A UNID
ADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONICA, CAUSAR ESTRAGOS AO EQUIPAM
ENTO OU PERMITIR QUE OUTREM O FACA; - INFORMAR, IMEDIATAMENTE, A
UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONICA SE DETECTAR FALHAS NO E
QUIPAMENTO; - RECARREGAR A TORNOZELEIRA, DE FORMA CORRETA, TODOS
OS DIAS; - COMPARECER, QUANDO CONVOCADO, A UNIDADE GESTORA DE MON
ITORACAO ELETRONICA. DEIXO DE DETERMINAR A JUNTADA DE COPIA AUTEN
TICADA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE E COMPROVANTE DE ENDERECO ATUAL
Documento Assinado Digitalmente
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