TJGO 04/09/2018 - Pág. 263 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2582 - Seção II
Disponibilização: terça-feira, 04/09/2018
Publicação: quarta-feira, 05/09/2018
IATAMENTE A 1 VARA DE EXECUCAO PENAL. A DECISAO FICA PUBLICADA EM
AUDIENCIA E AS PARTES INTIMADAS.
NR. PROTOCOLO
:
25943-31.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 116
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
VITIMA
: JUSTICA PUBLICA
ACUSADO
: ANDRE LUIZ DA SILVA SANTOS
ADV ACUS
: 38602 GO - RAFAEL DIAS BARBOSA
DESPACHO
:
EM SEGUIDA, O(A) MM(A) JUIZ(A) PROFERIU A SEGUINTE DECISAO: FRANQ
UEADOS OS PRINCIPIOS DO CONTRADITORIO E AMPLA DEFESA, HOMOLOGO CO
MO FALTA DISCIPLINAR PRATICADA PELO APENADO ANDRE LUIZ DA SILVA S
ANTOS, CONSISTENTE NA FUGA EMPREENDIDA EM 17.03.2015 E, TENDO EM
VISTA QUE AS SANCOES DISCIPLINARES APLICADAS JA FORAM SUFICIENTES
PARA REPRIMIR SUA CONDUTA E QUE DURANTE A FUGA NAO HOUVE COMETIM
ENTO DE FATO NOVO, DEIXO DE REGREDIR O REGIME DO APENADO E O REIN
CLUO NO REGIME ABERTO, A SER CUMPRIDO NOS TERMOS PORTARIA NORMATI
VA N 08/2018 DESTA 2 VARA EXECUCAO PENAL, A QUAL SE ENCONTRA EM P
LENA VIGENCIA NO AMBITO DA CASA DO ALBERGADO. O(A) APENADO(A) EM
CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME ABERTO EM PRISAO DOMICILIAR COM USO
DE TORNOZELEIRA ELETRONICA, DEVERA CUMPRIR AINDA AS SEGUINTES CO
NDICOES DURANTE O TEMPO EM QUE ESTIVER INCLUIDO NO MONITORAMENTO
ELETRONICO: 1 RECOLHER-SE EM SUA RESIDENCIA DIARIAMENTE DAS 20:00
HORAS AS 05:00 HORAS, SEMPRE UTILIZANDO A TORNOZELEIRA ELETRONIC
A E, EM SITUACOES DE FORCA MAIOR OU CASO FORTUITO, COMUNICAR PREV
IAMENTE O ATRASO NO RECOLHIMENTO A CENTRAL INTEGRADA DE MONITORAC
AO ELETRONICA (CIME), ATRAVES DO TELEFONE 0800-643-5508 OU (62) 3
201-9296, A QUAL EFETUARA O DEVIDO REGISTRO ELETRONICO NO MOMENTO
DO ATENDIMENTO E, POSTERIORMENTE, FORNECERA COMPROVACAO POR ESCR
ITO DA SOLICITACAO FEITA, A SER RETIRADA PELO(A) REEDUCANDO(A) OU
INTERESSADO NA SEDE DA CIME, PARA FINS DE FUTURA COMPROVACAO JUN
TO AOS AUTOS DE EXECUCAO; 2 JUNTAR NO PROCESSO, NO PRAZO DE 05 (C
INCO) DIAS, COPIAS AUTENTICADAS DA CARTEIRA DE IDENTIDADE E DO CO
MPROVANTE DE ENDERECO ATUAL, DEVENDO RESIDIR NO ENDERECO DECLARAD
O, RELACIONANDO-SE BEM COM SEUS FAMILIARES E COABITANTES, E NAO M
UDAR DE ENDERECO SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO, A UNIDADE P
RISIONAL E A CENTRAL INTEGRADA DE MONITORACAO ELETRONICA, NEM AUS
ENTAR-SE DA COMARCA SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; 3 MANTER ATUALIZADA
S NA UNIDADE PRISIONAL E NA CENTRAL INTEGRADA DE MONITORACAO ELET
RONICA AS INFORMACOES DETALHADAS SOBRE SEU LOCAL E HORARIOS DE TR
ABALHO OU DE ESTUDO, CASO SEJAM EM HORARIO NOTURNO (APOS AS 20:00
); 4 ATENDER COM RAPIDEZ E BOA VONTADE AS INTIMACOES DAS AUTORIDA
DES JUDICIARIAS, POLICIAIS E DO SISTEMA PRISIONAL, BEM COMO FORNE
CER TODAS AS INFORMACOES REQUISITADAS PELOS ORGAOS DE FISCALIZACA
O DESTAS CONDICOES; 5 CONDUZIR DOCUMENTO DE IDENTIDADE E A COPIA
DO TERMO DE AUDIENCIA DE ADVERTENCIA, PARA EXIBI-LOS QUANDO SOLIC
ITADOS; 6 PROIBICAO DE FREQUENTAR BARES, CASAS NOTURNAS E ESTABEL
ECIMENTOS CONGENERES QUE COMERCIALIZAM BEBIDAS ALCOOLICAS; 7 PROI
BICAO DE PORTAR ARMA DE QUALQUER ESPECIE; 8 RECEBER VISITA DA FIS
CALIZACAO PELAS EQUIPES DA MONITORACAO ELETRONICA, RESPONDER AOS
SEUS CONTATOS E CUMPRIR SUAS ORIENTACOES; 9 NAO TER NENHUM TIPO D
E COMPORTAMENTO QUE POSSA AFETAR O NORMAL FUNCIONAMENTO DA TORNOZ
ELEIRA ELETRONICA, ESPECIALMENTE ATOS TENDENTES A DESLIGA-LA OU D
IFICULTAR A TRANSMISSAO DAS INFORMACOES PARA A CENTRAL INTEGRADA
DE MONITORACAO ELETRONICA (CIME), CAUSAR ESTRAGOS AO EQUIPAMENTO
OU PERMITIR QUE OUTREM O FACA; 10 NAO REMOVER, VIOLAR, MODIFICAR
OU DANIFICAR DE QUALQUER FORMA O DISPOSITIVO DE MONITORACAO ELETR
ONICA OU DE PERMITIR QUE OUTREM O FACA; 11 - INFORMAR, IMEDIATAME
NTE, A CENTRAL INTEGRADA DE MONITORACAO ELETRONICA (CIME) SE DETE
CTAR FALHAS NO EQUIPAMENTO (TORNOZELEIRA E CARREGADOR); 12 - RECA
RREGAR A TORNOZELEIRA, DE FORMA CORRETA, TODOS OS DIAS; 13 - COMP
ARECER, QUANDO CONVOCADO, A CENTRAL INTEGRADA DE MONITORACAO ELET
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