TJGO 05/09/2018 - Pág. 24 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2583 - Seção II
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
Disponibilização: quarta-feira, 05/09/2018
:
:
:
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Publicação: quinta-feira, 06/09/2018
ACAO PENAL
LUCAS NUNES GONCALVES
SAUDE PUBLICA
26024 GO - MONICA ARAUJO DE MOURA
27612 GO - FRANCISCO SENA DA SILVA
DESPACHO
:
AUTOS: 201100659298 SENTENCA TRATA-SE DE ACAO PENAL EM FACE DE LU
CAS NUNES GONCALVES, EM QUE O MESMO FOI CONDENADO A UMA PENA CONC
RETA DE 05 ANOS E 10 MESES DE RECLUSAO EM REGIME INICIALMENTE FEC
HADO EM RELACAO AO ARTIGO 33, CAPUT DA LEI 11.343/06. A SENTENCA
CONDENATORIA TRANSITOU EM JULGADO PARA O MINISTERIO PUBLICO NA DA
TA DE 27/08/2012 TENDO EM VISTA QUE O PROMOTOR DE JUSTICA DEU CIE
NTE DA SENTENCA NO DIA 21/08/2012 CONFORME FLS. 137-VERSO. O MINI
STERIO PUBLICO NAO RECORREU DA SENTENCA. E O RELATORIO. DECIDO. O
CALCULO PARA A PRESCRICAO PUNITIVA TENDO EM VISTA A CONDENACAO D
E 05 ANOS E 10 MESES DE RECLUSAO E DE 12 ANOS. POREM, O ACUSADO N
A DATA DOS FATOS TINHA 19 ANOS, CORRENDO-SE PELA METADE A PRESCRI
CAO. ADUZ O ARTIGO 117, IV DO CODIGO PENAL QUE O CURSO DA PRESCRI
CAO INTERROMPE-SE PELA PUBLICACAO DA SENTENCA. OBSERVA-SE QUE A S
ENTENCA CONDENATORIA TRANSITOU EM JULGADO PARA O MINISTERIO PUBLI
CO NA DATA DE 27/08/2012, OU SEJA, CONTADO OS 06 ANOS A PRESCRICA
O PELA MENORIDADE RELATIVA OCORREU EM 26/08/2018. DESTA FORMA, DE
CRETO A EXTINCAO DE PUNIBILIDADE DE LUCAS NUNES GONCALVES E CONSE
QUENTE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 107, INC
ISO IV, ARTIGO 110 E 109, INCISO V DO CODIGO PENAL. RECOLHA-SE OS
MANDADOS EXPEDIDOS EM FACE DE LUCAS NUNES GONCALVES, DANDO BAIXA
NO SISTEMA NACIONAL DE PRISOES. P.R.INTIME-SE O MINISTERIO PUBLI
CO SENDO DESNECESSARIA A INTIMACAO DO SENTENCIADO PELA FALTA DE I
NTERESSE RECURSAL. APOS, ARQUIVEM-SE DEFINITIVAMENTE. GOIANIA-GO,
03 DE SETEMBRO DE 2018. ALEXANDRE BIZZOTTO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
:
51617-06.2018.8.09.0175
: 593
: ACAO PENAL
: GUILHERME ALVES DE OLIVEIRA
MARCOS BENICIO FRANCA DA COSTA
VITIMA
: COLETIVIDADE
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
45342 GO - HIAGO FONTINELES AGUIAR
DESPACHO
:
DESPACHADO NOS AUTOS
-------------------------------------------------------------------------------JUIZ DE DIREITO : DENIVAL FRANCISCO DA SILVA
NR. PROTOCOLO
: 340854-38.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 3393
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: THALLYS EDUARDO COSTA DE SOUSA
ACUSADO
: WENDERSON DE PAULA SILVA
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
AUTOS N: 340854-38.2016.809.0175 DECISAO VERIFICA-SE QUE CONSTA A
PREENDIDA UMA FACA LAMINADA, VINCULADA A ESTES AUTOS. COMO SE TRA
TA DE BEM SEM, OU DE BAIXISSIMA REPERCUSSAO ECONOMICA, DETERMINO
SUA DESTRUICAO. APOS, DE-SE BAIXA NA DISTRIBUICAO E ARQUIVEM-SE.
CUMPRA-SE. GOIANIA, 29/08 DE 2018. DENIVAL FRANCISCO DA SILVA JUI
Z DE DIREITO
Documento Assinado Digitalmente
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