TJGO 06/04/2018 - Pág. 1235 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2481 - Seção III
Disponibilização: sexta-feira, 06/04/2018
Publicação: segunda-feira, 09/04/2018
AS FLS. 473/483 O PEDIDO DE VAGA PARA QUE O REEDUCANDO PUDESSE C
UMPRIR SUA REPRIMENDA NESTE JUIZO, INFORMANDO A MATRICULA DO SENT
ENCIADO EM CURSO SUPERIOR DE INSTITUICAO LOCALIZADA NESTA COMARCA
. EM QUE PESE A COMARCA DE ORIGEM TER DETERMINADO A REMESSA DOS A
UTOS EXECUTORIOS SEM A PREVIA AUTORIZACAO DESTE JUIZO, PERCEBE-SE
QUE RESTA DEVIDAMENTE COMPROVADO O VINCULO DO REEDUCANDO COM EST
E MUNICIPIO, VISTO QUE FORAM JUNTADOS OS DOCUMENTOS COMPROBATORIO
S DA MATRICULA. DESTA FORMA, VISANDO A RESSOCIALIZACAO DO SENTENC
IADO, RECEBO OS PRESENTES AUTOS DE EXECUCAO PENAL E DEFIRO O CUMP
RIMENTO DE PENA DO REEDUCANDO NESTA COMARCA. INTIME-SE O REEDUCAN
DO NOS MOLDES DA PORTARIA 003/2018. CIENTIFIQUE-SE O MINISTERIO P
UBLICO. CUMPRA-SE. ITUMBIARA, 22 DE MARCO DE 2018. FLAVIO FIORENT
INO DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 283288-46.2012.8.09.0087
AUTOS NR. : 1008
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: DENIS FERNANDES DE OLIVEIRA
VITIMA
: CBS SONORIZACAO LTDA
ADV ACUS
: 39152 GO - ANA CARLA MENDONCA MARTINS
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201300392686 DESPACHO INTIME-SE NOVAMENTE A ADVOGADA D
O REU GILMAR, A DRA. ROBERTA FERREIRA FRETAS (OAB/GO 35.503) PARA
APRESENTAR, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, AS ALEGACOES FINAIS. AS
PROVIDENCIAS. ITUMBIARA, 23 DE MARCO DE 2018. FLAVIO FIORENTINO
DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
11325-88.2014.8.09.0087
AUTOS NR. : 43
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
VITIMA
: .
ACUSADO
: MARIA ROSA BARCELOS DE FARIA
ADV ACUS
: 22548 GO - VLADIMIR ALVES DE REZENDE MOURA
DESPACHO
:
PROCESSO: 201400113258 SENTENCA MARIA ROSA BARCELOS DE FARIA, FOI
CONDENADO A UMA REPRIMENDA DE 04 (QUATRO) ANOS, 09 (NOVE) MESES
E 23 DIAS DE RECLUSAO EM REGIME SEMIABERTO INICIALMENTE, ALEM DO
PAGAMENTO DE 30 (TRINTA) DIAS-MULTA, APOS AUDIENCIA ADMONITORIA,
OBTEVE A BENESSE COM LIVRAMENTO CONDICIONAL, FORMULADA PELO(A) RE
PRESENTANTE DO PARQUET (FLS.179/180), REALIZADA EM 17/03/2016. O
ARTIGO 109, INCISO V, DO CODIGO PENAL, DISPOE QUE, DEVE SER APLIC
ADA A PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA, EM OITO ANOS, SE O MAXIMO
DA PENA E SUPERIOR A DOIS ANOS E NAO EXCEDE A QUATRO, DEVENDO SE
R APLICADO AO CASO, POSTO QUE O DELITO FOI COMETIDO EM 05/02/2002
, CONFORME FLS. 655/657. INSTADA, O(A) REPRESENTANTE DO MINISTERI
O PUBLICO PUGNOU EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO SUPRA, NA CO
TA MINISTERIAL DE FLS. 266/267. E O RELATORIO. DECIDO. POIS BEM,
ANALISANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE DIANTE O ACORDAO DE FL. 259,
RECONHECEU, A PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA NA MODALIDADE RET
ROATIVA. SENDO ASSIM, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL E DECLARO EXTI
NTA A PUNIBILIDADE DE MARIA ROSA BARCELOS DE FARIA, COM FUNDAMENT
O NO ARTIGO 107, INCISO IV, DO CODIGO PENAL, BEM COMO, A LUZ DO A
RTIGO 397, INCISO IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL E DETERMINO O A
RQUIVAMENTO DOS AUTOS, APOS AS DEVIDAS BAIXAS, RESSALVANDO A POSS
IBILIDADE DE SEU REATIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 18, DO CODIGO
DE PROCESSO PENAL. P.R.I. APOS O TRANSITO EM JULGADO, PROMOVA-SE
AS BAIXAS E CAUTELAS DE PRAXE COM RELACAO A MARIA. CUMPRA-SE. IT
UMBIARA, 20 DE MARCO DE 2018. FLAVIO FIORENTINO DE OLIVEIRA JUIZ
DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
Documento Assinado Digitalmente
:
255709-89.2013.8.09.0087
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