TJGO 18/01/2019 - Pág. 77 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2670 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 18/01/2019
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 21/01/2019
RMA, ENTENDO ESTAR CLARA A IMPOSSIBILIDADE DO INDICIADO EM PRESTA
R A FIANCA, SENDO QUE A SUBSTITUICAO DESTA POR OUTRA MEDIDA CAUTE
LAR E O QUE SE IMPOE. RESSALTA-SE QUE A LIBERDADE PROVISORIA, ASS
IM COMO A PRISAO PREVENTIVA, SE SUBMETEM A CLAUSULA REBUS SIC STA
NTIBUS, PODENDO SER REVISTA A QUALQUER MOMENTO, SENDO QUE A CONST
ATACAO DE QUALQUER MOTIVO JUSTIFICADOR DA PRISAO CONFORME ARTIGO
312 DO CODIGO PENAL, ENSEJARA A DECRETACAO DESTA. ANTE O EXPOSTO,
CONCEDO A LIBERDADE PROVISORIA A JOAO PAULO MORAO FILHO, INDEPEN
DENTEMENTE DO PAGAMENTO DE FIANCA, DEVENDO, NO ENTANTO, FICAR VIN
CULADO A OBRIGACAO PREVISTA NO ARTIGO 310, PARAGRAFO UNICO, DO CO
DIGO DE PROCESSO PENAL, SOB PENA DE REVOGACAO. LADO OUTRO, VISAND
O RESGUARDAR A INSTRUCAO CRIMINAL, FIXO EM DESFAVOR DE JOAO PAULO
MORAO FILHO AS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES: MEDIDAS: A) COMPARE
CIMENTO DO INVESTIGADO, EM JUIZO, EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS D
E SUA SOLTURA, A FIM DE COMPROVAR SEU ENDERECO E JUSTIFICAR SUAS
ATIVIDADES BIMESTRALMENTE (ATE O DIA 10 DE CADA MES), BEM COMO, C
OMPARECIMENTO A TODOS OS ATOS EM QUE FOR CONVOCADO (MANTER ENDERE
CO SEMPRE ATUALIZADO); B) PROIBICAO DE O INVESTIGADO AUSENTAR-SE
DA COMARCA DE AGUAS LINDAS DE GOIAS SEM PREVIA E EXPRESSA AUTORIZ
ACAO JUDICIAL, POR PERIODO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS; C) PARTIC
IPACAO SEMANAL NO GRUPO REFLEXIVO PARA AUTORES DE VIOLENCIA DOMES
TICA COM PRAZO DE DURACAO, LOCAL, DIA E HORARIO A SER ESTABELECID
O PELA COORDENACAO DO REFERIDO PROGRAMA. DEVERA PARA TANTO O REQU
ERIDO, DE INICIO, COMPARECER AO AUDITORIO DO TRIBUNAL DO JURI DO
FORUM DE AGUAS LINDAS DE GOIAS, NO DIA 01 DE FEVEREIRO DE 2019, A
S 09:00H, A FIM DE INICIAR SUA PARTICIPACAO NO REFERIDO PROGRAMA.
D) PERMANECER A UMA DISTANCIA MINIMA DE 250 (DUZENTOS E CINQUENT
A) METROS DA OFENDIDA, NAO PODENDO COM ELA TENTAR QUALQUER TIPO D
E APROXIMACAO; F) NAO MANTER CONTATO COM A OFENDIDA, POR QUALQUER
MEIO DE COMUNICACAO (TELEFONE, FAX, E-MAIL, CARTAS, ETC). FIXO O
PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS PARA OS EFEITOS DAS MEDIDAS FIXADAS N
AS ALINEAS, C, D E E, CONTADOS A PARTIR DA CIENCIA DESTA PELA VIT
IMA, DEVENDO ESTA, APOS TRANSCORRIDO O PRAZO, MANIFESTAR EXPRESSA
MENTE O SEU INTERESSE NA PRORROGACAO, COMPARECENDO AO CARTORIO DA
2 VARA CRIMINAL DESTA COMARCA. EXPECAM-SE O COMPETENTE MANDADO D
E INTIMACAO, CIENTIFICANDO O AGRESSOR QUE O DESCUMPRIMENTO DAS ME
DIDAS PROTETIVAS IMPOSTAS IMPLICARA A DECRETACAO DE SUA PRISAO PR
EVENTIVA A QUALQUER TEMPO, CASO SE ENCONTREM PRESENTES OS REQUISI
TOS ENSEJADORES DA CUSTODIA CAUTELAR (CPP, ART. 312), COMO TAMBEM
DEVERA SER INTIMADO A COMPARECER AO AUDITORIO DO TRIBUNAL DO JUR
I DO FORUM DE AGUAS LINDAS DE GOIAS, NO DIA 01 DE FEVEREIRO DE 20
19, AS 09:00H, A FIM DE INICIAR SUA PARTICIPACAO NO PROJETO DOS G
RUPOS REFLEXIVOS. A REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO FORNECERA
A COORDENACAO DO PROJETO OS DADOS NECESSARIOS A INCLUSAO DO REQU
ERIDO, DEVENDO OS RESPONSAVEIS PELA EXECUCAO DO PROJETO COMUNICAR
EM A ESTE JUIZO EVENTUAL DESCUMPRIMENTO/ AUSENCIA DE PARTICIPACAO
, BEM COMO A CONCLUSAO DO ACOMPANHAMENTO. CIENTIFIQUE-SE O INDICI
ADO DOS DEVERES CONSTANTES DOS ARTIGOS 327 E 328, AMBOS DO CODIGO
DE PROCESSO PENAL. FICA ADVERTIDO O BENEFICIARIO DE QUE O DESCUM
PRIMENTO DA OBRIGACAO IMPOSTA, BEM COMO DAS DEMAIS CONSTANTES DO
TERMO DE LIBERDADE PROVISORIA, IMPLICARA NA IMEDIATA DECRETACAO D
E SUA PRISAO PREVENTIVA, COM BASE NO ART. 312, PARAGRAFO UNICO, D
O CODIGO DE PROCESSO PENAL. EXPECA-SE ALVARA DE SOLTURA, SALVO SE
ESTIVER PRESO POR OUTRO MOTIVO. EM TEMPO, AGUARDE-SE A REMESSA D
O INQUERITO POLICIAL. CUMPRA-SE. NADA MAIS HAVENDO A CONSTAR, SAE
M TODOS OS PRESENTES CIENTES. EU (VERONICA OLIVEIRA DOS SANTOS),
SECRETARIA DE AUDIENCIA, QUE O FIZ DIGITAR E SUBSCREVO. _________
____________________ WILKER ANDRE VIEIRA LACERDA JUIZ DE DIREITO
_____________________________ MARCELO CREPALDI DIAS BARREIRA PROM
OTOR DE JUSTICA _____________________________ MANOEL MESSIAS SOAR
ES DA SILVA ADVOGADO _____________________________ JOAO PAULO MOR
AO FOLHA ACUSADO
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico - Acesse: www.tjgo.jus.br
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