TJGO 13/04/2018 - Pág. 184 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2486 - Seção II
Disponibilização: sexta-feira, 13/04/2018
Publicação: segunda-feira, 16/04/2018
ES; - RECEBER VISITA DA FISCALIZACAO PELA MONITORACAO ELETRONICA,
RESPONDER AOS SEUS CONTATOS E CUMPRIR SUAS ORIENTACOES; - NAO TE
R NENHUM TIPO DE COMPORTAMENTO QUE POSSA AFETAR O NORMAL FUNCIONA
MENTO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA, ESPECIALMENTE ATOS TENDENTES A
DESLIGA-LA OU DIFICULTAR A TRANSMISSAO DAS INFORMACOES PARA A UNI
DADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONICA, CAUSAR ESTRAGOS AO EQUIPA
MENTO OU PERMITIR QUE OUTREM O FACA; - INFORMAR, IMEDIATAMENTE, A
UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONICA SE DETECTAR FALHAS NO
EQUIPAMENTO; - RECARREGAR A TORNOZELEIRA, DE FORMA CORRETA, TODOS
OS DIAS; - COMPARECER, QUANDO CONVOCADO, A UNIDADE GESTORA DE MO
NITORACAO ELETRONICA. RESSALTE-SE QUE O DESCUMPRIMENTO DE TAIS ME
DIDAS PODERA ACARRETAR PRISAO, REVOGACAO DO BENEFICIO E ATE REGRE
SSAO DO REGIME PRISIONAL, POIS A VIOLACAO DOS ALUDIDOS DEVERES RE
FLETE SINAL DE DESCOMPROMISSO DA APENADA COM O SEU PROPRIO PROCES
SO DE RESSOCIALIZACAO, DEVENDO-SE IMPOR TAIS OBRIGACOES PARA ESTI
MULAR O SENSO DE RESPONSABILIDADE, SERIEDADE E COMPROMETIMENTO DA
MONITORADA. NA FALTA DE TORNOZELEIRAS ELETRONICAS O APENADO FICA
RA SUBMETIDO A PRISAO DOMICILIAR, DEVENDO SE COMPARECER, QUINZENA
LMENTE, AO SIP SETOR INTERDISCIPLINAR PENAL, LOCALIZADO NESTE EDI
FICIO DO FORUM CRIMINAL DESEMBARGADOR FENELON TEODORO REIS, SITUA
DO NA RUA 72, QD. 15C, JARDIM GOIAS, AO LADO DA ASMEGO, 1 ANDAR,
NA SALA 122, PARA JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES DIARIAS, INCLUINDO D
ESEMPENHO DE TRABALHO, ESTUDO E CURSOS PROFISSIONALIZANTES, E, TA
O LOGO HAJA EQUIPAMENTOS DISPONIVEIS SER INCLUIDO NA MONITORACAO
ELETRONICA. ESTE TERMO SERVIRA COMO ALVARA DE LEVANTAMENTO DE PEC
ULIO. OFICIE-SE A CASA DE PRISAO PROVISORIA DETERMINANDO O RECAMB
IAMENTO DO APENADO PARA A CASA DO ALBERGADO PARA SER INSTALADA A
TORNOZELEIRA ELETRONICA. OFICIE-SE A CENTRAL DE MONITORACAO ELETR
ONICA INFORMANDO O TEOR DESTA DECISAO E PARA QUE COMUNIQUE NO PRO
CESSO QUANDO A TORNOZELEIRA ELETRONICA FOR INSTALADA NO APENADO..
CONSIDERANDO QUE OS ARTIGOS 3 E 4, AMBOS DA LEI ESTADUAL N. 17.5
41/2012, DISPOEM QUE O REGIME ABERTO NA FORMA DOMICILIAR E DE COM
PETENCIA DO JUIZO DA 6 VARA CRIMINAL DESTA COMARCA, REDISTRIBUAMSE OS AUTOS AO JUIZO DA VEPEMA VARA DE EXECUCAO DE PENAS E MEDIDA
S ALTERNATIVAS. NADA MAIS HAVENDO, MANDOU O MM. JUIZ ENCERRAR O T
ERMO, QUE, LIDO E ACHADO CONFORME, VAI ASSINADO POR TODOS OS PRES
ENTES. JUIZ: DR. ANDRE REIS LACERDA PROMOTORIA: DRA. MARIANA COEL
HO BRITO ADVOGADA: DRA. CRISTIANA M. B. TEIXEIRA CONCEICAO (DEFEN
SORA PUBLICA) SENTENCIADO ______________________________
NR. PROTOCOLO
:
63673-08.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 699
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: LEANDRO APARECIDO DA SILVA
VITIMA
: LORENA DE JESUS ALVES
DESPACHO
:
INICIALMENTE, COM FUNDAMENTO NO ART. 146, D, II, DA LEP, REVOGO O
BENEFICIO DA MONITORACAO ELETRONICA CONCEDIDA AO REEDUCANDO NA D
ECISAO DE FLS. 30/32 DO RP. ANTE O EXPOSTO, DECRETO A SUSPENSAO D
A EXECUCAO PENAL E DETERMINO A EXPEDICAO DO MANDADO DE PRISAO EM
DESFAVOR DO SENTENCIADO LEANDRO APARECIDO DA SILVA , COM PRAZO DE
VALIDADE ATE O DIA 17/03/2030, COM IMEDIATA INCLUSAO DA ORDEM NO
BANCO NACIONAL DE MANDADO DE PRISAO (BNMP), A TEOR DA RES. 154 D
O CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA DECORRENTE DO ART. 289-A DO CODIGO
DE PROCESSO PENAL. DEVERA, APOS O CUMPRIMENTO DO REFERIDO MANDAD
O, FICAR RECOLHIDO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL A SER DEFINIDO PE
LA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA, EM VIRTUDE DA LEI N
19.962, QUE ESTABELECEU AUTONOMIA E INDEPENDENCIA AO ORGAO ESTAD
UAL DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA PARA GESTAO DE VAGAS, IMPLEMEN
TACAO E MOVIMENTACAO DE ENCARCERADOS, ATE ULTERIOR AUDIENCIA DE J
USTIFICACAO. DE CIENCIA AO MINISTERIO PUBLICO E A DEFESA. COMUNIQ
UE-SE A GERENCIA DE MONITORAMENTO ELETRONICO ACERCA DO INTEIRO TE
OR DESSA DECISAO. DEVIDAMENTE CUMPRIDA A ORDEM DE PRISAO, VOLVA-M
Documento Assinado Digitalmente
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