TJGO 04/04/2018 - Pág. 90 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2479 - Seção II
Disponibilização: quarta-feira, 04/04/2018
Publicação: quinta-feira, 05/04/2018
. 2- RESIDIR NO ENDERECO DECLARADO, RELACIONANDO-SE BEM COM OS SE
US COABITANTES; 3- NAO MUDAR DE ENDERECO RESIDENCIAL SEM PREVIA C
OMUNICACAO A ESTE JUIZO, E NEM SE AUSENTAR DA COMARCA SEM AUTORIZ
ACAO JUDICIAL; 4-EXERCER TRABALHO HONESTO E TER COMPORTAMENTO EXE
MPLAR NA SOCIEDADE; 5-ATENDER COM RAPIDEZ E BOA VONTADE AS INTIMA
COES DAS AUTORIDADES JUDICIARIAS E POLICIAIS; 6-CONDUZIR DOCUMENT
OS PESSOAIS E COPIA DO TERMO DE AUDIENCIA DE ADVERTENCIA, PARA EX
IBI-LOS QUANDO SOLICITADOS; 7-NAO PORTAR ARMAS, NAO INGERIR BEBID
AS ALCOOLICAS, NEM FREQUENTAR LOCAIS SUSPEITOS, TAIS COMO CASAS D
E PROSTITUICAO, BARES E/OU BOTECOS OU FAZER-SE ACOMPANHAR DE PESS
OAS DE MAUS COSTUMES; 8-RECOMENDA-SE PARTICIPAR DE ATIVIDADES REL
IGIOSAS; 9- RECOMENDA-SE QUE O REEDUCANDO MATRICULAR-SE EM INSTIT
UICAO DE ENSINO CREDENCIADA JUNTO AO PODER PUBLICO; 10-DEVERA O R
EEDUCANDO JUNTAR AO PROCESSO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, COPIA
AUTENTICADA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE, SOB PENA DE REVOGACAO DO
BENEFICIO. 11- NOS CASOS EM QUE O REEDUCANDO FOR SUBMETIDO A ACOM
PANHAMENTO PSICOLOGICO E SOCIOEDUCATIVO, OU MESMO ACOMPANHAMENTO
NA AREA DE TOXICOMANIAS, DEVERA COMPARECER SEMPRE QUE SOLICITADO,
SOB PENA DE REVOGACAO DO BENEFICIO. TOTAL DA PENA: 07 ANOS, 07 M
ESES, 24 DIAS PROVAVEL TERMINO DA PENA: 15/10/2022 REQUISITO TEMP
ORAL PARA LIVRAMENTO CONDICIONAL: 18/12/2018 NADA MAIS HAVENDO, M
ANDOU O MM. JUIZ ENCERRAR O TERMO, QUE, LIDO E ACHADO CONFORME, V
AI ASSINADO PELO SENTENCIADO E PELA AUTORIDADE PRESENTE. ________
____________________ ____________________________ DRA. TELMA APAR
ECIDA ALVES SENTENCIADO JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
53044-76.2005.8.09.0051 ( 200500530445 )
AUTOS NR. : 372
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
VITIMA
: CARLOS ALBERTO TANNUS
ACUSADO
: FABIANO ROSA DE SOUZA
ADV ACUS
: 17765 GO - MARIO GUILHERME DA SILVA JUNIOR
DESPACHO
:
TERMO DE AUDIENCIA DE ADVERTENCIA NOME: FABIANO ROSA DE SOUZA FIL
IACAO: IRACY ROSA DE SOUZA RESID:________________________________
_____________________________ FONE: _____________________________
________________________________ EM 22 DE MARCO DE 2018, AS 13H:3
0MIN, NA UNIDADE PRISIONAL DE APARECIDA DE GOIANIA-GO, ONDE NOS E
NCONTRAVAMOS A EXMA. SR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DRA. TELMA APARECI
DA ALVES, E EU, SECRETARIA DO JUIZO, COMPARECEU O SENTENCIADO SUP
RAMENCIONADO PARA TOMAR CONHECIMENTO DA PROGRESSAO DO SEU REGIME
DE CUMPRIMENTO DE PENA, DO FECHADO PARA O SEMIABERTO, BEM COMO DA
S CONDICOES DESTE REGIME. O REEDUCANDO TAMBEM FOI INFORMADO SOBRE
A CONTINUIDADE DO CUMPRIMENTO DE SUA PENA NAS DEPENDENCIAS DA CO
LONIA AGROINDUSTRIAL. ABERTA A AUDIENCIA, O MM. JUIZ PASSOU A ADV
ERTIR O REEDUCANDO QUANTO AS CONDICOES IMPOSTAS BEM COMO QUANTO A
S CONSEQUENCIAS DO DESCUMPRIMENTO DE TAIS CONDICOES, DENTRE ELAS
A REGRESSAO DO REGIME BRANDO PARA O FECHADO, E O REEDUCANDO SE CO
MPROMETEU A CUMPRI-LAS FIELMENTE. 1 - COMPROVADA A OBTENCAO DE EM
PREGO PELO SENTENCIADO, ESTE PASSA A TER O DIREITO DE SAIDA AS 6:
00 HORAS E RETORNO NO MAIS TARDAR, AS 20:00 HORAS DURANTE OS DIAS
UTEIS. DEVERA PERMANECER RETIDO NOS FINS DE SEMANA, CABENDO A FI
SCALIZACAO A ADMINISTRACAO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL, SALVO DI
SPOSICAO CONTRARIA DA 2 VARA DE EXECUCAO PENAL. 2- RESIDIR NO END
ERECO DECLARADO, RELACIONANDO-SE BEM COM OS SEUS COABITANTES; 3NAO MUDAR DE ENDERECO RESIDENCIAL SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE J
UIZO, E NEM SE AUSENTAR DA COMARCA SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; 4-EX
ERCER TRABALHO HONESTO E TER COMPORTAMENTO EXEMPLAR NA SOCIEDADE;
5-ATENDER COM RAPIDEZ E BOA VONTADE AS INTIMACOES DAS AUTORIDADE
S JUDICIARIAS E POLICIAIS; 6-CONDUZIR DOCUMENTOS PESSOAIS E COPIA
DO TERMO DE AUDIENCIA DE ADVERTENCIA, PARA EXIBI-LOS QUANDO SOLI
CITADOS; 7-NAO PORTAR ARMAS, NAO INGERIR BEBIDAS ALCOOLICAS, NEM
FREQUENTAR LOCAIS SUSPEITOS, TAIS COMO CASAS DE PROSTITUICAO, BAR
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