TJGO 17/09/2018 - Pág. 219 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2590 - Seção II
Disponibilização: segunda-feira, 17/09/2018
Publicação: terça-feira, 18/09/2018
CA PARA O ADVOGADO QUE SUBSCREVE O PRESENTE INCIDENTE, TENHO QUE
TAL DILIGENCIA NAO SERA IMPRESCINDIVEL PARA O DESLINDE DA ACAO PE
NAL EM APENSO, ISTO PORQUE A CITACAO PESSOAL DO ACUSADO PODERA SE
R FEITA CONCOMITANTEMENTE A CUMPRIMENTO DA ORDEM DE SOLTURA. DESS
A FORMA, MESMO QUE NAO APRESENTADA A PROCURACAO, OU MESMO A PROPR
IA RESPOSTA A ACUSACAO, SERA POSSIVEL A APLICACAO DA LITERALIDADE
DO ART. 396-A DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, SEGUINDO A ACAO PENAL
INDEPENDENTEMENTE DA ALUDIDA PROCURACAO. SALIENTO, FINALMENTE, Q
UE A PRISAO CAUTELAR TAMBEM SE JUSTIFICARA QUANTO ESTIVEREM PRESE
NTES OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES, OU SEJA, NAO SO PELO DESCUMPR
IMENTO DAS CONDICOES ACIMA, O INTERESSADO PODERA TER SUA PRISAO D
ECRETADA SE ESTA FOR NECESSARIA PARA GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, D
A ORDEM ECONOMICA, POR CONVENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMINAL, OU PAR
A ASSEGURAR A APLICACAO DA LEI PENAL. NESSE SENTIDO: HABEAS CORPU
S. TRAFICO DE DROGAS. PRISAO PREVENTIVA. REVOGACAO. REDECRETACAO.
POSSIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO. RAZOABILIDADE. AGUARDANDO LAUDO
PERICIAL. 1 - EM VIRTUDE DA NATUREZA REBUS SIC STANTIBUS DA PRIS
AO PREVENTIVA, A DECISAO QUE A DECRETA OU A MANTEM, PODE A QUALQU
ER TEMPO, DURANTE O CURSO DO PROCESSO, SER REVOGADA OU DECRETADA
NOVAMENTE PELA AUTORIDADE JUDICIAL COMPETENTE, DESDE QUE O FACA D
E FORMA MOTIVADA. 2 - NAO PROSPERA O RECONHECIMENTO DE ILEGALIDAD
E DE PRISAO CAUTELAR, SOB A ALEGACAO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A C
ONCLUSAO DA ACAO PENAL, QUANDO A EXTRAPOLACAO NAO E SIGNIFICATIVA
, SOMADA A GRAVIDADE DO CRIME IMPUTADO E AO FATO DE O DESLINDE DO
FEITO ESTAR PROXIMO, AGUARDANDO PARA A APRESENTACAO DE ALEGACOES
FINAIS E PROLACAO DE SENTENCA, TAO SOMENTE A JUNTADA DO LAUDO TO
XICOLOGICO DEFINITIVO. 3 - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1 - GRIFEI
CONSTANDO NOS AUTOS INFORMACAO DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRIS
AO OUTRORA EXPEDIDO EM DESFAVOR DO REQUERENTE, EXPECA-SE O COMPET
ENTE ALVARA DE SOLTURA EM PROL DO MESMO, O QUAL DEVERA SER IMEDIA
TAMENTE COLOCADO EM LIBERDADE, ISTO SE POR OUTRO MOTIVO NAO ESTIV
ER PRESO. RESSALTO QUE O CUMPRIMENTO DA ORDEM DE SOLTURA PODERA S
ER DEPRECADA AO JUIZO ONDE O ORA REQUERENTE ENCONTRA-SE RECOLHIDO
. ENCAMINHE-SE JUNTAMENTE COM A ORDEM LIBERATORIA O COMPETENTE MA
NDADO DE CITACAO PARA CUMPRIMENTO SIMULTANEO, QUE TAMBEM PODERA A
SSUMIR A FORMA DE CARTA PRECATORIA. APOS, NAO HAVENDO RECURSO E,
PROCEDIDAS AS INTIMACOES DE ESTILO, CERTIFIQUE-SE NOS AUTOS PRINC
IPAIS E ARQUIVE-SE OS PRESENTES AUTOS, COM AS CAUTELAS DE SEMPRE.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. PROCEDA-SE A INTIMACAO PRE
VISTA PELO ARTIGO 201, 2, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. GOIANIA, 1
3 DE SETEMBRO DE 2018. JOAO DIVINO MOREIRA SILVERIO SOUSA 2 JUIZ
DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 454699-82.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 1671
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: MAS
ACUSADO
: GC
ADV ACUS
: 34011 GO - RICARDO PITHER DE SOUSA SANTIAGO
DESPACHO
:
AUTOS DE N 1671/15 - (201504546991) DESPACHO: NOS TERMOS DO ART.
105, DA LEI N. DE EXECUCOES PENAIS, BEM COMO PROVIMENTO N. 29/201
4, DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTICA DE GOIAS, DIANTE DO TRANSITO
EM JULGADO (FLS. 338/339), DETERMINO A EXPEDICAO DE MANDADO DE PR
ISAO DEFINITIVA, COM COPIAS DE COSTUME, A FIM DE QUE O SENTENCIAD
O GUILHERME CAETANO POSSA DAR INICIO AO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA
QUE LHE FOI IMPOSTA NESTES AUTOS. APOS O CUMPRIMENTO DO MANDADO
DE PRISAO, ENCAMINHE-O JUNTAMENTE COM A GUIA DE RECOLHIMENTO DEFI
NITIVA, ACOMPANHADA DAS COPIAS QUE SE FIZEREM NECESSARIAS, AO JUI
ZO DE EXECUCAO DESTA COMARCA, INFORMANDO-SE ACERCA DO MESMO, DEVE
NDO CONSTAR DO EXPEDIENTE A RESSALVA DE QUE REFERIDO CONDENADO EN
CONTRAR-SE-A A DISPOSICAO DAQUELE JUIZO PARA O CUMPRIMENTO DA PEN
A A ELE APLICADA NESTA ACAO PENAL. DATA SUPRA. JOAO DIVINO MOREIR
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