TJGO 19/11/2018 - Pág. 598 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2630 - Seção III
Disponibilização: segunda-feira, 19/11/2018
Publicação: terça-feira, 20/11/2018
CIAR O PAGAMENTO NA FORMA PROPOSTA.
NR. PROTOCOLO
: 364256-56.2015.8.09.0023
AUTOS NR. : 637
NATUREZA
: OBRIGACAO DE FAZER
REQUERENTE
: MARLENE GONCALVES COSTA
REQUERIDO
: MUNICIPIO DE CAIAPONIA/GO
ADV REQTE
: 39971 GO - LEONARDO COUTO VILELA
ADV REQDO
: 34400 GO - MAURICIO DE SOUZA MAGALHAES
DESPACHO
:
INTIMAR A PARTE REQUERIDA PARA MANIFESTAR SE CONCORDA COM O VALOR
DOS HONORARIOS PERICIAIS, DEVENDO ARCAR DE FORMA INTEGRAL, POIS '
REQUEREU O MEIO DE PROVA. HAVENDO CONCORDANCIA DEVERA
PROVIDENCIAR O PAGAMENTO NA FORMA PROPOSTA.
NR. PROTOCOLO
: 257686-08.1999.8.09.0023 ( 199902576860 )
AUTOS NR. : 1097
NATUREZA
: EXECUCAO FISCAL
EXEQUENTE
: MINISTERIO PUBLICO
EXECUTADO
: BERTOLDO FRANCISCO DE ABREU
DESPACHO
:
CONSIDERANDO QUE O CREDITO DE NATUREZA FISCAL E/OU TRIBUTARIO E D
ISPENSADO LEGALMENTE DA HABILITACAO EM INVENTARIO, CONFORME DISCI
PLINA O ART. 29 DA LEI 6.830/80 E ART. 187 DO CODIGO TRIBUTARIO N
ACIONAL, O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUCAO, FORMULADO PELO
MINISTERIO PUBLICO, EM ANALISE SUMARIA, E PERFEITAMENTE POSSIVEL
. NESTES TERMOS, CONSIDERANDO AS INFORMACOES DO PROCESSO DE INVEN
TARIO INFORMADO AS FLS. 1.607/1.616, COM FULCRO NO ART. 8 DA LEI
6.830/80, CITE-SE O ESPOLIO DE BERTOLDO FRANCISCO DE ABREU, NA PE
SSOA DA INVENTARIANTE, CARMEM LUCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA ABREU,
PARA PAGAR A DIVIDA EM EXECUCAO, ACRESCIDOS DOS JUROS E MULTA DE
MORA E ENCARGOS, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, OU, NO MESMO PRAZO,
GARANTIR A EXECUCAO, SOB PENA DE PENHORA DE BENS. GARANTIDA A EXE
CUCAO, PODERA A PARTE EXECUTADA OFERECER EMBARGOS A EXECUCAO, NO
PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, NA FORMA DO ART. 16 DA LEI 6.830/80. C
UMPRIDAS ESSAS DETERMINACOES, FACAM CONCLUSOS OS AUTOS PARA NOVAS
DELIBERACOES. CUMPRA-SE. CAIAPONIA, 15 DE OUTUBRO DE 2018. GABRI
ELA MARIA DE OLIVEIRA FRANCO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
212635-03.2001.8.09.0023 ( 200102126350 )
3191
EXECUCAO FISCAL
A UNIAO
AGROPECUARIA AQUINO LTDA
ROMES JOSE DE FARIA
ELCIMAR SOUZA BARCELLOS
ADV EXEQTE
: 8582
GO - BENEDITO PAULO DE SOUZA
28162 GO - VICTOR HUGO VELASCO DE BASTOS
38162 GO - SAULO PAULO DE TARSO SENA LIMA
ADV EXECDO
: 10222 GO - WELTER FERREIRA SILVA
DESPACHO
:
E O BREVISSIMO RELATORIO. DECIDO CONSIDERANDO A POSSIBILIDADE DE
SUSPENSAO DO CURSO DAS EXECUCOES FISCAIS DE VALOR CONSOLIDADO IGU
AL OU INFERIOR A R$ 1.000.000 (UM MILHAO DE REAIS), CONFORME ARTI
GO 40, CAPUT, DA LEI N. 6.830/80 (LEI DE EXECUCAO FISCAL) C/C ART
IGO 20 DA PORTARIA PGFN N. 396/2016, BEM COMO DIANTE DO REQUERIME
NTO DA PARTE EXEQUENTE, A SUSPENSAO DOS AUTOS, E MEDIDA QUE SE IM
POE. COM EFEITO, A NAO LOCALIZACAO DO DEVEDOR OU A FALTA DE BENS
PENHORAVEIS, AUTORIZAM A SUSPENSAO DA EXECUCAO FISCAL PELO PERIOD
O DE 01 (UM) ANO, NOS TERMOS DO ARTIGO 40, DA LEI N. 6.830/80. NA
CONFLUENCIA DO EXPOSTO, E EM OBSERVANCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 4
Documento Assinado Digitalmente
:
:
:
:
:
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
598 de 2980