TJGO 24/07/2018 - Pág. 203 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2553 - Seção II
Disponibilização: terça-feira, 24/07/2018
Publicação: quinta-feira, 26/07/2018
EGIME ABERTO PARA O FECHADO. EXPECA-SE MANDADO DE PRISAO DATADO D
E 01.03.2029 EM DESFAVOR DO APENADO, DEVENDO-SE CONSTAR QUE ELE D
EVERA FICAR RECOLHIDO NA PENITENCIARIA CORONEL ODENIR GUIMARAES A
TE A REALIZACAO DA AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO PARA DEFINICAO DE SU
A SITUACAO PROCESSUAL E PRISIONAL. OFICIE-SE A 11 VC CONFORME REQ
UERIDO PELO ORGAO MINISTERIAL AS FLS. 116. AGUARDE-SE A PRISAO DO
SENTENCIADO E, COM ESTA: - PROCEDA-SE O REGISTRO DA PRISAO PARA
A NECESSARIA BAIXA NO BANCO NACIONAL DE MANDADOS DE PRISAO; - EM
OBSERVANCIA AOS ARTIGOS 59 E 60, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, E SUMU
LA 533 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, OFICIE-SE A CASA DO ALBER
GADO E A UNIDADE PRISIONAL ONDE O SENTENCIADO ESTIVER RECOLHIDO,
REQUISITANDO, COM URGENCIA, A REMESSA DO DEVIDO PROCEDIMENTO ADMI
NISTRATIVO DISCIPLINAR REFERENTE A (S) FALTA (S) DISCIPLINAR (ES)
, CONSISTENTE (S) EM FUGAS DATADAS DE 10.04.2014 (NAO COMPARECIME
NTO PARA INSTALACAO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA) E 02.07.2018 E PR
ATICA DE FATO NOVO 01.07.2018 (AUTOS N 80785-53.2018.8.09.0175 (2
01800807850) 9 VC) DEVENDO-LHE ASSEGURAR O DIREITO DE DEFESA, A S
ER REALIZADO POR ADVOGADO CONSTITUIDO OU DEFENSOR PUBLICO NOMEADO
. - COM A REMESSA DO PAD, A CONCLUSAO PARA DESIGNACAO DE AUDIENCI
A DE JUSTIFICACAO. A PRESENTE DELIBERACAO SERVIRA COMO OFICIO/MAN
DADO, NOS TERMOS DO PROVIMENTO N. 02/2012 DA CORREGEDORIA-GERAL D
E JUSTICA DE GOIAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA
, 17 DE JULHO DE 2018. LEVINE RAJA GABAGLIA ARTIAGA JUIZ DE DIREI
TO (EM SUBSTITUICAO)
NR. PROTOCOLO
:
20947-82.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 367
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: FELIPE DA SILVA SANTOS
VITIMA
: MARCUS VINICIUS GREGORIO MACIEL
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, REVOGO A MONITORACAO ELETRONICA, DECRETO A PR
ISAO DO SENTENCIADO FELIPE DA SILVA SANTOS, FILHO DE ANDREIA DA S
ILVA CONCEICAO DOS SANTOS, E DETERMINO EXPRESSAMENTE A REGRESSAO
CAUTELAR DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA, PASSANDO DO REGIME SEM
IABERTO PARA O FECHADO. EXPECA-SE MANDADO DE PRISAO DATADO DE 04.
07.2026 EM DESFAVOR DO APENADO, DEVENDO-SE CONSTAR QUE ELE DEVERA
FICAR RECOLHIDO NA PENITENCIARIA CORONEL ODENIR GUIMARAES ATE A
REALIZACAO DA AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO E DEFINICAO DE SUA SITUAC
AO PROCESSUAL E PRISIONAL. OFICIE-SE A COLONIA AGROINDUSTRIAL DO
REGIME SEMIABERTO E A COORDENACAO DE MONITORAMENTO E FISCALIZACAO
COMUNICANDO ESTA DELIBERACAO. FACA-SE CONSTAR COPIA DO MANDADO D
E PRISAO PARA CUMPRIMENTO. AGUARDE-SE A PRISAO DO SENTENCIADO E,
COM ESTA: - PROCEDA-SE O REGISTRO DA PRISAO PARA A NECESSARIA BAI
XA NO BANCO NACIONAL DE MANDADOS DE PRISAO; - EM OBSERVANCIA AOS
ARTIGOS 59 E 60, AMBOS DA LEI DE EXECUCAO PENAL, E SUMULA 533 DO
STJ, OFICIE-SE A COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO E A
UNIDADE PRISIONAL ONDE O SENTENCIADO ESTIVER RECOLHIDO REQUISITAN
DO, COM URGENCIA, A REMESSA DO DEVIDO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR REFERENTE A (S) FALTA (S) DISCIPLINAR (ES), CONSISTE
NTE (S) EM FUGA DATADA DE 05.07.2018 E EVENTUAL PRATICA DE FATO N
OVO DURANTE O PERIODO DE FUGA, DEVENDO-SE ASSEGURAR-LHE O DIREITO
DE DEFESA, A SER REALIZADO POR ADVOGADO CONSTITUIDO OU DEFENSOR
PUBLICO NOMEADO, E - COM A REMESSA DO PAD, A CONCLUSAO PARA DESIG
NACAO DE AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO. A PRESENTE DELIBERACAO SERVIR
A COMO OFICIO/MANDADO, NOS TERMOS DO PROVIMENTO N 02/2012 DA CORR
EGEDORIA-GERAL DE JUSTICA DE GOIAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INT
IMEM-SE. GOIANIA, 18 DE JULHO DE 2018. LEVINE RAJA GABAGLIA ARTIA
GA JUIZ DE DIREITO (EM SUBSTITUICAO)
NR. PROTOCOLO
Documento Assinado Digitalmente
:
46533-24.2018.8.09.0175
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