TJGO 08/05/2018 - Pág. 123 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2501 - Seção II
Disponibilização: terça-feira, 08/05/2018
Publicação: quarta-feira, 09/05/2018
NR. PROTOCOLO
:
13374-17.1994.8.09.0051 ( 940133740 )
AUTOS NR. : 1475
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
VITIMA
: CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA
ACUSADO
: CLEIBER DA COSTA SOUSA
DESPACHO
:
SENTENCA CLEIBER DA COSTA SOUSA , QUALIFICADO, FOI CONDENADO A UM
A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE UNFICADA DE 27 (VINTE E SETE) ANOS
E 08 (OITO) MESES DE RECLUSAO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL F
ECHADO ENCONTRANDO-SE ATUALMENTE SOB O REGIME ABERTO DOMICILIAR C
OM MONITORACAO ELETRONICA DESDE A DATA DE 05/08/2014, CONFORME AT
A DE DELIBERACAO DE FLS. 363/364 DO RP CONSTA NO RELATORIO DE LIQ
UIDACAO DE PENAS, AS FLS. 452/454 DO RP, QUE, EM 18.10.2017, APER
FEICOOU-SE O REQUISITO TEMPORAL PARA A CONCESSAO DO LIVRAMENTO CO
NDICIONAL AO REEDUCANDO. INSTADO A MANIFESTAR-SE, O MINISTERIO PU
BLICO, AS FLS. 484/485 DO RP, OPINOU FAVORAVEL A CONCESSAO DO BEN
EFICIO. CONCLUSOS. E O RELATORIO. D E C I D O. ANALISANDO OS AUTO
S, VISLUMBRO PRESENTES TODOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 83
DO CODIGO PENAL E NO ARTIGO 112 DA LEI DE EXECUCOES PENAIS. PARA
A CONCESSAO DO BENEFICIO, E NECESSARIO QUE O CONDENADO PREENCHA
REQUISITOS DE ORDEM OBJETIVA E SUBJETIVA. NAO HA DUVIDAS DE QUE O
SENTENCIADO PREENCHE O REQUISITO OBJETIVO QUE NO CASO VERTENTE,
E JA TER CUMPRIDO QUANTUM EXIGIDO DE 1/2 DA PENA DE 11 (ONZE) ANO
S, 07 (SETE) MESES E 28 (VINTE E OITO) DIAS DE RECLUSAO E 2/3 DA
PENA DE 16 (DEZESSEIS) ANOS DE RECLUSAO, CONFORME RELATORIO DE LI
QUIDACAO DE PENAS DE FLS. 452/454 DO RP. OUTROSSIM, AS CONDICOES
PESSOAIS DO CONDENADO LEVAM-ME A PRESUMIR DE QUE NAO TORNARA A DE
LINQUIR. ANTE O EXPOSTO, CONCEDO O LIVRAMENTO CONDICIONAL AO SENT
ENCIADO CLEIBER DA COSTA SOUSA SUBORDINANDO-O AS SEGUINTES OBRIGA
COES: I - RESIDIR NO ENDERECO A SER DECLARADO, RELACIONANDO-SE BE
M COM SEUS FAMILIARES E COABITANTES; II - RECOLHER-SE A SUA RESID
ENCIA ATE AS 23:00 HORAS; III - NAO MUDAR DE ENDERECO RESIDENCIAL
E NEM SE AUSENTAR DESTA CIDADE SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUI
ZO; IV - COMPARECER BIMESTRALMENTE PERANTE O SIP PARA COMPROVAR S
UAS ATIVIDADES; V - EXERCER TRABALHO HONESTO E TER COMPORTAMENTO
EXEMPLAR NA SOCIEDADE; VI - ATENDER COM RAPIDEZ E BOA VONTADE AS
INTIMACOES DAS AUTORIDADES JUDICIARIAS E POLICIAIS E FORNECER TOD
AS AS INFORMACOES REQUISITADAS PELOS ORGAOS DE FISCALIZACAO DESTA
S CONDICOES; VII - CONDUZIR DOCUMENTOS PESSOAIS E COPIA DAS CONDI
COES SUPRA, PARA EXIBI-LOS QUANDO SOLICITADOS; VIII - NAO PORTAR
ARMAS, NEM FREQUENTAR LOCAIS DE MA FAMA OU FAZER-SE ACOMPANHAR DE
PESSOAS DE MAUS COSTUMES; IX - RECOMENDA-SE A FREQUENCIA A ENTID
ADES RELIGIOSAS. X - APRESENTAR AO SIP, NO PRAZO MAXIMO DE 30 DIA
S, APOS A REALIZACAO DA AUDIENCIA DE CONCESSAO DO LIVRAMENTO COND
ICIONAL, COMPROVANTE DE EMPREGO. DESIGNO O DIA 17.05.2018, AS 13:
30 HORAS PARA A AUDIENCIA DE ADVERTENCIA. INTIME-SE O REEDUCANDO,
DANDO-LHE CIENCIA DESTA DECISAO E PARA COMPARECER NESTE JUIZO NA
DATA SUPRA. OFICIE-SE A GERENCIA DE MONITORAMENTO ELETRONICO, NO
PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, A FIM DE QUE PROCEDA A NOTIF
ICACAO DO(A) APENADO(A) QUANTO A REALIZACAO DA AUDIENCIA ACIMA DE
SIGNADA. DEVERA ESTA SERVENTIA, CASO O(A) APENADO(A) TENHA ADVOGA
DO CADASTRADO NO SISTEMA SPG, PROCEDER COM A INTIMACAO DA AUDIENC
IA DE JUSTIFICACAO, VIA DIARIO DE JUSTICA ELETRONICO - DJE. APOS,
REDISTRIBUAM-SE OS PRESENTES AUTOS A 2 VARA DE EXECUCAO PENAL, J
UIZO COMPETENTE PARA FISCALIZAR AS CONDICOES IMPOSTAS AO APENADO.
INTIMEM-SE. GOIANIA 03/05/2018 15:25:46 CRISTIANE MOREIRA LOPES
RODRIGUES JUIZA DE DIREITO EM AUXILIO
NR. PROTOCOLO
: 290542-58.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 198
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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