TJGO 08/11/2018 - Pág. 6 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2625 - Seção II
Disponibilização: quinta-feira, 08/11/2018
Publicação: sexta-feira, 09/11/2018
NR. PROTOCOLO
: 203839-45.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 330
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: MARCOS PAULO DE ARAUJO
VITIMA
: ADMINISTRACAO PUBLICA
ADV ACUS
: 16571 GO - MARCELO FERREIRA DA SILVA
DESPACHO
:
ACAO PENAL PROCESSO: 201502038395 AUTOS: 330/15 DESPACHO O FEITO
TRAMITOU REGULARMENTE ATE A AUDIENCIA DE INQUIRICAO DAS TESTEMUNH
AS ARROLADAS PELA DEFESA CONSTITUIDA DO REU AS FLS. 343/345, ATO
EM QUE TAMBEM SE INTERROGOU O ACUSADO. AO FINAL DA AUDIENCIA REFE
RIDA, FORA ABERTO O PRAZO PARA AS PARTES REQUEREREM DILIGENCIAS,
CONFORME DISCIPLINA O ART. 427, CAPUT DO CPPM, TENDO O ORGAO MINI
STERIAL PUGNADO PELA JUNTADA DE CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAI
S DO REU (FL. 359) E O CARTORIO DESTA VARA ESPECIALIZADA CERTIFIC
ADO POR EQUIVOCO A FL. 363 QUE A DEFESA NAO SE MANIFESTOU. POIS B
EM. INICIALMENTE, CHAMO O FEITO A ORDEM , TENDO EM VISTA QUE A IN
TERLOCUTORIA PROTOCOLADA PELA DEFESA AS FLS. 365/366 CONSTA A CHA
NCELA DE PROTOCOLO REALIZADO NA DATA DE 14/05/2018 , ULTIMO DIA P
ARA REALIZAR OS REQUERIMENTOS, TENDO EM VISTA QUE AS PARTES SAIRA
M INTIMADAS DA AUDIENCIA SUPRAMENCIONADA QUE FOI REALIZADA NO DIA
08/05/2018, PORTANTO, TEMPESTIVO O PLEITO. ORIENTO O CARTORIO DE
STA VARA ESPECIALIZADA A CONSULTAR SEMPRE NO SISTEMA INTERNO SPG
SE CONSTA ALGUMA INTERLOCUTORIA PROTOCOLADA PELAS PARTES ANTES DE
CERTIFICAR O ATO QUANDO ESTIVER CORRENDO PRAZO PARA SE MANIFESTA
REM, EVITANDO FUTUROS DESACERTOS E PREJUIZOS, COMO OCORREU NESTE
CASO EM ESPECIFICO. PELO EXPOSTO, TORNO NULO O DESPACHO DE FL. 36
4 E DEFIRO OS REQUERIMENTOS DA DEFESA DE FLS. 365/366, DEVENDO O
CARTORIO EXPEDIR OS OFICIOS NECESSARIOS PARA ATENDER OS REQUERIME
NTOS MENCIONADOS. FIXO PARA O CUMPRIMENTO DAS DILIGENCIAS REQUERI
DAS O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. FINDO O PRAZO, PROCEDAM AS JUNTA
DAS DEVIDAS E REMETAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA FINS DO ART. 428 DO
CPPM. CUMPRA-SE. GOIANIA GO, 31 DE OUTUBRO DE 2018 GUSTAVO ASSIS
GARCIA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 122063-18.2018.8.09.0051
AUTOS NR. : 695
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: REGINALDO DIVINO TEODORO
VITIMA
: RANIERY FALBER DE ARAUJO
DESPACHO
:
RECEBO A DENUNCIA EM RELACAO AO DELITO CONSTANTE DO ARTIGO 308, 1
DO CPM, VEZ QUE ATENDE OS REQUISITOS DO ARTIGO 77 DO CPPM. EM DE
CORRENCIA DA DECISAO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROFERIDA NO HAB
EAS CORPUS N 127.900, ORIUNDO DO ESTADO DO AMAZONAS, QUE DETERMIN
OU A REALIZACAO DO INTERROGATORIO SEMPRE AO FINAL DA INSTRUCAO EM
QUALQUER PROCEDIMENTO ESPECIAL PREVISTO NAS LEIS BRASILEIRAS, E
TENDO EM VISTA QUE HOUVE PUBLICACAO DA ATA DO JULGAMENTO RESPECTI
VO NO DJU DO DIA 11/03/2016, TORNOU-SE NECESSARIA A ADAPTACAO DAS
INSTRUCOES CRIMINAIS AINDA NAO ENCERRADAS, VISANDO A REALIZACAO
DO INTERROGATORIO DO REU NOS TERMOS DO QUE PRECEITUA O ART. 400 D
O CPP COMUM. PORTANTO, DESIGNO O DIA _11 / 02 / 2019 AS _14 : 40
HORAS PARA A AUDIENCIA EM QUE SERA FEITA APENAS AS QUALIFICACOES
DO(S) ACUSADO(S). DEVERA(AO) O(S) REU(S) ESTAR(EM) ACOMPANHADO(S)
DE ADVOGADO(S) CONSTITUIDO(S), SOB PENA DE NOMEACAO DE DATIVO. D
EFIRO O PLEITO MINISTERIAL DE FL. 66. DETERMINO QUE PROCEDA O CAR
TORIO AS DILIGENCIAS NECESSARIAS PARA CUMPRIMENTO DOS REQUERIMENT
OS MINISTERIAIS DE FL. 66. REQUISITE-SE O ACUSADO JUNTO A CORREGE
DORIA DA PM COM A ANTECEDENCIA DEVIDA PARA A REALIZACAO DO ATO. C
UMPRA-SE. GOIANIA/GO, 30 DE OUTUBRO DE 2018. GUSTAVO ASSIS GARCIA
JUIZ DE DIREITO
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