TJGO 06/07/2018 - Pág. 2013 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2541 - SEÇÃO III
Disponibilização: sexta-feira, 06/07/2018
Publicação: segunda-feira, 09/07/2018
TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 04/07/2018
NR. NOTAS : 1
COMARCA DE SAO MIGUEL DO ARAGUAIA
ESCRIVANIA
: FAZENDAS PUBLICAS E 2.CIVEL
ESCRIVÃO(Ã)
: ,OSE ITAMAR VIEIRA
JUIZ DE DIREITO : RONNY ANDRE WACHTEL
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NR. PROTOCOLO
: 395319-64.2014.8.09.0143
AUTOS NR. : 428
NATUREZA
: CUMPRIMENTO DE SENTENCA
REQUERENTE
: WALLDYVINO DA SILVA COSTA
REQUERIDO
: BANCO DO BRASIL S/A
ADV REQTE
: 23031A GO - ORLANDO DOS SANTOS FILHO
31741 GO - SILVANIO AMELIO MARQUES
38856 GO - PABLO BATISTA REGO
34802 GO - WELLINGTON JULIO CARDOSO
88124 SP - ARTUR WATSON SILVEIRA
41738 GO - VINICIUS FARIA DE ARAUJO
ADV REQDO
: 31075A GO - GUSTAVO AMATO PISSINI
30261 GO - SERVIO TULIO DE BARCELOS
40823 GO - JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA
DESPACHO
:
PROCESSO N : 201403953192 EXECUCAO DE SENTENCA SENTENCA TRATA-SE
DE ACAO DE EXECUCAO DE SENTENCA AJUIZADA POR WALLDYVINO DA SILVA
COSTA EM DESFAVOR DO BANCO DO BRASIL, PARTES DEVIDAMENTE QUALIFIC
ADAS. A PARTE AUTORA PLEITEIA A LIQUIDACAO E A EXECUCAO DA SENTEN
CA GENERICA DE PROCEDENCIA PROFERIDA PELO JUIZO DA 12 VARA CIVEL
DA CIRCUNSCRICAO ESPECIAL JUDICIARIA DE BRASILIA-DF NA ACAO CIVIL
PUBLICA N. 1998.01.1.016798-9. COM A INICIAL VIERAM OS DOCUMENTO
S DE FLS. 13/49. CITADO, O BANCO EXECUTADO APRESENTOU IMPUGNACAO
AS FLS. 54/94. REPLICA AS FLS. 97/127. DECISAO AS FLS. 145/149, A
COLHENDO PARCIALMENTE A IMPUGNACAO APRESENTA PELO BANCO EXECUTADO
PARA DETERMINAR A EXCLUSAO DOS JUROS REMUNERATORIOS. AS FLS. 151
/153, O AUTOR APRESENTOU PLANILHA DE CALCULO ATUALIZADA. DECISAO
A FL. 162, HOMOLOGANDO OS CALCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE. D
ESPACHO A FL. 169, DETERMINANDO A SUSPENSAO DOS AUTOS, ANTE A DEC
ISAO PROFERIDA PELO MINISTRO RAUL ARAUJO, DO STJ. PETICAO AS FLS.
171/192, REQUERENDO O NORMAL PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PENHORA ON
LINE, VIA BACENJUD, NAS CONTAS DO EXECUTADO, NO VALOR DE R$ 29.03
5,59 (VINTE E NOVE MIL, TRINTA E CINCO REAIS E CINQUENTA E NOVE C
ENTAVOS) AS FLS. 195/196. A FL. 202, FOI DETERMINADA A INTIMACAO
DO EXEQUENTE PARA DEMONSTRAR QUE ERA ASSOCIADO DO IDEC E QUE AUTO
RIZOU-O EXPRESSAMENTE A AJUIZAR A ACAO CUJA SENTENCA COLETIVA PRE
TENDE EXECUTAR, TODAVIA, O MESMO APENAS PUGNOU PELO PROSSEGUIMENT
O DO FEITO (FLS. 205/246). VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. BREVEMEN
TE RELATADO. DECIDO. DIANTE DO JULGAMENTO PROFERIDO PELO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE REPERCUSSAO GERAL, NO JULGAMENTO DO
RE N 612043/PR, ONDE RESTOU DECIDIDO QUE OS BENEFICIARIOS DO TITU
LO EXECUTIVO, NO CASO DE ACAO PROPOSTA POR ASSOCIACAO, SAO AQUELE
S QUE, RESIDENTES NA AREA COMPREENDIDA NA JURISDICAO DO ORGAO JUL
GADOR, DETINHAM, ANTES DO AJUIZAMENTO, A CONDICAO DE FILIADOS E C
ONSTARAM DA LISTA APRESENTADA COM A PECA INICIAL, E DE RIGOR RECO
NHECER A ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE NO CASO EM ANALISE. COM
EFEITO, DA ANALISE DOS DOCUMENTOS JUNTADOS NA EXORDIAL, O EXEQUE
NTE AJUIZOU ALUDIDA DEMANDA TENDO COMO OBJETO A SENTENCA PROFERID
A NA ACAO CIVIL PUBLICA N 1998.01.1.016798-9, PROPOSTA PERANTE A
JUSTICA ESTADUAL DE SAO PAULO PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA
DO CONSUMIDOR (IDEC) EM DESFAVOR DO BANCO DO BRASIL S/A, PARA EX
ERCER O DIREITO INDIVIDUALMENTE ALI ASSEGURADO EM CARATER COLETIV
O RELATIVAMENTE A EXPURGOS INFLACIONARIOS DECORRENTES DE VALORES
DEPOSITADOS EM CADERNETAS DE POUPANCA EM 1989. ENTRETANTO, ALICER
CADO NA NOVA ORIENTACAO EMANADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ENTE
NDO QUE FALTA AO AGRAVADO LEGITIMIDADE ATIVA PARA PROPOR A ACAO E
M COTEJO, POIS, PELO QUE RESSAI DA COPIA DOS AUTOS DE ORIGEM, ELE
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2013 de 2213