TJGO 03/07/2018 - Pág. 202 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2538 - Seção II
Disponibilização: terça-feira, 03/07/2018
Publicação: quarta-feira, 04/07/2018
QUE NAO FOI AGREDIDO. 4) POSSUI ALGUM DEPENDENTE? SIM, UMA FILHA
DE TRES ANOS. 5) E DEPENDENTE QUIMICO? NAO. 6) POSSUI ALGUMA DOE
NCA GRAVE? NAO. CONCEDIDA A PALAVRA AS PARTES, O MINISTERIO PUBLI
CO ASSIM MANIFESTOU: PELA HOMOLOGACAO DA PRISAO EM FLAGRANTE, BEM
COMO PELA CONCESSAO DE LIBERDADE PROVISORIA. DADA A PALAVRA A DE
FESA, ASSIM MANIFESTOU: PELA CONCESSAO DA LIBERDADE PROVISORIA, P
OIS E PRIMARIO E POSSUI OCUPACAO LICITA, RAZAO PELA QUAL NAO ESTA
NDO PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISAO CAUTELAR E CASO NAO SEJA ES
SE O ENTENDIMENTO, LIBERDADE COM MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA P
RISAO. EM RELACAO A HIGIDEZ DO AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE, CONSI
DERANDO QUE O CUSTODIADO FOI SURPREENDIDO PELA AUTORIDADE POLICIA
L DIANTE DE UMA DAS HIPOTESES DE PRISAO EM FLAGRANTE PREVISTA NO
ART. 302 DO CPP, OU SEJA, FOI PRESO NA POSSE DE ARMA DE FOGO DE U
SO RESTRITO, MUNICIADA, SEM A DEVIDA AUTORIZACAO E QUE NAO VERIFI
QUEI QUALQUER IRREGULARIDADE FORMAL NO AUTO, RAZAO PELA QUAL HOMO
LOGO O AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE. RAFAEL HENRIQUE LACERDA TIAGO
FOI PRESO EM FLAGRANTE E INDICIADO COMO INCURSO NAS SANCOES DO A
RT. 16, DA LEI N 10.826/03, SENDO A SUA PRISAO COMUNICADA A ESTE
JUIZ. PELO QUE CONSTA DA COMUNICACAO DA PRISAO EM FLAGRANTE E DOC
UMENTOS QUE A INSTRUEM, ENTENDO QUE O INDICIADO TEM O DIREITO DE
AGUARDAR O PROCESSO EM LIBERDADE, POIS E PRIMARIO, BONS ANTECEDEN
TES, SEQUER POSSUI OUTRO PROCESSO EM TRAMITACAO CONTRA SI, FOI CI
VILMENTE IDENTIFICADO, RESIDE EM ENDERECO CERTO, OCUPACAO LICITA
E NAO SE ENCONTRA INDICIADO POR PRATICA DE CRIMES QUE TENHA ENVOL
VIDO VIOLACAO, GRAVE AMEACA, TRAFICO DE DROGAS OU QUE SEJA CONSID
ERADO HEDIONDO, INEXISTINDO INDICIOS DE QUE, EM LIBERDADE, PODERA
INVIABILIZAR A PERSECUCAO PENAL OU A APLICACAO DA LEI. VERIFICO
QUE O INDICIADO SATISFAZ OS REQUISITOS LEGAIS PARA SE BENEFICIAR
COM A FIXACAO DE FIANCA, JA QUE AUSENTES QUAISQUER DOS OBICES LEG
AIS DOS ARTS. 323 E 324 DO CPP. POSTO ISSO, COM BASE NOS ARTS. 31
0, INCISO III, 319, INCISO VIII, E 321 DO CPP, ACATO O PARECER MI
NISTERIAL E CONCEDO LIBERDADE PROVISORIA A RAFAEL HENRIQUE LACERD
A TIAGO, FICANDO OBRIGADO A CUMPRIR AS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELAR
ES: 1) PROIBICAO DE SE AUSENTAR DA COMARCA POR MAIS DE SESSENTA D
IAS SEM PREVIA AUTORIZACAO JUDICIAL; 2) PROIBICAO DE MUDAR DE DOM
ICILIO SEM COMUNICAR O JUIZO PREVIAMENTE SOBRE O NOVO ENDERECO; 3
) CUMPRIR TODAS AS INTIMACOES E COMUNICACOES REALIZADAS PELAS AUT
ORIDADES JUDICIARIAS E POLICIAIS; 4) ABSTER-SE DE PRATICAR NOVAS
INFRACOES PENAIS; COPIA DESTE TERMO SERVIRA COMO ALVARA DE SOLTUR
A E TAMBEM COMO CONCORDANCIA DOS TERMOS DA LIBERDADE PROVISORIA.
ENCAMINHE-SE COPIA DESTE TERMO AO DELEGADO DE POLICIA CONDUTOR DA
S INVESTIGACOES. APOS A REMESSA DO INQUERITO POLICIAL, OUCA-SE O
MP. FICAM OS PRESENTES INTIMADOS DA DECISAO SUPRA. GOIANIA, 14 DE
JUNHO DE 2018. ALESSANDRO PEREIRA PACHECO MARCELO ANDRE DE AZEVE
DO JUIZ DE DIREITO PROMOTOR(A) DE JUSTICA DEFENSOR PUBLICO/ADVOGA
DO CUSTODIADO(S)
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
:
52735-17.2018.8.09.0175
: 563
: ACAO PENAL
: JONAS DAMIAO MOREIRA DOS SANTOS
LEONARDO ARANTES DE SOUZA
VITIMA
: DEIVI JUNIO FERREIRA DE SOUZA
HELIO SANTOS DA SILVA
PAULO HENRIQUE ROSA SANTOS
WENDER INACIO ALVES
ADV ACUS
: 52453 GO - SAVIO NEVES NUNES DE MEDEIROS
DESPACHO
:
PROTOCOLO N: 201800527351. OFICIA-SE AO RELATOR INFORMANDO A CAPI
TULACAO AO DELITO, A AUTO DA PRISAO, MOTIVOS ENSEJADOS DO DECRETO
DA PRISAO E A ATUAL FASE PROCESSUAL. INSTITUI A INFORMACAO COM C
OPIA DA DENUNCIA, DA DECISAO DO DECRETO DA PRISAO E DOS ANTECEDEN
TES. CERTIFIQUE-SE QUANTO A APRESENTACAO DE DEFESA PRELIMINAR E N
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