TJGO 09/05/2018 - Pág. 117 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2502 - Seção II
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
Disponibilização: quarta-feira, 09/05/2018
Publicação: quinta-feira, 10/05/2018
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279539-09.2016.8.09.0175
1447
EXECUCAO PENAL
VITOR JORGE FERREIRA
MARCELA NAVES DE OLIVEIRA
MAYCON FERREIRA BARBOSA
ADV ACUS
: 36247 GO - JARBAS RODRIGUES SILVA JUNIOR
20234 GO - ROSANGELA DE ANDRADE A DA COSTA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 83, I E III DO CODIGO PENA
L, CONCEDO O LIVRAMENTO CONDICIONAL AO REEDUCANDO VITOR JORGE FER
REIRA, DEVENDO CUMPRIR AS SEGUINTES CONDICOES: 1- RESIDIR NO ENDE
RECO DECLARADO, RELACIONANDO-SE BEM COM OS SEUS FAMILIARES E COAB
ITANTES; 2- RECOLHER-SE EM SUA RESIDENCIA ATE AS 23:00 HORAS, SAL
VO CASO FORTUITO OU FORCA MAIOR; 3- NAO MUDAR DE ENDERECO SEM PRE
VIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO E NEM AUSENTAR-SE DA REGIAO METROPOL
ITANA DE GOIANIA-GO POR MAIS DE 15 (QUINZE) DIAS SEM AUTORIZACAO;
4- COMPARECER AO SIP, LOCALIZADO NO EDIFICIO DO FORUM CRIMINAL D
ES. FENELON TEODORO REIS, SITUADO NA RUA 72, QD. 15C, JARDIM GOIA
S, AO LADO DA ASMEGO, 1 ANDAR, NA SALA 123, NO DIA 02 / 05 / 2018
, PARA A ENTREVISTA INICIAL E, A CADA DOIS MESES, NO REFERIDO SET
OR; 5- EXERCER TRABALHO HONESTO E TER COMPORTAMENTO EXEMPLAR NA S
OCIEDADE; 6- ATENDER COM RAPIDEZ E BOA VONTADE AS SOLICITACOES DA
S AUTORIDADES JUDICIARIAS E POLICIAIS, E FORNECER TODAS AS INFORM
ACOES REQUISITADAS PELOS ORGAOS DE FISCALIZACAO DESTAS CONDICOES;
7- CONDUZIR DOCUMENTO DE IDENTIDADE, COPIA DESTE TERMO DE AUDIEN
CIA E CARTA DE LIVRAMENTO, PARA EXIBI-LOS QUANDO NECESSARIOS; 8NAO FREQUENTAR LOCAIS DE MA FAMA, NAO INGERIR BEBIDAS ALCOOLICAS,
NAO PORTAR ARMAS, E NEM FAZER-SE ACOMPANHAR DE PESSOAS DE MAUS C
OSTUMES; 9- RECOMENDA-SE PARTICIPAR DE ATIVIDADES RELIGIOSAS; 10SERVIRA ESTE TERMO COMO ALVARA PARA LEVANTAMENTO DE EVENTUAL PEC
ULIO. APOS A LEITURA DE TAIS CONDICOES, O(A) SENTENCIADO(A) DECLA
ROU QUE AS ACEITA, TENDO SIDO ADVERTIDO PELA MM. JUIZA DE QUE O D
ESCUMPRIMENTO DE QUALQUER UMA DELAS PODE ENSEJAR A REVOGACAO DO B
ENEFICIO E ATE MESMO A REGRESSAO PARA REGIME MAIS RIGOROSO. O BEN
EFICIADO COMPROMETEU-SE EM CUMPRI-LAS FIELMENTE. ENCAMINHE-SE COP
IA DESTE TERMO A CASA DO ALBERGADO, A GERENCIA DE MONITORAMENTO E
AO SIP. DEVERA O APENADO COMPARECER A CASA DO ALBERGADO PARA QUE
SEJA RETIRADA A TORNOZELEIRA ELETRONICA. REMETAM-SE OS AUTOS A 2
VEP, JUIZO COMPETENTE PARA FISCALIZA O CUMPRIMENTO DO LIVRAMENTO
CONDICIONAL. NADA MAIS HAVENDO, MANDOU A MM. JUIZA ENCERRAR O TE
RMO QUE, LIDO E ACHADO CONFORME, VAI ASSINADO PELOS PRESENTES. DO
QUE PARA CONSTAR EU CANDIDA SOUZA_____, SECRETARIA DA VEPEMA, O
DIGITEI E SUBSCREVI.
NR. PROTOCOLO
: 215088-38.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 264
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: LUCAS MIRANDA DE SOUSA JUNIOR
VITIMA
: LUCINA CARLA DA SILVA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, MANTENHO O REEDUCANDO LUCAS MIRANDA DE SOUSA JUNI
OR NO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO COM MONITORACAO ELETRO
NICA, MAS, NOS TERMOS DO ART. 146-C, VII, DA LEP, IMPONHO A ELE A
ADVERTENCIA DE QUE EM CASO DE NOVO DESCUMPRIMENTO DAS CONDICOES
DA MONITORACAO ELETRONICA O BENEFICIO SERA REVOGADO E PODERA SER
REGREDIDO O REGIME PRISIONAL. DEVERA O REEDUCANDO CUMPRIR AS SEGU
INTES CONDICOES: 1- RECOLHER-SE A SUA RESIDENCIA ATE AS 20:00 HOR
AS, PARA O RECOLHIMENTO NOTURNO E DE LA SAIR A PARTIR DAS 06:00 H
ORAS DA MANHA DO DIA SEGUINTE, PARA EXERCER TRABALHO LICITO E REM
UNERADO, DEVENDO COMUNICAR A GERENCIA DE MONITORAMENTO TODA E QUA
LQUER MUDANCA DE LOCAL DE TRABALHO; 2- NAO SE AUSENTAR DA COMARCA
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