TJGO 19/04/2018 - Pág. 1283 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2490 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 19/04/2018
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 20/04/2018
EDO A ANTECIPACAO DOS EFEITOS TUTELA TAO SOMENTE PARA DETERMINAR
A IMEDIATA IMPLEMENTACAO DO BENEFICIO, FICANDO CONDICIONADO O PAG
AMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO AO TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA.
ISENTO O REQUERIDO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO, MAS O CO
NDENO A PAGAR OS HONORARIOS DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, VERBA ES
TA QUE FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) INCIDENTE SOBRE AS PARCELAS VE
NCIDAS ATE A PROLACAO DA SENTENCA, NO TERMOS DA SUMULA N 111 DO E
GREGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, BEM COMO EM ATENDIMENTO AO D
ISPOSTO NO ART. 85, 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. NOS TERM
OS DO ART. 509 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, ESTA SENTENCA NA
O ESTARA SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDICAO OBRIGATORIO, DESDE Q
UE A CONDENACAO NAO EXCEDA 60 (SESSENTA) SALARIOS-MINIMOS. APOS O
TRANSITO EM JULGADO, INTIME-SE A PARTE RE PARA APRESENTAR A RESP
ECTIVA PLANILHA DE DEBITO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
GOIANESIA, 03 DE ABRIL DE 2018. ANDRE REIS LACERDA JUIZ DE DIREIT
O
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
:
:
:
:
:
392410-69.2016.8.09.0049
1208
DECLARATORIA
PAULINO TAVARES
RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINA
BANCO SANTANDER S/A
ADV REQTE
: 25946 GO - ELCIO GONCALVES PRADO
ADV REQDO
: 1853
RN - ELISIA HELENA DE MELO MARTINI
221386 SP - HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, HOMOLOGO POR SENTENCA O ACORDO CELEBRADO ENTR
E AS PARTES, PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS LEGAIS E JURIDICOS E JUL
GO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUCAO DO MERITO, ARTIGO 487, INCIS
O III, ALINEA B, DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. AS PARTES FICA
M DISPENSADAS DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES, E
M VIRTUDE DA TRANSACAO TER OCORRIDO ANTES DA SENTENCA, CONFORME P
RECEITUA O ARTIGO 90, 2 DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PUBLIQU
E-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. GOIANESIA, 16 DE ABRIL DE 2018. AND
RE REIS LACERDA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
AUTOR
RESPONSAVEL
:
:
:
:
:
10820-80.2015.8.09.0049
10
MEDIDAS PROTETIVAS
MP
MG
MADS
SMSG
MENOR
: PIADS
DESPACHO
:
AUTOS N: 201500108205 NATUREZA: MEDIDAS PROTETIVAS DESPACHO ACOLH
O INTEGRALMENTE O PARECER MINISTERIAL DE FL. 208. CUMPRA-SE, CONS
OANTE SEUS TERMOS. OFICIE-SE. CUMPRA-SE. GOIANESIA, 16 DE ABRIL D
E 2018. ANDRE REIS LACERDA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
MENOR
: 170763-70.2014.8.09.0049
: 519
: APURACAO DE ATO INFRACIONAL
: DFDS
ACGS
VITIMA
: ACGS
DFDS
DESPACHO
:
AUTOS N: 201401707631 NATUREZA: APURACAO DE ATO INFRACIONAL DESPA
CHO ACOLHO O PARECER MINISTERIAL DE FL. RETRO. TENDO EM VISTA O D
Documento Assinado Digitalmente
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