TJGO 04/04/2018 - Pág. 119 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2479 - Seção II
Disponibilização: quarta-feira, 04/04/2018
Publicação: quinta-feira, 05/04/2018
LUCAO DA CARTA PRECATORIA DEVIDAMENTE CUMPRIDA, COM URGENCIA, TEN
DO EM VISTA QUE TRATAM-SE DE REUS PRESOS. POSTERIORMENTE, ABRA-SE
VISTA AS PARTES, PELO PRAZO SUCESSIVO DE 05 (CINCO) DIAS, PARA Q
UE APRESENTEM AS ALEGACOES FINAIS OU, CASO ENTENDAM, QUE RATIFIQU
E AS JA APRESENTADAS. GOIANIA, 02/04/2018 GUSTAVO DALUL FARIA JUI
Z DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
:
11551-18.2017.8.09.0175
: 53
: INQUERITO
: MARCIO DE ALMEIDA
ROBSON CARLOS RABELO
ODAIR PEDRO DA SILVA
CARLA LUCIENE MILITAO HAAG
NEREIDE PEREIRA DA SILVA
WIGNA OLIVEIRA DA SILVA
VITIMA
: RONALDO BALDUINO DE MIRANDA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N.: 201700115515 DECISAO COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO
QUE O MINISTERIO PUBLICO PUGNOU PELA DECRETACAO DA PRISAO PREVEN
TIVA DOS ACUSADOS MARCIO DE ALMEIDA, ODAIR PEDRO DA SILVA, CARLA
LUCIENE MILITAO HAAG, NEREIDE PEREIRA DA SILVA E WIGNA OLIVEIRA D
A SILVA, TENDO EM VISTA QUE ESTES FORAM CITADOS POR EDITAL E NAO
SE MANIFESTARAM NO PROCESSO, ESTANDO EM LOCAL INCERTO E NAO SABID
O, PONDO EM RISCO A ORDEM PUBLICA E O DEVIDO ANDAMENTO PROCESSUAL
, SENDO NECESSARIA A SUSPENSAO PROCESSUAL, VEZ QUE OS AUTOS FICAR
IAM AGUARDANDO NO CARTORIO ATE QUE SEJA DECLARADA EXTINTA A PUNIB
ILIDADE FACE A PRESCRICAO PUNITIVA. ASSIM RELATADOS, MOTIVO. O AR
TIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, QUE DISCIPLINA A PRISAO PRE
VENTIVA, ESTABELECE: ART. 312. A PRISAO PREVENTIVA PODERA SER DEC
RETADA COMO GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, DA ORDEM ECONOMICA, POR CO
NVENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMINAL, OU PARA ASSEGURAR A APLICACAO D
A LEI PENAL, QUANDO HOUVER PROVA DA EXISTENCIA DO CRIME E INDICIO
SUFICIENTE DE AUTORIA. IN CASU, A INFRACAO PENAL EM APURACAO PRE
VE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MAXIMA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS
DE RECLUSAO, O QUE, SEGUNDO A LEITURA SUPERFICIAL DA NOVA REDACA
O DO ARTIGO 313, INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, TORNARIA
COMPORTAVEL A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA. NESTE CONTEXTO, A
ALTERACAO LEGISLATIVA SE DEU COM O ESCOPO DE ASSEGURAR AO ACUSADO
O DIREITO DE, EM REGRA, RESPONDER AO PROCESSO EM LIBERDADE, DEIX
ANDO A SEGREGACAO PREVENTIVA APENAS PARA OS CASOS EM QUE SE VERIF
IQUE A NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, DA ORDEM ECONOMI
CA, DA CONVENIENCIA DA INSTRUCAO PROCESSUAL, PARA ASSEGURAR A APL
ICACAO DA LEI PENAL. ACONTECE QUE, NO CASO EM TELA, DE COTEJO DOS
AUTOS, VEJO QUE OS ACUSADOS, TENDO CONHECIMENTO DA INVESTIGACAO
CRIMINAL DEFLAGRADA EM SEU DESFAVOR E, A DESPEITO DE SER EFETIVAD
AS SUAS CITACOES POR EDITAL, MANTIVERAM-SE INERTES EM SE MANIFEST
AR E TAMPOUCO CONSTITUIRAM DEFENSOR TECNICO, DEMONSTRANDO UMA AFR
ONTA AO PODER JUDICIARIO. EM RAZAO DISSO, VISLUMBRO A PRESENCA DE
UM DOS REQUISITOS DA PRISAO PREVENTIVA, NOTADAMENTE A CONVENIENC
IA DA INSTRUCAO CRIMINAL, VISTO QUE NAO E RAZOAVEL QUE OS PRESENT
ES AUTOS FIQUEM AGUARDANDO UMA POSSIVEL MANIFESTACAO DOS REUS, AT
E QUE SEJA DECLARADA A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE EM FACE DA PRESCR
ICAO, BENEFICIANDO ASSIM A TORPEZA DOS ACUSADOS. E MAIS, TENHO QU
E OS ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS ATE O PRESENTE MOMENTO APONTAM A
EXISTENCIA DO CRIME E INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, O QUE TAM
BEM AUTORIZA O DECRETO PRISIONAL. ALEM DISSO, CABE REGISTRAR QUE
A PRISAO PREVENTIVA PODERA SER REVOGADA A QUALQUER MOMENTO SE NAO
MAIS SUBSISTIREM OS MOTIVOS ENSEJADORES DE SUA DECRETACAO, NOS T
ERMOS DO ARTIGO 316 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. PORTANTO, CONSTA
TADO QUE OS ACUSADOS, DEVIDAMENTE CITADOS POR EDITAL, MANTIVERAMSE INERTES, HEI POR BEM DECRETAR AS SUAS PRISOES PREVENTIVAS, POR
CONVENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMINAL E PARA GARANTIA DA ORDEM PUBL
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