TJGO 03/05/2018 - Pág. 179 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2498 - Seção II
Disponibilização: quinta-feira, 03/05/2018
Publicação: sexta-feira, 04/05/2018
GUILHERME OLIVEIRA SILVA, ASSISTENTE DE JUIZ, (............), QU
E O LAVREI, E PELOS PRESENTES ACIMA NOMINADOS. OSCAR DE OLIVEIRA
SA NETO 2 JUIZ DE DIREITO DA 7 VARA CRIMINAL MINISTERIO PUBLICO:
INDICIADO: DEFENSOR:
NR. PROTOCOLO
:
50126-61.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 535
NATUREZA
: FLAGRANTE
VITIMA
: ISRAEL RODRIGO PEREIRA DE QUEIROZ
INDICIADO
: PAULO CESAR BATISTA DA SILVA
DESPACHO
:
POSTO ISSO, COM BASE NOS ARTIGOS 310, INCISO III, E 321 DO CPP, D
ESACATO O PARECER MINISTERIAL E CONCEDO LIBERDADE PROVISORIA A PA
ULO CESAR BATISTA DA SILVA, FICANDO OBRIGADO A CUMPRIR AS SEGUINT
ES CONDICOES: 1 NAO PRATICAR QUALQUER INFRACAO PENAL; 2 COMPARECE
R A TODOS OS ATOS DO PROCESSO; 3 NAO SE MUDAR DE ENDERECO SEM COM
UNICAR AO JUIZ; 4PROIBICAO DE CONSUMIR DROGAS E BEBIDAS ALCOOLICA
S DURANTE O CURSO DO PROCESSO; 5 SE APRESENTAR DE 10 (DEZ) EM 10
(DEZ) DIAS A CENTRAL DE ALTERNATIVAS A PRISAO CAP SITUADA NA RUA
8-A, N 48, SETOR AEROPORTO, FONE 3201-7191, PROXIMO AO HOSPITAL S
AO FRANCISCO, PELOS PROXIMOS 40 (QUARENTA) DIAS E DEPOIS DESSE PE
RIODO MENSALMENTE, ATE COMPLETAR O PERIODO DE 6 (SEIS) MESES A CO
NTAR DO PRIMEIRO COMPARECIMENTO OU ATE SENTENCA FINAL, O QUE OCOR
RER PRIMEIRO, SENDO QUE O PRIMEIRO COMPARECIMENTO PARA O CADASTRA
MENTO E O AGENDAMENTO DE RETORNO DEVERA OCORRER LOGO APOS O TERMI
NO DESTA AUDIENCIA; 6 ADERIR AO PROGRAMA JUSTICA RESTAURATIVA DEV
ENDO COMPARECER NA SALA 103, DESTE PREDIO, AO FINAL DESTA AUDIENC
IA, PARA ENTREVISTA INICIAL, PARA QUE SEJA SUBMETIDO AO PROCESSO
DE TRIAGEM DA EQUIPE, QUE DEFINIRA QUAL O PROGRAMA MAIS ADEQUADO
PARA O INDICIADO, EM VIRTUDE DE SEU ENVOLVIMENTO COM DROGAS, FICA
NDO A DISPOSICAO PELO TEMPO NECESSARIO ATE A CONCLUSAO DE SEU TRA
TAMENTO. ESTE TERMO DE AUDIENCIA TEM VALOR DE TERMO DE COMPROMISS
O E DE ALVARA DE SOLTURA, MOTIVO PELO QUAL O PRESO SERA COLOCADO
EM LIBERDADE APOS O SEU CADASTRO JUNTO AO PROGRAMA JUSTICA RESTAU
RATIVA E CAP, RECEBENDO A ESCOLTA TRES COPIAS DO TERMO, SENDO QUE
UMA DEVERA SER ENTREGUE NO PROGRAMA JUSTICA RESTAURATIVA E OUTRA
NA CAP JUNTO COM O INDICIADO. DETERMINO A APRESENTACAO DO INDICI
ADO NA CAP PARA A REINSTALACAO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA, CONFOR
ME DETERMINACAO DA JUIZA DA 2 VEP. ENCAMINHE-SE COPIA DESTE TERMO
AO DELEGADO DE POLICIA CONDUTOR DAS INVESTIGACOES. ENTREGAR COPI
A DESTE TERMO NA 2 VEP. ENCAMINHE-SE COPIA DESTE TERMO AO DELEGAD
O DE POLICIA CONDUTOR DAS INVESTIGACOES. REGISTRE-SE A DECISAO NO
BNMP2. CONSIDERANDO QUE A RESOLUCAO N 54, DE 13 DE ABRIL DE 2016
, PUBLICADA NO DIARIO DA JUSTICA N 2013, DO DIA 20 DE ABRIL DE 20
16, DA CORTE ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS,
EM SEU ARTIGO 2, ACRESCENTOU O PARAGRAFO 3 AO ARTIGO 2 DA RESOLUC
AO N 35/2015, COM O SEGUINTE TEOR: 3 REALIZADA A AUDIENCIA DE CUS
TODIA E CUMPRIDOS OS ATOS NELA DETERMINADOS, O 2 JUIZ DE DIREITO
DA 7 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANIA DETERMINARA, INCONTINENT
I, A REDISTRIBUICAO DOS AUTOS DO FLAGRANTE PARA O JUIZ COMPETENTE
PARA O INQUERITO E ACAO PENAL SUBSEQUENTES. TAO LOGO SEJAM CUMPR
IDAS AS DETERMINACOES ACIMA, PROCEDA-SE A IMEDIATA REDISTRIBUICAO
DESTES AUTOS PARA O JUIZ COMPETENTE, CONFORME CODIGO DE ORGANIZA
CAO JUDICIARIA DO ESTADO DE GOIAS. NADA MAIS HAVENDO, ENCERRA-SE
O PRESENTE TERMO, QUE VAI SUBSCRITO POR MIM, GUILHERME OLIVEIRA S
ILVA, ASSISTENTE DE JUIZ, (............), QUE O LAVREI, E PELOS P
RESENTES ACIMA NOMINADOS. OSCAR DE OLIVEIRA SA NETO 2 JUIZ DE DIR
EITO DA 7 VARA CRIMINAL MINISTERIO PUBLICO: INDICIADO: DEFENSOR:
NR. PROTOCOLO
:
50115-32.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 0
NATUREZA
: FLAGRANTE
Documento Assinado Digitalmente
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