TJGO 06/07/2018 - Pág. 2014 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2541 - SEÇÃO III
Disponibilização: sexta-feira, 06/07/2018
Publicação: segunda-feira, 09/07/2018
NAO DEMONSTROU QUE ERA ASSOCIADO DO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFE
SA DO CONSUMIDOR (IDEC), AO TEMPO EM QUE FOI AJUIZADA A ACAO CUJA
SENTENCA COLETIVA PRETENDE EXECUTAR, COMPROVANDO APENAS QUE MANT
INHA CONTA POUPANCA NO BANCO AGRAVANTE. A RESPEITO, REPRODUZO A E
MENTA DO JULGAMENTO PROFERIDO PELO PRETORIO EXCELSO: EXECUCAO ACA
O COLETIVA RITO ORDINARIO ASSOCIACAO BENEFICIARIOS. BENEFICIARIOS
DO TITULO EXECUTIVO, NO CASO DE ACAO PROPOSTA POR ASSOCIACAO, SA
O AQUELES QUE, RESIDENTES NA AREA COMPREENDIDA NA JURISDICAO DO O
RGAO JULGADOR, DETINHAM, ANTES DO AJUIZAMENTO, A CONDICAO DE FILI
ADOS E CONSTARAM DA LISTA APRESENTADA COM A PECA INICIAL. (RE 612
043, RELATOR(A): MIN. MARCO AURELIO, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 1
0/05/2017, PROCESSO ELETRONICO DJE-229 DIVULG 05-10-2017 PUBLIC 0
6-10-2017). A PROPOSITO, TAMBEM JA DECIDIU A 2 CAMARA CIVEL DO E.
TJGO, IN VERBIS: APELACAO CIVEL. ACAO DE EXECUCAO SINGULAR DE SE
NTENCA PROFERIDA EM ACAO COLETIVA. EXPURGO INFLACIONARIO. INEPCIA
RECONHECIDA POR FALTA DE PREVIA LIQUIDACAO. MATERIA SUPERADA. PO
UPADOR NAO ASSOCIADO A AUTORA NA EPOCA DA PROPOSITURA DA ACAO CIV
IL PUBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXTINCAO DO PROCESSO M
ANTIDA, SOB NOVO FUNDAMENTO. 1. ESTA CORTE ESTADUAL FIRMOU ENTEND
IMENTO (SUMULA 13) NO SENTIDO DE QUE SERIA DESNECESSARIA A PREVIA
INSTAURACAO DE LIQUIDACAO PARA O PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DA
SENTENCA PROFERIDA NA ACAO CIVIL PUBLICA N. 1998.01.1.016798-9/DF
, DESDE QUE ATENDIDOS CERTOS PARAMETROS INSTRUTORIOS. 2. ENTRETAN
TO, O STF, NO ESPECIFICO CASO DE ACAO PROPOSTA POR ENTIDADES CIVI
S DE CARATER ASSOCIATIVO, POR OCASIAO DO JULGAMENTO DO RE N. 6120
43/PR, ENTENDEU QUE SOMENTE PODEM SER CONSIDERADOS BENEFICIARIOS
DO TITULO EXECUTIVO CORRESPONDENTE AQUELES QUE, RESIDENTES NA ARE
A COMPREENDIDA NA JURISDICAO DO ORGAO JULGADOR, DETINHAM, ANTES D
O AJUIZAMENTO, A CONDICAO DE FILIADOS E CONSTARAM DA LISTA APRESE
NTADA COM A PECA INICIAL. 3. CONSIDERANDO O TEOR DESSA NOVA ORIEN
TACAO, E DE RIGOR A MANUTENCAO DA SENTENCA QUE EXTINGUIU O PROCES
SO SEM RESOLUCAO DE MERITO, POREM, COM O RECONHECIMENTO DA ILEGIT
IMIDADE ATIVA AD CAUSAM. APELACAO CIVEL DESPROVIDA. DISPOSITIVO A
LTERADO, NA PARTE RESSALVADA. (TJGO, APELACAO 0394369-18.2014.8.0
9.0123, REL. ZACARIAS NEVES COELHO, 2 CAMARA CIVEL, JULGADO EM 14
/09/2017, DJE DE 14/09/2017). RESSALTE-SE QUE, EM OBSERVANCIA AO
PRINCIPIO DA NAO SURPRESA, INSCULPIDO NO ARTIGO 10 DO CODIGO DE P
ROCESSO CIVIL, O EXEQUENTE FOI DEVIDAMENTE CIENTIFICADO DO TEOR D
A SUPERVENIENTE DECISAO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL, NOS TERM
OS DO DESPACHO PROFERIDO AS FLS. 325, CONTUDO, NAO APRESENTOU NEN
HUM ARGUMENTO CAPAZ DE CONTRAPOR A ILEGITIMIDADE ORA CONSTATADA,
NAO PREVALECENDO, PARA TANTO, AS PRETERITAS ORIENTACOES JURISPRUD
ENCIAIS ADVINDAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, ATE PORQUE, DIA
NTE DESSE NOVO CONTEXTO, REFERIDOS JULGADOS ENCONTRAM-SE SUPERADO
S, SEGUNDO JA RECONHECIDO PELA PROPRIA CORTE DA CIDADANIA, NESTES
TERMOS: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARACA
O NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIACAO
COMO REPRESENTANTE DOS ASSOCIADOS. ILEGITIMIDADE DA ASSOCIACAO PA
RA EXECUCAO QUANDO AUSENTE A AUTORIZACAO EXPRESSA DOS ASSOCIADOS
E A LISTA DESTES JUNTADA A INICIAL. OS LIMITES DA EXECUCAO SE FIX
AM PELO DECIDIDO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE
AMPLIACAO DO ALCANCE DA COISA JULGADA. REPERCUSSAO GERAL: RE 573.
232/SC. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. EMBARGOS DE DECLAR
ACAO DA UNIAO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. CUMPRE ESCLA
RECER QUE O ART. 535 DO CPC/73 E PEREMPTORIO AO PRESCREVER AS HIP
OTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARACAO; TRATA-SE, POIS, D
E RECURSO DE FUNDAMENTACAO VINCULADA, RESTRITO A SITUACOES EM QUE
PATENTE A EXISTENCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADICAO OU OMISSAO NO J
ULGADO. 2. DEST"ARTE, INFERE-SE QUE, A PAR DA PACIFICA ORIENTACAO
ACERCA DA NATUREZA RECURSAL DOS DECLARATORIOS, ESTES NAO SE PRES
TAM AO REJULGAMENTO DA LIDE, MEDIANTE O REEXAME DE MATERIA JA DEC
IDIDA, MAS, APENAS, A ELUCIDACAO OU AO APERFEICOAMENTO DO DECISUM
EM CASOS DE OBSCURIDADE, CONTRADICAO OU OMISSAO. NAO TEM, POIS,
DE REGRA, CARATER SUBSTITUTIVO OU MODIFICATIVO, OU SEJA, O CONDAO
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