TJGO 06/04/2018 - Pág. 73 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2481 - Seção II
Disponibilização: sexta-feira, 06/04/2018
Publicação: segunda-feira, 09/04/2018
EI ESTADUAL N 17.541/12. GOIANIA, 02 DE ABRIL DE 2018. TELMA APAR
ECIDA ALVES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
:
:
:
:
:
314611-28.2014.8.09.0175
1012
EXECUCAO PENAL
MARCOS AURELIO SOUZA VETTORI
SAULO MATHEUS DE CARVALHO NOVATO
DELL CLEYTON RAMOS
JOSEMAR CARDOSO DOS SANTOS
ADV ACUS
: 33588 GO - MAX PAULO CORREIA DE LIMA
DESPACHO
:
A VISTA DO EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE PROGRESSAO DE REGIME AO RE
EDUCANDO MARCOS AURELIO SOUZA VETTORI, DO FECHADO PARA O SEMIABER
TO. O CUMPRIMENTO DE SUA REPRIMENDA SE DARA NA COLONIA AGROINDUST
RIAL DE APARECIDA DE GOIANIA - GO, COM A OBSERVACAO DE QUE A PROV
A DE EXISTENCIA DE EMPREGO, PARA O EXERCICIO DE TRABALHO EXTERNO,
DEVERA SER FEITA PERANTE O ESTABELECIMENTO PRISIONAL. OUTROSSIM,
O SENTENCIADO DEVERA CUMPRIR, TAMBEM, AS CONDICOES GERAIS E OBRI
GATORIAS PREVISTAS EM LEI, ALIADAS AS CONDICOES ESPECIAIS ESTABEL
ECIDAS POR ESTA MAGISTRADA, QUAIS SEJAM: I - COMPROVADA A OBTENCA
O DE EMPREGO PELO SENTENCIADO, ESTE PASSA A TER O DIREITO DE SAID
A AS 6:00 HORAS E RETORNO, NO MAIS TARDAR, AS 20:00 HORAS DURANTE
OS DIAS UTEIS. DEVERA PERMANECER RETIDO NOS FINS DE SEMANA, CABE
NDO A FISCALIZACAO A ADMINISTRACAO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL,
SALVO DISPOSICAO CONTRARIA DA 2 VARA DE EXECUCAO PENAL. II - RESI
DIR NO ENDERECO A SER DECLARADO, RELACIONANDO-SE BEM COM SEUS FAM
ILIARES E COABITANTES; III - NAO MUDAR DE ENDERECO RESIDENCIAL SE
M PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO, E NEM SE AUSENTAR DA COMARCA S
EM AUTORIZACAO JUDICIAL; IV - EXERCER TRABALHO HONESTO E TER COMP
ORTAMENTO EXEMPLAR NA SOCIEDADE; V - ATENDER COM RAPIDEZ E BOA VO
NTADE AS INTIMACOES DAS AUTORIDADES JUDICIARIAS E POLICIAIS; VI CONDUZIR DOCUMENTOS PESSOAIS E COPIA DO TERMO DE AUDIENCIA DE AD
VERTENCIA, PARA EXIBI-LOS QUANDO SOLICITADO; VII - NAO PORTAR ARM
AS, NAO INGERIR BEBIDAS ALCOOLICAS, NEM FREQUENTAR LOCAIS SUSPEIT
OS, TAIS COMO CASAS DE PROSTITUICAO, BARES E/OU BOTECOS OU FAZERSE ACOMPANHAR DE PESSOAS DE MAUS COSTUMES; VIII RECOMENDA-SE PART
ICIPAR DE ATIVIDADES RELIGIOSAS; IX RECOMENDA-SE QUE O REEDUCANDO
MATRICULE-SE EM INSTITUICAO DE ENSINO CREDENCIADA JUNTO AO PODER
PUBLICO; X DEVERA O REEDUCANDO JUNTAR AO PROCESSO, NO PRAZO DE 3
0 DIAS, COPIA AUTENTICADA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE, SOB PENA DE
REVOGACAO DO BENEFICIO; XI NOS CASOS EM QUE O REEDUCANDO FOR SUBM
ETIDO A ACOMPANHAMENTO PSICOLOGICO E SOCIOEDUCATIVO, OU MESMO ACO
MPANHAMENTO NA AREA DA TOXICOMANIAS, DEVERA COMPARECER SEMPRE QUE
SOLICITADO, SOB PENA DE REVOGACAO DO BENEFICIO. DESIGNO O DIA 05
/04/2018 AS 13:00 HORAS PARA AUDIENCIA DE ADVERTENCIA. AS AUDIENC
IAS SERAO REALIZADAS NA UNIDADE PRISIONAL EM QUE O SENTENCIADO SE
ENCONTRA. FINALIZADA A AUDIENCIA, REMETAM-SE OS AUTOS A 2 VARA D
E EXECUCOES PENAIS, HAJA VISTA QUE A ESSE JUIZO COMPETE A FISCALI
ZACAO E EXECUCAO DE PENA NAS MODALIDADES DO REGIME SEMIABERTO, BE
M COMO O LIVRAMENTO CONDICIONAL, CONFORME DECRETO N 1793/2010. PU
BLIQUE-SE. INTIME-SE. GOIANIA, 23 DE MARCO DE 2018. TELMA APARECI
DA ALVES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 325488-61.2013.8.09.0175
AUTOS NR. : 700
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: JUAREZ DOS SANTOS
VITIMA
: JULIA LORRAYNE GOMES ARAUJO
ADV ACUS
: 32092 GO - ROBERTA FARIA LIMA
DESPACHO
:
A VISTA DO EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE PROGRESSAO DE REGIME AO RE
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