TJGO 24/08/2018 - Pág. 1567 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2575 - Seção III
Disponibilização: sexta-feira, 24/08/2018
Publicação: segunda-feira, 27/08/2018
NR. PROTOCOLO
: 298873-65.2013.8.09.0100
AUTOS NR. : 2208
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: ROGERIA GOMES SOARES
ACUSADO
: PAULO COELHO DE SOUZA
DESPACHO
:
TERMO DE AUDIENCIA AOS VINTE E DOIS (22) DIAS DO MES DE AGOSTO (0
8), DO ANO DE DOIS MIL E DEZOITO (2018), NESTA CIDADE E COMARCA D
E LUZIANIA, ESTADO DE GOIAS, NO EDIFICIO DO FORUM LOCAL, NA SALA
DE AUDIENCIA ONDE SE ACHAVAM PRESENTES O(A) MM. JUIZ(A) DE DIREIT
O, DR(A). ALICE TELES DE OLIVEIRA, O(A) PROMOTOR(A) DE JUSTICA, D
R(A). JEAN CLEBER CASSIANO ZAMPERLINI, O(A)(S) ACUSADO(A)(S) PAUL
O COELHO DE SOUZA, ACOMPANHADO(A) DE SEU(A) DEFENSOR(A), NOMEADO
PARA O ATO DR. JUNIO CARLOS S. FERNANDES, COMIGO ESCREVENTE OFICI
ALIZADO ABAIXO NOMINADO. NO HORARIO DESIGNADO FOI FEITO O PREGAO
REFERENTE A ACAO PENAL N. 201302988730. ABERTA A AUDIENCIA, FOI R
EALIZADA A COLETA DA PROVA ORAL, SENDO OUVIDA UMA TESTEMUNHA DE A
CUSACAO: ROGERIA GOMES SOARES, PRESENTES, CONFORME TERMO E MIDIA
EM ANEXO. A MM. JUIZ(A) E AS PARTES PASSARAM A INTERROGAR O ACUSA
DO. AS PARTES DESISTIRAM DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS RESTANTES. A M
M. JUIZA QUESTIONOU AS PARTES SE HA REQUERIMENTOS A SEREM FEITOS,
NOS TERMOS DO ARTIGO NOS TERMOS DO ART. 402 DO CPP. SEM REQUERIM
ENTOS PELAS PARTES, O(A) MM. JUIZ(A) DETERMINOU A ABERTURA DE VIS
TA DOS AUTOS AS PARTES PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA O OFERE
CIMENTO DOS MEMORIAIS EM SUBSTITUICAO AS ALEGACOES FINAIS ORAIS.
O MINISTERIO PUBLICO REQUEREU NESTA OPORTUNIDADE A EXTINCAO DA PU
NIBILIDADE DO ACUSADO EM RELACAO AO CRIME DE AMEACA. RESSALTOU QU
E A DENUNCIA FOI RECEBIDA HA MAIS DE TRES (03) ANOS. A DEFESA RAT
IFICOU O PEDIDO DO MINISTERIO PUBLICO. EM SEGUIDA, A MM. JUIZA PR
OFERIU A SEGUINTE SENTENCA: PAULO COELHO DE SOUZA, QUALIFICADO NO
S AUTOS, FOI DENUNCIADO COMO INCURSO NOS ARTIGOS 147, DO CODIGO P
ENAL. O ARTIGO 107, INCISO VI, DO CODIGO PENAL, ESTABELECE A PRES
CRICAO COMO UMA DAS CAUSAS DE DECLARACAO DA EXTINCAO DA PUNIBILID
ADE, SENDO O PRAZO PRESCRICIONAL DESCRITO PELO ARTIGO 109 DO MESM
O ESTATUTO PENAL. A PENA MAXIMA PREVISTA PARA O CRIME DESCRITO NO
ART. 147, DO CODIGO PENAL E DE NO MAXIMO SEIS (06) MESES, OCORRE
NDO A PRESCRICAO EM TRES (03) ANOS DE ACORDO COM O ART. 109, INCI
SO VI DO CODIGO PENAL. A DENUNCIA FOI RECEBIDA EM 22 DE NOVEMBRO
DE 2013. DESTA FEITA, CONSIDERANDO QUE DECORRERAM MAIS DE TRES AN
OS DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA, DEVE-SE RECONHECER A PRESCRICAO RE
TROATIVA, DE ACORDO COM O ARTIGO 109, INCISO VI, DO CODIGO PENAL.
DADO O EXPOSTO, E COM FULCRO NOS ARTIGOS 109, INCISO VI, DO CODI
GO PENAL, DECRETO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE PAULO COELHO DE SOUZA
, EM RELACAO AO CRIME DE AMEACA. TRANSITADA ESTA EM JULGADO, ARQU
IVE-SE E DE-SE BAIXA NA DISTRIBUICAO. PROMOVAM-SE AS NECESSARIAS
COMUNICACOES E ANOTACOES. SEM CUSTAS. PUBLICADA NESTA OPORTUNIDAD
E, REGISTRE-SE. AS PARTES FICARAM INTIMADAS NESTA OPORTUNIDADE. N
ADA MAIS HAVENDO, LAVREI O SEGUINTE TERMO, QUE POR MIM __________
_ (ESCREVENTE/ESCRIVA), FOI DIGITADO E ASSINADO. MM. JUIZ(A): PRO
MOTOR(A) DE JUSTICA: DEFENSOR(A)(ES): ACUSADO(A)(S):
NR. PROTOCOLO
:
39371-82.2013.8.09.0100
AUTOS NR. : 320
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: PRISCILA BUENO FARIAS FERNANDES
ACUSADO
: JOSUE DE SOUZA FERNANDES
ADV ACUS
: 32004 GO - TATIANE MEIRELES
DESPACHO
:
TERMO DE AUDIENCIA AOS VINTE E DOIS (22) DIAS DO MES DE AGOSTO (0
8), DO ANO DE DOIS MIL E DEZOITO (2018), NESTA CIDADE E COMARCA D
E LUZIANIA, ESTADO DE GOIAS, NO EDIFICIO DO FORUM LOCAL, NA SALA
DE AUDIENCIA ONDE SE ACHAVAM PRESENTES O(A) MM. JUIZ(A) DE DIREIT
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