TJGO 04/06/2018 - Pág. 43 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2517 - Seção II
Disponibilização: segunda-feira, 04/06/2018
Publicação: terça-feira, 05/06/2018
NA SENTENCA PROLATADA NOS AUTOS DA CAUTELAR DE PRODUCAO ANTECIPAD
A DE PROVA, A COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A ACAO PRINCIPA
L SERA O DO JUIZO QUE DECIDIR A ACAO CAUTELAR. (TJ-MS - CC: 16020
751420158120000 MS 1602075-14.2015.8.12.0000, RELATOR: DES. VLADI
MIR ABREU DA SILVA, DATA DE JULGAMENTO: 01/12/2015, 5 CAMARA CIVE
L, DATA DE PUBLICACAO: 07/12/2015) (GRIFEI) DESTARTE, HAJA VISTA
TER SIDO PRIMEIRAMENTE DISTRIBUIDO OS AUTOS A 3 VARA CRIMINAL DOS
CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E TRIBUNAL DO JURI, ENTENDO PELA SU
A PREVENCAO. A VISTA DISTO, DETERMINO A REMESSA DESTES AUTOS PARA
AQUELA ESCRIVANIA, PARA APENSAMENTO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIA
NIA, 29 DE MAIO DE 2018. EDUARDO PIO MASCARENHAS DA SILVA JUIZ DE
DIREITO DA 1 VARA CRIMINAL DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E TR
IBUNAL DO JURI
NR. PROTOCOLO
: 175696-17.2013.8.09.0051
AUTOS NR. : 608
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: MARCO CESAR BRAYNER
ACUSADO
: FRANCISCO LINDOMACIO DE SOUZA
ADV ACUS
: 26024 GO - MONICA ARAUJO DE MOURA
DESPACHO
:
DESPACHO/OFICIO N ____ CERTIFIQUE-SE SE O SENTENCIADO FRANCISCO L
INDOMACIO DE SOUZA ENCONTRA-SE PRESO. EM CASO POSITIVO, EXPECA-SE
GUIA DE EXECUCAO DEFINITIVA PARA QUE ELE DE INICIO AO CUMPRIMENT
O DA PENA DE 12 (DOZE) ANOS DE RECLUSAO EM REGIME INICIAL FECHADO
. EM CASO NEGATIVO, EXPECA-SE MANDADO DE PRISAO DEFINITIVA EM SUB
STITUICAO AO MANDADO DE PRISAO PREVENTIVA. PROCEDA-SE COM A ALTER
ACAO/EXCLUSAO NECESSARIA REFERENTE AO MANDADO DE PRISAO, INCLUSIV
E NO BNMP. E XPECA-SE OFICIO AO TRE, CONFORME DETERMINADO NA PART
E FINAL DA SENTENCA CONDENATORIA. OFICIE-SE O CONTADOR JUDICIAL P
ARA QUE PROCEDA-SE O CALCULO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NO PRAZO DE
20 (VINTE) DIAS. ENCAMINHEM-SE AS COPIAS QUE SE FIZEREM NECESSARI
AS. EM RELACAO AOS PROJETEIS APREENDIDOS, ANTE A INEXISTENCIA DE
PEDIDO DE RESTITUICAO E COMPROVACAO DE LICITUDE, CONFISCO-OS. O F
ICIE-SE O DEPOSITARIO PARA QUE REMETA-OS AO COMANDO DO EXERCITO P
ARA AS PROVIDENCIAS DO ARTIGO 25 DA LEI N 10.826/03. APOS, AGUARD
E-SE O CUMPRIMENTO DA PRISAO DEFINITIVA PARA EXPEDICAO DA GUIA DE
CUMPRIMENTO DE PENA. SOMENTE APOS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS B
AIXAS DE ESTILO. INTIMEM-SE. ESTE DESPACHO VALERA COMO OFICIO, CO
NFORME DISPOSTO NO PROVIMENTO N 002/2012 DA CORREGEDORIA-GERAL DA
JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS. GOIANIA, 29 DE MAIO DE 2018. EDUARDO
PIO MASCARENHAS DA SILVA JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CRIMINAL DOS
CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
:
46180-65.2018.8.09.0051
: 146
: INQUERITO
: CRISTIANO CHARLES PEREIRA DIAS
GERALDO WILLIAN MARTINS
VITIMA
: PAULO HENRIQUE VIEIRA COSTA LIMA
DESPACHO
:
AUTOS N. 201800461806 DESPACHO/OFICIO N ______ ACOLHO O REQUERIME
NTO MINISTERIAL DE F. 60. CERTIFIQUE-SE SE O INQUERITO POLICIAL R
EFERENTE A MORTE DE PAULO HENRIQUE VIEIRA COSTA LIMA, FATO OCORRI
DO EM 13 DE FEVEREIRO DE 2017, NO LOTEAMENTO TROPICAL VERDE, NEST
A CAPITAL, FOI REMETIDO AO PODER JUDICIARIO PARA APENSAMENTO. EM
CASO NEGATIVO, OFICIE-SE A DELEGACIA DE POLICIA PARA QUE REMETA A
ESTE JUIZO PARA APENSAMENTO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, O INQ
UERITO POLICIAL N 69/2017 SUPRAMENCIONADA. TRANSCORRIDO O PRAZO,
COM OU SEM A REMESSA, ABRA-SE NOVA VISTA AO MINISTERIO PUBLICO. E
STE DESPACHO VALERA COMO OFICIO, NOS TERMOS DO PROVIMENTO N 002/2
012 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS. GOIANIA,
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