TJGO 07/05/2018 - Pág. 7 - Seção I - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2500 - Seção I
Disponibilização: segunda-feira, 07/05/2018
Publicação: terça-feira, 08/05/2018
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CORTE ESPECIAL
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INTIMACAO AS PARTES N.37/2018
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1 - DENUNCIA
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 DENUNCIANTE(S)
1 DENUNCIADO(S)
179399-70.2017.8.09.0000(201791793991)
GOIANIA
DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA
: MINISTERIO PUBLICO
: MARCELO HENRIQUE DOS SANTOS
ADV(S) : 17275/GO -ALEXANDRE IUNES MACHADO
DECISAO OU DESPACHO:
"(PARTE FINAL)... DE MAIS A MAIS, O MOMENTO APROPRIADO PARA
A CELEBRAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL É ANTES DO RE
CEBIMENTO DA DENÚNCIA, UMA VEZ QUE O SEU CUMPRIMENTO ENSEJA
RÁ O ARQUIVAMENTO DA INVESTIGAÇÃO (...) TODAVIA, OFERECIDA A
DENÚNCIA, NÃO PODERÁ O PARQUET DELA DESISTIR, COMO DETERMINA
O ART. 42 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, REVELANDO A INAPLICA
BILIDADE DO INSTITUTO, DADA A IMPOSSIBILIDADE DE ARQUIVAMEN
TO (...) POR TODAS ESSAS RAZÕES, NÃO HÁ COMO ACOLHER O PEDI
DO DE CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA, PARA FINS DE POSSIBI
LITAR A CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.AO TEOR
DO EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE CONVERSÃO DO FEITO EM DILI
GÊNCIA, PELAS RAZÕES JÁ ALINHAVADAS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
GOIÂNIA, 25 DE ABRIL DE 2018. (A). DESEMBARGADORA ELIZABETH
MARIA DA SILVA - RELATORA."
2 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 107549-49.2000.8.09.0000(200001075491)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES(A). PRESIDENTE DO TJ
IMPETRANTE(S)
: HAMILTON CARNEIRO
ADV(S) : 29241/GO -THIAGO MORAES
9874/GO -RUBENS LOURENCO DA COSTA
14900/GO -CLAUDIA BATISTA DA SILVA
22354/GO -NUBIA ROSSANA CARDOSO VIEIRA
21916/GO -FREDERICO ALVES STEGER DE OLIVE
16138/GO -JULIANA FERREIRA E SANTOS
IMPETRADO(S)
: GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIAS E OUTRO(S)
ADV(S) : 14360/GO -FABIA DE BARROS AMORIM
LITISCTE(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : 25480/GO -KEILY REZENDE PANTALEAO
32601/GO -ALAN MARQUES PAULA
24462/GO -WAGNER JONATAS PORTELA MENDONCA
AGRAVO P/ O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA FLS. 1
IMPETRANTE(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : 25480/GO -KEILY REZENDE PANTALEAO
14360/GO -FABIA DE BARROS AMORIM
31765/GO -ALINE PEREIRA ZIEMBA MADDARENA
IMPETRADO(S)
: HAMILTON CARNEIRO
ADV(S) : 14232/GO -JUSCIMAR PINTO RIBEIRO
9874/GO -RUBENS LOURENCO DA COSTA
14900/GO -CLAUDIA BATISTA DA SILVA
22354/GO -NUBIA ROSSANA CARDOSO VIEIRA
21916/GO -FREDERICO ALVES STEGER DE OLIVE
AGRAVO P/ O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FLS. 1
IMPETRANTE(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : 25480/GO -KEILY REZENDE PANTALEAO
14360/GO -FABIA DE BARROS AMORIM
31765/GO -ALINE PEREIRA ZIEMBA MADDARENA
IMPETRADO(S)
: HAMILTON CARNEIRO
Documento Assinado Digitalmente
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