TJGO 25/06/2018 - Pág. 403 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2532 - Seção II
Disponibilização: segunda-feira, 25/06/2018
Publicação: terça-feira, 26/06/2018
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
298945/2018
COMARCA DE GOIANIA
FÓRUM - RUA 72, QD. C-15/C-19, 1º ANDAR, SALA 119 - JARDIM GOIÁS
TELEFONES: 3018-8000/8189/8187 - CEP: 74805-480
2. JUIZADO DA MULHER
EMITENTE: 4998785
AR/MP
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE MEDIDAS
PROTETIVAS DE URGÊNCIA
---------------------------- PROCESSO ------------------ V203L143
PROTOCOLO NUMR:
56537-23.2018.8.09.0175
AUTOS NUMR.
NATUREZA
REQUERENTE
DATA NASCIM.
CPF/CGC
NOME DO PAI
NOME DA MÃE
:
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:
REQUERIDO
DATA NASCIM.
CPF/CGC
NOME DA MÃE
INFRAÇÕES
:
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:
:
950
MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
EAD
14/09/1964
000000000-00
DVQ
MAQ
ALDO PEREIRA DUTRA
26/09/1964
000000000-00
MARIA INACIA DA SILVA
LEI 7209/84 ART 147 PAR INC
LEI 7209/84 ART 129 PAR 9 INC
LEI 7209/84 ART 140 PAR INC
VALOR DA CAUSA: 0,00
JUIZ(A)
: CARLOS LUIZ DAMACENA ( JUIZ 1 )
Prazo do Edital: 15 dias
----------------------------------------------------------------O(A) Doutor(a) Juiz(a) de Direito CARLOS LUIZ DAMACENA
( JUIZ 1 ) do(a) 2.JUIZADO DE VIOLENCIA DOMESTICA E
FAMILIAR
CONTRA A MULHER DA COMARCA DE GOIANIA, ESTADO DE GOIAS.
Objetivo:
PROCEDER A INTIMAÇÃO VIA EDITAL DO REQUERIDO: ALDO PEREIRA DUTRA
ACERCA DA DECISÃO QUE DEFERE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA EM
FAVOR DE ELIANE APARECIDA DUTRA.
Despacho:
PROTOCOLO N 201800565377 VISTOS ETC , ELIANE APARECIDA DUTRA INGR
ESSOU COM MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA EM DESFAVOR DE ALDO PER
E IRA DUTRA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL, COM FUNDAMENTO NA LEI
N 11 340/06 O PEDIDO ESTA DEVIDAMENTE INSTRUIDO, CONFORME DOCUMEN
T ACAO JUNTADA AS FLS 02-13 CERTIDAO DE ANTECEDENTES AS FLS 15-1
6 APOS, VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA DECISAO E O RELATORIO D
ECIDO TRATA-SE DE CRIME DE AMEACA NO CONTEXTO DA LEI MARIA DA PEN
HA, ONDE A VITIMA RELATA A SITUACAO OCORRIDA NO RAI N 6342901 (FL
S 03) PERANTE A 1 DELEGACIA ESPECIALIZADA NO ATENDIMENTO A M ULHE
R DE GOIANIA AB INITIO, CUMPRE SOBRELEVAR QUE A LEI 11 340/0 6, V
EIO PARA TUTELAR A MULHER VITIMA DE VIOLENCIA FISICA, PSICOLO GIC
A, MORAL, PATRIMONIAL E SEXUAL, E PROPORCIONAR AMPARO LEGAL E CON
DICOES SOCIAIS INDISPENSAVEIS AO RESGATE E PLENO EXERCICIO DE SUA
DIGNIDADE AS MEDIDAS ADJETIVADAS PELO LEGISLADOR COMO DE URG ENC
IA SAO PROVIDENCIAS COM AS QUAIS SE BUSCA EVITAR QUE A DECISAO DA
CAUSA, AO SER OBTIDA, NAO MAIS SATISFACA O DIREITO DA PARTE COMO
TAL, DEVEM PREENCHER OS DOIS PRESSUPOSTOS TRADICIONALMENTE A PON
TADOS PELA DOUTRINA, PARA A CONCESSAO DAS MEDIDAS CAUTELARES, CON
SISTENTES NO PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI JURIS NO PRESENTE CAS
O, VERIFICO QUE A REQUERENTE VEM SENDO VITIMA, EM TESE, DOS C RIM
ES DESCRITOS NO TERMO DE SOLICITACAO, TENDO INCLUSIVE PLEITEAD O
MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA EM SEU FAVOR, COM O PROPOSITO DE C
Documento Assinado Digitalmente
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