TJGO 27/06/2018 - Pág. 219 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2534 - Seção II
Disponibilização: quarta-feira, 27/06/2018
Publicação: quinta-feira, 28/06/2018
O VISTOS, ETC... O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO EM EXERCIC
IO PERANTE O 2 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL OFERECEU DENUNCIA EM DES
FAVOR DE ROGERIO FERNANDES MACHADO, IMPUTANDO-LHE A PRATICA DO CR
IME TIPIFICADO NO ARTIGO 329 DO CODIGO PENAL. NARRA A PECA ACUSAT
ORIA QUE NO DIA 07 DE MAIO DE 2017, POR VOLTA DAS 00 HORA E 40 MI
NUTOS, O DENUNCIADO TERIA, DURANTE UMA ABORDAGEM, EMPREENDIDO FUG
A, SENDO NECESSARIO O USO DE FORCA FISICA PARA CONTE-LO. REDISTRI
BUIDOS OS AUTOS A ESTE JUIZO (ARTIGO 66, PARAGRAFO UNICO DA LEI 9
099/95), A DOUTA PROMOTORA DE JUSTICA REQUEREU O RECEBIMENTO DA D
ENUNCIA E A EFETIVACAO DA CITACAO EDITALICIA (FL. 47). E O RELATO
RIO. DECIDO. ENTENDO QUE NAO ASSISTE RAZAO A ILUSTRE REPRESENTANT
E DO PARQUET, QUANDO POSTULA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. A CONDUTA
PRATICADA NAO DEMONSTROU MAIOR RELEVANCIA, NAO HOUVE VIOLENCIA O
U AMEACA E NAO SE REVESTIU DE PERICULOSIDADE SOCIAL. ASSIM, NAO H
OUVE LESIVIDADE SOCIAL QUE JUSTIFIQUE A INSTAURACAO DE ACAO PENAL
. NA HIPOTESE DOS AUTOS, AO MEU SENTIR, O COMPORTAMENTO ANALISADO
ADEQUA-SE AOS CHAMADOS CRIMES DE BAGATELA OU IRRELEVANTES PENAIS
, TRATANDO-SE DE CONDUTA SEM QUALQUER LESIVIDADE OU REPERCUSSAO N
A SEARA PENAL. DIANTE DO EXPOSTO E CONSIDERANDO TUDO MAIS QUE DOS
AUTOS CONSTA, REJEITO A DENUNCIA E DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS
AUTOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 22 DE JUNHO
DE 2018. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO 1 JUIZA DE DIREITO DA 12
VARA CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
240864-79.2013.8.09.0175
1078
ACAO PENAL
COLETIVIDADE
GUSTAVO HENRIQUE VIEIRA DE PAULA
43928 GO - RENNAN BONFIM CAVALCANTE DE LIMA SIL
10174 GO - GUIOMAR HILARIO DOS SANTOS
DESPACHO
:
AUTOS N 1078/2013 (201302408644) ACUSADO: GUSTAVO HENRIQUE VIEIRA
DE PAULA VISTOS, ETC... A REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO OF
ERECEU DENUNCIA EM DESFAVOR DE GUSTAVO HENRIQUE VIEIRA DE PAULA,
IMPUTANDO-LHE A PRATICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 12 DA LEI 10.
826/2003. APOS REGULAR INSTRUCAO PROCESSUAL, A DOUTA PROMOTORA DE
JUSTICA POSTULOU A ABSOLVICAO, SENDO SECUNDADA PELA DEFESA. EIS
AI, EM SINTESE, O RELATORIO. DECIDO. ENTENDO QUE ASSISTE RAZAO A
ILUSTRE REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO, QUE SE MANIFESTOU PE
LA ABSOLVICAO: ...CONSIDERANDO QUE NAO FOI ENCONTRADA NENHUMA ARM
A COM O ACUSADO E HAVENDO DUVIDA QUANTO AO LOCAL ONDE AS MUNICOES
FORAM ENCONTRADAS, TENDO EM VISTA QUE O ACUSADO RESIDIA NA CASA
DO AVO, ONDE TAMBEM MORAVAM OUTRAS PESSOAS, DENTRE ELAS O TIO OLI
MPIO, QUE SERIA O PROPRIETARIO DAS MUNICOES ... VE-SE, PORTANTO,
QUE HA DUVIDA SOBRE A PROPRIEDADE DAS MUNICOES. ALEM DISSO, ELAS
AINDA ESTAVAM LACRADAS, CONFORME FOTO DE FL. 87, O QUE, AO MEU SE
NTIR, RETIRA A LESIVIDADE DA CONDUTA. E NAO HOUVE APREENSAO DE AR
MA. DESSE MODO, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL E ABSOLVO GUSTAVO HE
NRIQUE VIEIRA DE PAULA DA IMPUTACAO QUE LHE E FEITA. PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 25 DE JUNHO DE 2018. CAMILA NI
NA ERBETTA NASCIMENTO 1 JUIZA DE DIREITO DA 12 VARA CRIMINAL
-------------------------------------------------------------------------------JUIZ DE DIREITO : MARIA UMBELINA ZORZETTI
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
Documento Assinado Digitalmente
:
938-36.2017.8.09.0175
: 62
: ACAO PENAL
: RICHARD ROBERT DAVID ANGELICO MOREIRA DOS SANTOS
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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