TJGO 03/08/2018 - Pág. 28 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2560 - Seção II
Disponibilização: sexta-feira, 03/08/2018
Publicação: segunda-feira, 06/08/2018
NR. PROTOCOLO
:
20492-20.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 140
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: FLAVIA BRAGA DOS SANTOS
ACUSADO
: IGOR HENRIQUE GUILHERME
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
AUTOS DE PROTOCOLO: 201800204927 TERMO DE AUDIENCIA AO 01 DIA DO
MES DE AGOSTO DE 2018, AS 10:30 HORAS, NESTA CIDADE DE GOIANIA, C
APITAL DO ESTADO DE GOIAS, NO FORUM CRIMINAL LOCAL, NA SALA DE AU
DIENCIA, ONDE ACHAVAM-SE PRESENTES A MM. JUIZA DRA. SUELENITA SOA
RES CORREIA , COMIGO ASSISTENTE ABAIXO NOMINADO E O ILUSTRE PROMO
TOR DE JUSTICA DR. FERNANDO BRAGA VIGGIANO. AUSENTE O ACUSADO IGO
R HENRIQUE GUILHERME, POREM PRESENTE O DEFENSOR PUBLICO, DR. DANI
EL BOMBARDA ANDRAUS. PRESENTE AS TESTEMUNHAS SANDRO RIBEIRO DOS S
ANTOS E RICARDO DA COSTA CRUZ. AUSENTE A VITIMA FLAVIA BRAGA DOS
SANTOS E A TESTEMUNHA LEONARDO VIEIRA CANDIDO. ABERTA A AUDIENCIA
, VERIFICOU-SE QUE, APESAR DO RECEBIMENTO DO OFICIO DE REQUISICAO
DO ACUSADO (F. RETRO), ESTE SE ENCONTRA EM LIBERDADE, RAZAO PELA
QUAL NAO FOI DEVIDAMENTE INTIMADO PARA O ATO. CONTUDO, O DEFENSO
R PUBLICO NAO SE OPOS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO SEM A PRESENCA D
O ACUSADO. EM SEGUIDA, MM JUIZA INFORMOU AOS PRESENTES QUE A COLE
TA DAS PROVAS DAR-SE-A POR GRAVACAO AUDIOVISUAL, BEM COMO SER VED
ADA A DIVULGACAO NAO AUTORIZADA DOS REGISTROS AUDIOVISUAIS A PESS
OAS ESTRANHAS AO PROCESSO, SALVO COM AUTORIZACAO JUDICIAL, NA FOR
MA DOS ARTIGOS 1 E 2 DO PROVIMENTO N 25/2014 DA CORREGEDORIA GERA
L DE JUSTICA DE GOIAS. PASSOU-SE A INQUIRICAO DAS TESTEMUNHAS SAN
DRO RIBEIRO DOS SANTOS. O MINISTERIO PUBLICO DISPENSOU A TESTEMUN
HA RICARDO DA COSTA CRUZ, POREM PERSISTIU NA OITIVA DA TESTEMUNHA
LEONARDO VIEIRA CANDIDO. A DEFESA NADA SE OPOS. ATO CONTINUO, A
MM JUIZA DELIBEROU O SEGUINTE: REDESIGNO AUDIENCIA PARA O DIA 07/
11/2018 AS 09:30 HORAS. EXPECA-SE OFICIO A CORREGEDORIA DA POLICI
A MILITAR, INFORMANDO SOBRE A AUSENCIA DA TESTEMUNHA REQUISITADA,
BEM COMO REQUISITANDO-A PARA A NOVA AUDIENCIA. FICAM OS PRESENTE
S DESDE JA INTIMADOS. NADA MAIS PARAR CONSTAR, FOI DIGITADO O PRE
SENTE TERMO, QUE VAI DEVIDAMENTE ASSINADO. EU,_______(PEDRO MENEZ
ES GOMES MELO), ASSISTENTE. SUELENITA SOARES CORREIA JUIZA DE DIR
EITO PROMOTOR DE JUSTICA: _______________________________________
_______ ADVOGADO/DEFENSOR: ______________________________________
_________ ACUSADO: ______________________________________________
____________
NR. PROTOCOLO
:
64878-38.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 342
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: ARLINDO EVANGELISTA ANDRADE NETO
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ADV ACUS
: 24900 GO - GUSTAVO DE BARROS BEDRAN
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201800648787 DENUNCIADO: ARLINDO EVANGELISTA ANDRADE
NETO DECISAO RECEBO A DENUNCIA, UMA VEZ QUE SE REVESTE DOS REQUIS
ITOS PREVISTOS NO ARTIGO 41, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, BEM COM
O ENCONTRA EMBASAMENTO NO INQUERITO POLICIAL QUE A ACOMPANHA, HAV
ENDO, POIS, ELEMENTOS PROBATORIOS SOBRE A EXISTENCIA DO CRIME E I
NDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. POR OUTRO LADO, NAO SE ENCONTRAM
PRESENTES AS HIPOTESES QUE ENSEJAM A REJEICAO DA DENUNCIA, PREVIS
TAS NO ART. 395, DO CPP, QUAIS SEJAM: I) MANIFESTA INEPCIA DA INI
CIAL, II) FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL OU CONDICAO PARA O EXER
CICIO DA ACAO PENAL OU III) FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCICIO
DA ACAO PENAL. POIS BEM, NAO VERIFICANDO-SE, A PRIORI, A EXISTEN
CIA MANIFESTA DE CAUSA EXCLUDENTE DA ILICITUDE DO FATO OU DA CULP
ABILIDADE DO AGENTE, QUE O FATO NARRADO EVIDENTEMENTE NAO CONSTIT
Documento Assinado Digitalmente
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