TJGO 25/09/2018 - Pág. 2012 - Seção I - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2596 - Seção I
Disponibilização: terça-feira, 25/09/2018
Publicação: quarta-feira, 26/09/2018
2. A Corte Especial deste Tribunal já reconheceu a inconstitucionalidade
incidental da alínea 'a', do inciso VI, do artigo 71, do CTE, vez que decidiu,
por unanimidade de votos, que a multa (140%) prevista no sobredito
comando de lei fere os preceitos constitucionais da proporcionalidade e
vedação ao confisco.
3. O fato de ter havido a edição de lei superveniente, que reduz a multa com
caráter confiscatório, não tem o condão de desconstituir a
inconstitucionalidade mencionada, já que não pode ela ser aplicada a casos
anteriores à sua entrada em vigor quando não for, na realidade, mais
benéfica ao administrado, mormente por se tratar de sanção anterior
inaplicável, pois inconstitucional, por quanto o percentual de 140% foi
reconhecido como inconstitucional, portanto, inaplicável, a incidência do
percentual trazido pela lei nova (100%), que não traz benefício algum, já que
aquele outro importe foi afastado em sua integralidade e este, ainda que
inferior àquele, é prejudicial ao contribuinte, devendo ser mantida a sua
exclusão.
NR.PROCESSO: 5339086.95.2017.8.09.0000
ser acolhida a pretensão aclaratória.
4. Embora tenha sido reconhecida a inconstitucionalidade incidental para
aquela hipótese, a tese foi acolhida para este processo por se tratar de caso
semelhante.
5. Embora o órgão julgador esteja obrigado a se expressar a respeito de
cada argumentação este não precisa se manifestar de cada artigo ou
Súmula relacionados à matéria.
Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Acórdão mantido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os integrantes da 4ª
Turma Julgadora em sessão da 3ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer os
embargos de declaração e rejeitá-los, nos termos do voto do relator. Acórdão mantido.
Votaram com o relator, desembargadora Beatriz Figueiredo Franco e o
desembargador Leobino Valente Chaves.
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ITAMAR DE LIMA
Validação pelo código: 10443565506645831, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
2012 de 4113