TJGO 06/06/2018 - Pág. 112 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2519 - Seção III
Disponibilização: quarta-feira, 06/06/2018
Publicação: quinta-feira, 07/06/2018
O INQUERITO POLICIAL PELO PRAZO LEGAL. DECORRIDO O PRAZO SEM O RE
CEBIMENTO, ABRAM-SE VISTAS DOS AUTOS AO MINISTERIO PUBLICO PARA C
IENCIA E PROVIDENCIAS, CONSIDERANDO SER SUA ATRIBUICAO INSTITUCIO
NAL O EXERCICIO DO CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL, CONFOR
ME ART. 129, VII, DA CF. ALTO PARAISO, 04 DE JUNHO DE 2018. ANA T
EREZA WALDEMAR DA SILVA JUIZA DE DIREITO SUBSTITUTA
PROTOCOLO NR.
:
67613-72.2018.8.09.0004
AUTOS NR. : 238
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: LUCAS FERREIRA RODRIGUES
VITIMA
: O ESTADO
DESPACHO
:
O FLAGRANTE ESTA EM ORDEM E, OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS, T
ENHO POR BEM HOMOLOGA-LO. POR OUTRO LADO, COM A VIGENTE SISTEMATI
CA PROCESSUAL, AO RECEBER A COMUNICACAO, O MAGISTRADO DEVE MANIFE
STAR SOBRE A CONCESSAO OU NAO DA LIBERDADE PROVISORIA OU, SE FOR
O CASO, A CONVERSAO DA PRISAO EM FLAGRANTE EM PRISAO PREVENTIVA.
O CPP, NO ART. 312, PREVE QUE A PRISAO PREVENTIVA PODERA SER DECR
ETADA QUANDO HOUVER PROVA DA EXISTENCIA DE CRIME E INDICIOS SUFIC
IENTES DE AUTORIA, COM O FIM DE GARANTIR A ORDEM PUBLICA, ECONOMI
CA, POR CONVENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMINAL, OU PARA ASSEGURAR A A
PLICACAO DA LEI PENAL. ANALISANDO O PRESENTE CASO, TODAVIA, OBSER
VO QUE O CASO NAO REVELA A NECESSIDADE DE MANUTENCAO DA PRISAO, P
ORQUANTO NAO VISLUMBRO PRESENTES OS REQUISITOS NO ART. 312 DO CPP
. EM SENDO ASSIM, CONCEDO A LIBERDADE PROVISORIA A LUCAS FERREIRA
RODRIGUES, MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANCA QUE ARBITRO EM R$ 1.000,
00 (UM MIL REAIS), SUBMETENDO-O AO CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTEL
ARES DIVERSAS DA PRISAO PREVISTAS EM LEI, CONSISTENTE EM: A) COMP
ARECER A TODOS OS ATOS PROCESSUAIS TODAS AS VEZES QUE FOR INTIMAD
O; B) PROIBICAO DE MUDAR DE RESIDENCIA, SEM COMUNICAR AO CARTORIO
CRIMINAL DESTA COMARCA; C) NAO SE AUSENTAR DESTA COMARCA POR MAI
S DE OITO DIAS SEM AUTORIZACAO DESTE JUIZO. EXPECA-SE ALVARA DE S
OLTURA, APOS PAGAMENTO DA FIANCA ARBITRADA, SALVO SE PRESO POR OU
TRO MOTIVO. DE-SE CIENCIA AO MINISTERIO PUBLICO. AGUARDE-SE O ENC
AMINHAMENTO DO INQUERITO POLICIAL PELO PRAZO LEGAL. DECORRIDO O P
RAZO SEM O RECEBIMENTO, ABRAM-SE VISTAS DOS AUTOS AO MINISTERIO P
UBLICO PARA CIENCIA E PROVIDENCIAS, CONSIDERANDO SER SUA ATRIBUIC
AO INSTITUCIONAL O EXERCICIO DO CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POL
ICIAL, CONFORME ART. 129, VII, DA CF. ALTO PARAISO, 04 DE JUNHO D
E 2018. ANA TEREZA WALDEMAR DA SILVA JUIZA DE DIREITO SUBSTITUTA
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