TJGO 25/09/2018 - Pág. 2018 - Seção I - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2596 - Seção I
Disponibilização: terça-feira, 25/09/2018
Publicação: quarta-feira, 26/09/2018
NR.PROCESSO: 0309792.58.2014.8.09.0010
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0387283.78.2013.8.09.0010
COMARCA : ANICUNS
3ª CÂMARA CÍVEL
APELANTE : BANCO DO BRASIL S/A
APELADOS : NIVALDA PESSOA DE SOUZA LINHARES E OUTRO (S)
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0309792.58.2014.8.09.0010
COMARCA : ANICUNS
3ª CÂMARA CÍVEL
APELANTE : BANCO DO BRASIL S/A
APELADOS : ANGELO JOSÉ DINIZ NETO E OUTRO (S)
RELATORA : DES.ª BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
VOTO
Apelos próprios e tempestivos. Presentes os demais requisitos
intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, deles conheço.
A insurgência cinge-se ao ato judicial que julgou procedente o pedido
inicial por reconhecer a propriedade das consignações em juízo para afastar a mora, bem como
no valor fixado a título de honorários advocatícios.
1 – Consulta pública aos autos da ação de cobrança nº
55523.24.2012.8.09.0010, revela o trânsito em julgado (movimentação nº 51) da sentença que
julgou procedentes os pedidos exordiais, consubstanciados na quitação do empréstimo
representado na Cédula Rural Pignorática nº 40/03240-3, diante da cobertura do seguro Ouro
Vida Produtor Rural, firmado pelo segurado, Lourivon Diniz Linhares, falecido aos 16.11.11,
quando da aquisição de financiamento rural junto ao Banco do Brasil S/A, além da indenização
moral decorrente do descumprimento do pacto securitário.
Com efeito, afere-se dos presentes autos que os apelados
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