TJGO 06/07/2018 - Pág. 196 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2541 - Seção II
Disponibilização: sexta-feira, 06/07/2018
Publicação: segunda-feira, 09/07/2018
O. NA FASE DE DILIGENCIAS PREVISTA NO ARTIGO 402 DO CODIGO DE PRO
CESSO PENAL, AS PARTES NADA REQUERERAM. AS PARTES DISPENSAM A PRE
SENCA DO ACUSADO NA AUDIENCIA DE ENCERRAMENTO, O QUE FOI DEFERIDO
PELA MM JUIZA. EM SEGUIDA, PELA MM JUIZA FOI DELIBERADO O SEGUIN
TE: VISTOS, ETC.... AUDIENCIA DE ENCERRAMENTO PARA O DIA 03 DE AG
OSTO DO ANO 2.01 8 , AS 08:00 HORAS , FICANDO OS PRESENTES INTIMA
DOS. NESTA OCASIAO SERAO OFERECIDAS AS ALEGACOES FINAIS ORAIS OU
EM MEMORIAIS, RESSALTANDO QUE O PRAZO COMPREENDIDO ENTRE A PRESEN
TE DATA E A ACIMA DESIGNADA, SERA DIVIDIDO PELA METADE ENTRE O MI
NISTERIO PUBLICO E A DEFESA. JUNTE-SE AOS AUTOS CERTIDAO DE ANTEC
EDENTES CRIMINAIS ATUALIZADA EM NOME DO ACUSADO, BEM COMO EXTRATO
DE DEPOSITO DE BENS APREENDIDOS . NADA MAIS HAVENDO PARA CONSTAR
, LAVROU-SE O PRESENTE TERMO QUE LIDO E ACHADO CONFORME VAI DEVID
AMENTE ASSINADO. EU,____,(BRUNA DE OLIVEIRA)ASSISTENTE ADM-JUIZA
DE DIREITO DA 12 VARA CRIMINAL-JUIZ 2, QUE DIGITEI E SUBSCREVI. M
ARIA UMBELINA ZORZETTI FABIANA DE VASCONCELOS TEIXEIRA JUIZA DE D
IREITO PROMOTORA DE JUSTICA ACUSAD O DEFENSO R
NR. PROTOCOLO
: 428830-54.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 1913
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: FERNANDO ANTONIO REALE BARRETO
VITIMA
: MARCOS DE FATIMA PIO
DESPACHO
:
AUTOS: 201404288303 ACOLHO O PARECER DO MINISTERIO PUBLICO TITULA
R EXCLUSIVO DA ACAO PENAL QUE SE ABSTEM DE PROMOVER A ACUSACAO, S
OB O FUNDAMENTO DE QUE O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 129, CAPUT, DO
CODIGO PENAL, ENCONTRA-SE ALCANCADO PELA PRESCRICAO, E, COMO CONS
EQUENCIA, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE FERNANDO ANTONIO REAL
E BARRETO, NOS TERMOS DO ARTIGO 107, INCISO IV, DO CODIGO PENAL.
EM RELACAO AO CRIME DISPOSTO NO ARTIGO 331 DO CODIGO PENAL, EM TE
SE PRATICADO POR FERNANDO ANTONIO REALE BARRETO ACOLHO O PARECER
DO MINISTERIO PUBLICO TITULAR EXCLUSIVO DA ACAO PENAL QUE SE ABST
EM DE PROMOVER A ACUSACAO, FACE A ATIPICIDADE DA CONDUTA E, COMO
CONSEQUENCIA, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, SEM PREJUIZO DA
REALIZACAO DE NOVAS INVESTIGACOES CASO SURJAM NOVOS ELEMENTOS, N
OS TERMOS DO ARTIGO 18 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. QUANTO AO CRI
ME DISPOSTO NO ARTIGO 3, ALINEA, I, C/C ARTIGO 6, 3, ALINEA B, DA
LEI N 4.898/65, ACOLHO O PARECER DO MINISTERIO PUBLICO TITULAR E
XCLUSIVO DA ACAO PENAL QUE SE ABSTEM DE PROMOVER A ACUSACAO, SOB
O FUNDAMENTO DE QUE O FATO ENCONTRA-SE ALCANCADO PELA PRESCRICAO,
E, COMO CONSEQUENCIA, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE MARCOS D
E FATIMA PIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 107, IV, DO CODIGO PENAL. NO Q
UE CONCERNE AO CRIMEP CAPITULADO NO ARTIGO 147 DO CODIGO PENAL, A
COLHO O PARECER DO MINISTERIO PUBLICO TITULAR EXCLUSIVO DA ACAO P
ENAL QUE SE ABSTEM DE PROMOVER A ACUSACAO, SOB O FUNDAMENTO DE NA
O TER RESTADO COMPROVADO A OCORRENCIA DO FATO, BEM COMO TER OCORR
IDO A PRESCRICAO, E, COMO CONSEQUENCIA, DECLARO EXTINTA A PUNIBIL
IDADE DE ODAIR GONCALVES LOPES, NOS TERMOS DO ARTIGO 107, IV, DO
CODIGO PENAL. ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS DE ESTILO. P.R.I
. GOIANIA, 03/07/2018. MARIA UMBELINA ZORZETTI JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
66543-89.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 1033
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: A ESCLARECER
VITIMA
: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
DESPACHO
:
AUTOS: 201800665436 ACOLHO O PARECER DO MINISTERIO PUBLICO TITULA
R EXCLUSIVO DA ACAO PENAL QUE SE ABSTEM DE PROMOVER A ACUSACAO, F
ACE A AUSENCIA DE CONDICOES NECESSARIAS AO AJUIZAMENTO DA ACAO PE
NAL, POSTO QUE NAO HA INTERESSE DE AGIR E, COMO CONSEQUENCIA, DET
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