TJGO 03/12/2018 - Pág. 1036 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2640 - Seção III
Disponibilização: segunda-feira, 03/12/2018
Publicação: terça-feira, 04/12/2018
OS PROVISORIOS A SEREM PAGOS PELO REQUERIDO AOS FILHOS MENORES, N
O VALOR EQUIVALENTE A 60% (SESSENTA POR CENTO) DO SALARIO MINIMO,
OS QUAIS DEVERAO SER PAGOS ATE O DIA 10 (DEZ) DE CADA MES, MEDIA
NTE DEPOSITO EM CONTA BANCARIA A SER INFORMADA PELA REQUERENTE NO
PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. VALE RESSALTAR, ENTRETANTO, QUE A OBRIG
ACAO ALIMENTAR, TEM NESTE PROCEDIMENTO CARATER CAUTELAR E PROTETI
VO A OFENDIDA, DEVENDO, POR ISSO, SER AJUIZADA ACAO PROPRIA PERAN
TE A VARA DE FAMILIA COM CONTRADITORIO E DILACAO PROBATORIA. DEIX
O DE FIXAR A RESTRICAO DE VISITAS, DEVENDO SER AJUIZADA, CASO QUE
IRA, ACAO PERTINENTE NA VARA DE FAMILIA DESTA COMARCA. DEIXO TAMB
EM DE DECRETAR A PROIBICAO TEMPORARIA PARA CELEBRACAO DE CONTRATO
DE COMPRA, VENDA DE PROPRIEDADES EM COMUM, POR SE TRATAR DE MATE
RIA CIVEL E NAO HAVER NOS AUTOS NENHUM DOCUMENTO RELACIONADO AO P
EDIDO FORMULADO. TAIS MEDIDAS DEVERAO SER FIELMENTE CUMPRIDAS PEL
O OFENSOR. DEVERA O MESMO SER CIENTIFICADO DE QUE PODERA SER DECR
ETADA PRISAO PREVENTIVA EM SEU DESFAVOR CASO NAO OBEDECA AS MEDID
AS ACIMA APONTADAS, ALEM DE SER CARACTERIZADO CRIME, CONFORME ART
IGO 24-A DA LEI N 11.340/06 (ACRESCIDO PELA LEI 13.641/18). COMUN
IQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 19, 1, DA LEI
N 11.340/06. INTIME-SE, A VITIMA E O AGRESSOR NO PRAZO MAXIMO DE
24 HORAS, COM OS BENEFICIOS DO ARTIGO 212, 2 DO NOVO CODIGO DE PR
OCESSO CIVIL, PODENDO O OFICIAL DE JUSTICA SOLICITAR REFORCO POLI
CIAL SE ENTENDER NECESSARIO. OFICIE-SE A AUTORIDADE POLICIAL SOLI
CITANDO A REMESSA DO INQUERITO NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS. REM
ETIDO O INQUERITO, APENSEM-SE OS AUTOS E ABRA-SE VISTA AO MINISTE
RIO PUBLICO. GOIANIRA, 29 DE NOVEMBRO DE 2018. EUGENIA BIZERRA DE
OLIVEIRA ARAUJO JUIZA DE DIREITO
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