TJGO 04/04/2018 - Pág. 388 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2479 - Seção II
Disponibilização: quarta-feira, 04/04/2018
Publicação: quinta-feira, 05/04/2018
AIS APOIA A IMPUTACAO FEITA, BEM COMO NAO SE ACHAM PRESENTES OS M
OTIVOS QUE ENSEJAM A REJEICAO DELA (CPP, ART. 395). POR TUDO, PRE
SENTES OS REQUISITOS PARA INCOACAO DO PROCESSO, SENDO QUE, AINDA,
ANOTO, O FATO OCORREU NO TERRITORIO DESTA COMARCA. RECEBO A DENU
NCIA. NOS TERMOS DO ARTIGO 396 DO CPP, CITE-SE O ACUSADO PARA RES
PONDER POR ESCRITO A ACUSACAO, EM 10 (DEZ) DIAS, POR INTERMEDIO D
E ADVOGADO, OPORTUNIDADE EM QUE DEVERA O OFICIAL DE JUSTICA INDAG
A-LO SE ELE POSSUI CONDICOES FINANCEIRAS PARA CONTRATACAO DE CAUS
IDICO DE SUA CONFIANCA. EVENTUAIS EXCECOES DEVERAO SER PROCESSADA
S NA FORMA DOS ARTIGOS 95 A 112 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. CASO
NAO SEJA APRESENTADA A RESPOSTA NO PRAZO CITADO, COM BASE NO ART
IGO 396-A DA LEI N 11.719/2008, OU NAO TENDO ESTE, CONDICOES DE C
ONTRATAR ADVOGADO, NOMEIO UM DOS ILUSTRES ADVOGADOS DA DEFENSORIA
PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS, PARA PATROCINAR A DEFESA DO ACUSADO.
CONSTE NO MANDADO QUE CASO O DENUNCIADO NAO SEJA ENCONTRADO NA P
RIMEIRA TENTATIVA DE CITACAO, O OFICIAL DE JUSTICA PODERA RETORNA
R FORA DO HORARIO DE EXPEDIENCIA FORENSE, INCLUSIVE AOS SABADOS,
DOMINGOS E FERIADOS, NOS MOLDES DO ART. 212, 2, DO CPC/15 C/C ART
. 3 DO CPP. COM A DEFESA PRELIMINAR NOS AUTOS, VOLVAM-ME OS AUTOS
CONCLUSOS. DILIGENCIE-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 27 DE MARCO DE 201
8. CARLOS LUIZ DAMACENA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 253488-24.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 1763
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: PAULO ROBERTO BEZERRA
VITIMA
: SIMONE RODRIGUES DE BRITO BEZERRA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201702534884 VISTOS ETC., DEFLUEM-SE DA DENUNCIA, CAL
CADA NO CADERNO DE INQUERITO, INDICIOS SUFICIENTES, APARENTANDO J
USTA CAUSA PARA PERSECUCAO. DENUNCIADO IMPUTAVEL, PELO QUE SE DEN
OTA, CAPAZ DE SE AUTODETERMINAR, APARENTANDO O MESMO, PELO LEVANT
ADO INQUISITORIALMENTE, ACUIDADE MENTAL. A EXORDIAL ACUSATORIA AT
ENDE AOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI (CPP, ART. 41), DESCREVENDO
FATO, EM TESE, DELITUOSO E APONTANDO OS ELEMENTOS DE PROVA NOS QU
AIS APOIA A IMPUTACAO FEITA, BEM COMO NAO SE ACHAM PRESENTES OS M
OTIVOS QUE ENSEJAM A REJEICAO DELA (CPP, ART. 395). POR TUDO, PRE
SENTES OS REQUISITOS PARA INCOACAO DO PROCESSO, SENDO QUE, AINDA,
ANOTO, O FATO OCORREU NO TERRITORIO DESTA COMARCA. RECEBO A DENU
NCIA. NOS TERMOS DO ARTIGO 396 DO CPP, CITE-SE O ACUSADO PARA RES
PONDER POR ESCRITO A ACUSACAO, EM 10 (DEZ) DIAS, POR INTERMEDIO D
E ADVOGADO, OPORTUNIDADE EM QUE DEVERA O OFICIAL DE JUSTICA INDAG
A-LO SE ELE POSSUI CONDICOES FINANCEIRAS PARA CONTRATACAO DE CAUS
IDICO DE SUA CONFIANCA. EVENTUAIS EXCECOES DEVERAO SER PROCESSADA
S NA FORMA DOS ARTIGOS 95 A 112 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. CASO
NAO SEJA APRESENTADA A RESPOSTA NO PRAZO CITADO, COM BASE NO ART
IGO 396-A DA LEI N 11.719/2008, OU NAO TENDO ESTE, CONDICOES DE C
ONTRATAR ADVOGADO, NOMEIO UM DOS ILUSTRES ADVOGADOS DA DEFENSORIA
PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS, PARA PATROCINAR A DEFESA DO ACUSADO.
CONSTE NO MANDADO QUE CASO O DENUNCIADO NAO SEJA ENCONTRADO NA P
RIMEIRA TENTATIVA DE CITACAO, O OFICIAL DE JUSTICA PODERA RETORNA
R FORA DO HORARIO DE EXPEDIENCIA FORENSE, INCLUSIVE AOS SABADOS,
DOMINGOS E FERIADOS, NOS MOLDES DO ART. 212, 2, DO CPC/15 C/C ART
. 3 DO CPP. COM A DEFESA PRELIMINAR NOS AUTOS, VOLVAM-ME OS AUTOS
CONCLUSOS. APENSEM-SE OS PRESENTES AUTOS AO DE MEDIDAS PROTETIVA
S. DILIGENCIE-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 27 DE MARCO DE 2018. CARLOS
LUIZ DAMACENA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
Documento Assinado Digitalmente
: 281230-24.2017.8.09.0175
: 2079
: ACAO PENAL
: CLEUDIMAR FERREIRA DO AMARAL CAMARGO SANTOS
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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