TJGO 24/04/2018 - Pág. 119 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2493 - Seção II
Disponibilização: terça-feira, 24/04/2018
Publicação: quarta-feira, 25/04/2018
CESSARIAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. ESTA DECISAO-MANDADO SERVIRA
COMO OFICIO PARA TODOS OS EFEITOS JURIDICOS, CONSOANTE DISPOE O
PROVIMENTO N 002/2012 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTICA DE GOIAS.
GOIANIA, 13/04/2018 16:22:03 AS 13/04/2018 LIONARDO JOSE DE OLIVE
IRA JUIZ SUBSTITUTO CCS
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
:
:
:
:
:
244597-19.2014.8.09.0175
1103
EXECUCAO PENAL
FERNANDO RODRIGUES NOGUEIRA
AUGUSTA RIBEIRO BARROS BIZARRO
MARCIA RIBEIRO BARROS
ADV ACUS
: 34638 GO - GILNEY SIMOES ALVES
42381 GO - EDSON VIEIRA DA SILVA JUNIOR
24850 GO - WERNER VON BRAUN DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
CONCLUSOS. E O RELATORIO. D E C I D O. ANALISANDO OS AUTOS, VISLU
MBRO PRESENTES TODOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 83 DO CODI
GO PENAL E NO ARTIGO 112 DA LEI DE EXECUCOES PENAIS. PARA A CONCE
SSAO DO BENEFICIO, E NECESSARIO QUE O CONDENADO PREENCHA REQUISIT
OS DE ORDEM OBJETIVA E SUBJETIVA. NAO HA DUVIDAS DE QUE O SENTENC
IADO PREENCHE O REQUISITO OBJETIVO QUE NO CASO VERTENTE, E JA TER
CUMPRIDO QUANTUM EXIGIDO DE 1/3 DA PENA DE 13 (TREZE) ANOS E 06
(SEIS) MESES DE RECLUSAO, CONFORME RELATORIO DE LIQUIDACAO DE PEN
AS DE FLS. 105/106 DO RP. OUTROSSIM, AS CONDICOES PESSOAIS DO CON
DENADO LEVAM-ME A PRESUMIR DE QUE NAO TORNARA A DELINQUIR, CONFOR
ME INFORMACOES DE REGULARIDADE DE FL. 137 DO RP. ANTE O EXPOSTO,
CONCEDO O LIVRAMENTO CONDICIONAL AO SENTENCIADO FERNANDO RODRIGUE
S NOGUEIRA SUBORDINANDO-O AS SEGUINTES OBRIGACOES: I - RESIDIR NO
ENDERECO A SER DECLARADO, RELACIONANDO-SE BEM COM SEUS FAMILIARE
S E COABITANTES; II - RECOLHER-SE A SUA RESIDENCIA ATE AS 23:00 H
ORAS; III - NAO MUDAR DE ENDERECO RESIDENCIAL E NEM SE AUSENTAR D
ESTA CIDADE SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO; IV - COMPARECER
BIMESTRALMENTE PERANTE O SIP PARA COMPROVAR SUAS ATIVIDADES; V EXERCER TRABALHO HONESTO E TER COMPORTAMENTO EXEMPLAR NA SOCIEDAD
E; VI - ATENDER COM RAPIDEZ E BOA VONTADE AS INTIMACOES DAS AUTOR
IDADES JUDICIARIAS E POLICIAIS E FORNECER TODAS AS INFORMACOES RE
QUISITADAS PELOS ORGAOS DE FISCALIZACAO DESTAS CONDICOES; VII - C
ONDUZIR DOCUMENTOS PESSOAIS E COPIA DAS CONDICOES SUPRA, PARA EXI
BI-LOS QUANDO SOLICITADOS; VIII - NAO PORTAR ARMAS, NEM FREQUENTA
R LOCAIS DE MA FAMA OU FAZER-SE ACOMPANHAR DE PESSOAS DE MAUS COS
TUMES; IX - RECOMENDA-SE A FREQUENCIA A ENTIDADES RELIGIOSAS. X APRESENTAR AO SIP, NO PRAZO MAXIMO DE 30 DIAS, APOS A REALIZACAO
DA AUDIENCIA DE CONCESSAO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, COMPROVANTE
DE EMPREGO. DESIGNO O DIA 17/05/2018, AS 13:30 HORAS PARA A AUDI
ENCIA DE ADVERTENCIA. INTIME-SE O REEDUCANDO NO ENDERECO DE FL. 1
37 DO RP, DANDO-LHE CIENCIA DESTA DECISAO E PARA COMPARECER NESTE
JUIZO NA DATA SUPRA. OFICIE-SE A GERENCIA DE MONITORAMENTO ELETR
ONICO, NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, A FIM DE QUE PROCED
A A NOTIFICACAO DO(A) APENADO(A) QUANTO A REALIZACAO DA AUDIENCIA
ACIMA DESIGNADA. DEVERA ESTA SERVENTIA, CASO O(A) APENADO(A) TEN
HA ADVOGADO CADASTRADO NO SISTEMA SPG, PROCEDER COM A INTIMACAO D
A AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO, VIA DIARIO DE JUSTICA ELETRONICO - D
JE. APOS, REDISTRIBUAM-SE OS PRESENTES AUTOS A 2 VARA DE EXECUCAO
PENAL, JUIZO COMPETENTE PARA FISCALIZAR AS CONDICOES IMPOSTAS AO
APENADO. INTIMEM-SE. GOIANIA 19/04/2018 12:28:57 LIONARDO JOSE D
E OLIVEIRA JUIZ SUBSTITUTO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
:
25055-57.2018.8.09.0175
: 652
: EXECUCAO PENAL
: IVAN CARLOS NETO ANTUNES RODRIGUES
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
119 de 456