TJGO 13/04/2018 - Pág. 253 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2486 - Seção II
Disponibilização: sexta-feira, 13/04/2018
Publicação: segunda-feira, 16/04/2018
NR. PROTOCOLO
: 281422-54.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 2122
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: MARCOS GUYLHERME DHAMER
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
DESPACHO
:
TERMO DE AUDIENCIA ADMONITORIA NOME: MARCOS GUYLHERME DHAMER PROT
OCOLO: 201702814224 FILIACAO: MARIA ELIZABET FIRMINO DE FREITAS E
NDERECO: RUA CUIABA, QD. 21, LT. 06, VILA JOAO VAZ, GOIANIA-GO. F
ONE: (62) 99212-8880 NO DIA 06 DE ABRIL DE 2018, AS 11H21, NA SAL
A DE AUDIENCIA DA VEPEMA, ONDE NOS ENCONTRAVAMOS PRESENTES A MM.
JUIZA DE DIREITO, DR A . LIVIA VAZ DA SILVA, EU, SECRETARIA DO JU
IZO, E O SENTENCIADO MARCOS GUYLHERME DHAMER PARA SER ADVERTIDO Q
UANTO AO CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA EM SUA CONDENACAO DE 01 ( UM
) ANO E 09 (NOVE) MESES D E RECLUSAO , EM REGIME ABERTO, SUBSTIT
UIDA POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREIT O S , CONSISTENTE EM PREST
ACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE. ABERTA A AUDIENCIA, A MM. JUIZA IN
FORMOU AO REEDUCANDO QUANTO AS SEGUINTES CONDICOES PARA O CUMPRIM
ENTO DA PENA: 1- P RESTACAO DE SERVICO A COMUNIDADE, PELO TEMPO D
A PENA, NA PROPORCAO DE UMA HORA DE PRESTACAO DE SERVICOS A COMUN
IDADE POR DIA DE CONDENACAO ( 558 HORAS, FEITA A DETRACAO 10.12.2
015 A 24.02.2016 FLS. 32 DO PEP ) , COM JORNADA DE 7 A 14 HORAS S
EMANAIS, EM ESTABELECIMENTO A SER DEFINIDO PELA EQUIPE TECNICA DA
CIAP CENTRAL INTEGRADA DE ALTERNATIVAS PENAIS; 2 - DEVERA O REED
UCANDO COMPARECER A CIAP CENTRAL INTEGRADA DE ALTERNATIVAS PENAIS
, LOCALIZADA NA RUA 1.022, QD. 49, LT. 16, N. 118, SETOR PEDRO LU
DOVICO, GOIANIA-GO FONE: 3201-6024/ 3201-3528 (PROXIMO AO TERMINA
L ISID O RIA E AO 8 DP) , NO DIA 09 . 04 . 2018 AS 08H30 , PARA A
ENTREVISTA INICIAL E NAQUELE ORGAO, MENSALMENTE ATE O DIA 10, PA
RA COMPROVAR SUAS ATIVIDADES E ENTREGAR A FREQUENCIA QUANTO A PRE
STACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE; 3 - COMUNICAR ESTE JUIZO E A CIA
P QUALQUER MUDANCA EM SEU ENDERECO RESIDENCIAL E DE TRABALHO E NA
O SE AUSENTAR DA COMARCA POR MAIS DE SEIS DIAS SEM PREVIA AUTORIZ
ACAO JUDICIAL; 4 - PARTICIPAR DE PALESTRAS A SEREM EVENTUALMENTE
DESIGNADAS PELA EQUIPE TECNICA DA CIAP, SENDO AUTORIZADO O ABATIM
ENTO DAS HORAS DE PARTICIPACAO COMO EFETIVO CUMPRIMENTO DA PENA .
O REEDUCANDO FOI ADVERTIDO QUANTO AS CONSEQUENCIAS DO NAO CUMPRI
MENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E PELO MESMO FOI DITO QUE
IRIA CUMPRI-LAS INTEGRALMENTE. AO FINAL, A MM. JUIZA DELIBEROU:
A GUARDE A ESCRIVANIA O PRAZO DE 02 (DOIS) MESES, APOS O QUE DEVE
RA OFICIAR A CIAP, REQUISITANDO INFORMES QUANTO A REGULARIDADE DO
APENADO NO CUMPRIMENTO DA PENA. EM CASO DE REGULARIDADE, OS AUTO
S DEVERAO PERMANECER EM CARTORIO AGUARDANDO O CUMPRIMENTO TOTAL D
A PENA. CASO VERIFICADA A IRREGULARIDADE NO CUMPRIMENTO DE QUAISQ
UER DAS PENAS, DEVERA A ESCRIVANIA CERTIFICAR O OCORRIDO E FAZER
OS AUTOS IMEDIATAMENTE CONCLUSOS. NADA MAIS HAVENDO, MANDOU A MM.
JUIZA ENCERRAR O TERMO, QUE, LIDO E ACHADO CONFORME, VAI ASSINAD
O PELO SENTENCIADO E PELA AUTORIDADE PRESENTE. DO QUE PARA CONSTA
R EU, CANDIDA SOUZA_____, SECRETARIA DO JUIZO, O DIGITEI E SUBSCR
EVI. LIVIA VAZ DA SILVA JUIZA DE DIREITO SENTENCIADO:____________
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NR. PROTOCOLO
: 281682-34.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 2129
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: GERMANO FERREIRA DE BARROS
VITIMA
: FE PUBLICA
DESPACHO
:
TERMO DE AUDIENCIA ADMONITORIA NOME: GERMANO FERREIRA DE BARROS P
ROTOCOLO: 201702816820 FILIACAO: VERA LUCIA FERREIRA DE BARROS EN
DERECO: RUA C, QD. 56 A, LT. 06, BAIRRO ITAPUA, APARECIDA DE GOIA
NIA-GO. FONE: (62) 99219-8159. NO DIA 06 DE ABRIL DE 2018, AS 10H
24 HORAS, NA SALA DE AUDIENCIA DA VEPEMA, ONDE NOS ENCONTRAVAMOS
Documento Assinado Digitalmente
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