TJGO 06/04/2018 - Pág. 136 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2481 - Seção II
Disponibilização: sexta-feira, 06/04/2018
Publicação: segunda-feira, 09/04/2018
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OI CONDENADO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA UNIFICADA DE 14
(QUATORZE) ANOS, 07 (SETE) MESES E 14 (QUATORZE) DIAS DE RECLUSA
O, TENDO SIDO INCLUIDO NO REGIME FECHADO, TENDO SIDO INCLUIDO NO
REGIME ABERTO DOMICILIAR COM MONITORACAO ELETRONICA EM 05.08.2015
, CONFORME DECISAO DE FLS. 99/100 DO RP. O REEDUCANDO REQUEREU, P
OR MEIO DA DEFENSORIA PUBLICA NO 13 IE, SAIDA TEMPORARIA, OBJETIV
ANDO DESLOCAR-SE ATE COCALZINHO DE GOIAS/GO, PELO PERIODO DE 07 (
SETE) DIAS, DE 09.05.2018 ATE 16.05.2018, PARA FINS DE VISITA FAM
ILIAR NAQUELA LOCALIDADE. INSTADO A SE MANIFESTAR (FLS. RETRO DO
RP) O MINISTERIO PUBLICO PUGNOU PELO DEFERIMENTO DO PEDIDO. E A S
INTESE DO RELATORIO. DECIDO. APESAR DE NAO HAVER PREVISAO LEGAL P
ARA OS CONDENADOS NO REGIME ABERTO SOBRE A SAIDA TEMPORARIA, SUBM
ETIDO A FISCALIZACAO DE EQUIPAMENTO DE MONITORACAO ELETRONICA, NA
O HA OPOSICAO QUANTO APLICACAO, POR ANALOGIA, AOS BENEFICIADOS DO
REGIME SEMIABERTO QUE POSSUEM ESSA PRERROGATIVA. A LEI DE EXECUC
AO PENAL DISPOE: ART. 122. OS CONDENADOS QUE CUMPREM PENA EM REGI
ME SEMIABERTO PODERAO OBTER AUTORIZACAO PARA SAIDA TEMPORARIA DO
ESTABELECIMENTO, SEM VIGILANCIA DIRETA, NOS SEGUINTES CASOS:
VISITA A FAMILIA;
ZANTE, BEM COMO DE INSTRUCAO DO 2 GRAU OU SUPERIOR, NA COMARCA DO
JUIZO DA EXECUCAO;
M PARA O RETORNO AO CONVIVIO SOCIAL.
DE VIGILANCIA DIRETA NAO IMPEDE A UTILIZACAO DE EQUIPAMENTO DE MO
NITORACAO ELETRONICA PELO CONDENADO, QUANDO ASSIM DETERMINAR O JU
IZ DA EXECUCAO. (INCLUIDO PELA LEI N 12.258, DE 2010)
A DUVIDA QUE ATIVIDADES QUE CONCORRAM PARA O RETORNO AO CONVIVIO
SOCIAL E FAMILIAR REVELAM-SE NECESSARIAS NO DECORRER DA EXECUCAO
PENAL, RAZAO PELA QUAL, PLAUSIVEL E A APLICACAO DO CASO CONCRETO,
POR ANALOGIA, AO ART. 122, III C/C ART. 124, PRIMEIRA PARTE, DA
REFERIDA LEI. DESTA FORMA, OBJETIVANDO NAO PERECER O DIREITO DA R
EEDUCANDO E APLICANDO-SE POR ANALOGIA O ART. 122, III, PARAGRAFO
UNICO C/C ART. 124, PRIMEIRA PARTE, LEI DE EXECUCAO PENAL, AUTORI
ZO O PEDIDO DE SAIDA TEMPORARIA, PELO PERIODO DE 07 (SETE) DIAS,
CONFORME DISCIPLINA A LEGISLACAO, ENTRE OS DIAS 09.05.2018 ATE 16
.05.2018 PARA EMPREENDER VIAGEM AO SEGUINTE ENDERECO: FAZENDA FOR
JADO, N. 0, ZONA RURAL DE COCALZINHO DE GOIAS/GO EM VIRTUDE DE VI
SITA FAMILIAR NAQUELA LOCALIDADE. COMUNIQUE-SE A UNIDADE GESTORA
DE MONITORACAO ELETRONICA SOBRE ESTA DECISAO, AINDA QUE POR E-MAI
L ([email protected]), SOLICITANDO QUE PROCEDA AS DEVIDAS CO
MUNICACOES JUNTO A UNIDADE COMPETENTE PELA FISCALIZACAO DO REGIME
ABERTO DOMICILIAR EM CORUMBA/GO, BEM COMO O CADASTRO DO SEGUINTE
ENDERECO: FAZENDA FORJADO, N. 0, ZONA RURAL DE COCALZINHO DE GOI
AS/GO. INTIME-SE, O SENTENCIADO NO ENDERECO CONSTANTE NOS AUTOS,
DANDO-LHE CIENCIA DO INTEIRO TEOR DESTA. OFICIE-SE A GERENCIA DE
MONITORAMENTO ELETRONICO,REQUISITANDO, NO PRAZO MAXIMO DE 05 (CIN
CO) DIAS, INFORMACOES SOBRE A INCLUSAO/REGULARIDADE NO CUMPRIMENT
O DAS CONDICOES LEGAIS E JUDICIAIS IMPOSTAS AO REEDUCANDO, DEVEND
O INFORMAR, INCLUSIVE, O ENDERECO ATUALIZADO DO APENADO CADASTRAD
O NO SISTEMA DE MONITORACAO. APOS, A CHEGADA DOS INFORMES, CASO E
STEJA REGULAR, AGUARDEM-SE OS AUTOS EM CARTORIO ATE IMPLEMENTO DO
REQUISITO OBJETIVO PARA LIVRAMENTO CONDICIONAL, QUE RESUMIR-SE-A
EM 14.09.2019, CONFORME RELATORIO DE LIQUIDACAO DE PENAS AS FLS.
150/151 DO RP. ESTANDO IRREGULAR, CONCLUSOS PARA DESIGNACAO DE A
UDIENCIA DE JUSTIFICACAO. COPIA DESSA DECISAO SERVIRA COMO OFICIO
, NOS TERMOS DO QUE DISPOE O PROVIMENTO N 002/2012 DA CORREGEDORI
A-GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS. GOIANIA, 04 DE ABRIL DE 20
18. CRISTIANE MOREIRA LOPES RODRIGUES
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
Documento Assinado Digitalmente
:
5621-82.2018.8.09.0175
: 46
: CARTA PRECATORIA CRIMINAL
: WILTON SANTANA SANTOS
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