TJGO 04/02/2019 - Pág. 107 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2681 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/02/2019
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/02/2019
DESPACHO
:
DECISAO AUTOS N 201401186801 CUIDA-SE DE ACAO PENAL QUE APURA A S
UPOSTA PRATICA DOS CRIMES DESCRITOS NO ARTIGO 99, CAPUT, E ARTIGO
102, AMBOS DA LEI N 10.741/2003. AS FLS. FLS. 902/903, O ASSISTE
NTE DE ACUSACAO, REPRESENTANDO A VITIMA WILSON COUTINHO JUNIOR, R
EQUEREU A REALIZACAO DE PERICIA NOS DOCUMENTOS ACOSTADOS PELOS AC
USADOS AS FLS. 458/749, ALEGANDO, EM SINTESE, QUE SAO FALSOS. E O
RELATORIO. DECIDO. TRATA-SE DE ACAO PENAL EM QUE SE APURA A SUPO
STA PRATICA DOS CRIMES DESCRITOS NO ARTIGO 99, CAPUT, E ARTIGO 10
2, AMBOS DA LEI N 10.741/2003. PREFACIALMENTE, IMPORTANTE SALIENT
AR QUE, UMA VEZ TERMINADO O INTERROGATORIO, AS PARTES PODERAO REQ
UERER DILIGENCIAS CUJA NECESSIDADE SE ORIGINE DE CIRCUNSTANCIAS O
U FATOS APURADOS NA INSTRUCAO, NOS TERMOS DO ART. 402 DO CODIGO D
E PROCESSO PENAL, SENAO VEJAMOS: ART. 402. PRODUZIDAS AS PROVAS,
AO FINAL DA AUDIENCIA, O MINISTERIO PUBLICO, O QUERELANTE E O ASS
ISTENTE E, A SEGUIR, O ACUSADO PODERAO REQUERER DILIGENCIAS CUJA
NECESSIDADE SE ORIGINE DE CIRCUNSTANCIAS OU FATOS APURADOS NA INS
TRUCAO. AS REFERIDAS DILIGENCIAS PODEM, TAMBEM, SER DETERMINADAS
DE OFICIO, A FIM DE DIRIMIR DUVIDA SOBRE PONTO RELEVANTE. NO CASO
ORA EM TELA, APOS A APRESENTACAO DAS ALEGACOES FINAIS, QUANDO JA
ENCERRADA A INSTRUCAO CRIMINAL, O ASSISTENTE DE ACUSACAO PUGNA P
ELA ANALISE PERICIAL DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS PELOS ACU
SADOS, ALEGANDO QUE SAO FALSOS, E QUE SO UM PERITO PODERIA ATESTA
R A VERACIDADE DE TAIS DOCUMENTOS. RESTA CLARO QUE, NO MOMENTO DA
S ALEGACOES FINAIS, O ASSISTENTE DE ACUSACAO APENAS VENTILA A POS
SIBILIDADE DE REALIZACAO DE PROVA PERICIAL, MAS ESPECIFICAMENTE A
FL. 859, TODAVIA, EM NENHUM MOMENTO DOS MEMORIAIS SUPRAMENCIONAD
OS, HA PEDIDO CLARO NESTE SENTIDO. CUMPRE INFORMAR, QUE AS ALEGAC
OES FINAIS FORAM APRESENTADAS PELO ASSISTENTE DE ACUSACAO (FLS. 7
87/898) NO DIA 17/08/2015, E O PEDIDO DE REALIZACAO DE PERICIA, F
OI PROTOCOLADO APENAS NO DIA 19/10/2015, OU SEJA, MAIS DE 60 (SES
SENTA) DIAS, APOS A APRESENTACAO DE MEMORIAIS, O QUE TORNA A MATE
RIA PRECLUSA. POIS, CABERIA A DEFESA, A TEMPO E MODO, OU SEJA, EM
RESPOSTA A ACUSACAO OU EM FASE DE DILIGENCIAS (ART. 402, CPP), P
ROTESTAR PELA REALIZACAO DA MENCIONADA PERICIA, POREM, MANTEVE-SE
SILENTE. ADEMAIS, O DEVIDO PROCESSO LEGAL ASSEGURA AS PARTES A P
RODUCAO DAS PROVAS QUE ENTENDEM NECESSARIAS PARA COMPROVAR A SUA
TESE, SEJA DEFENSIVA OU ACUSATORIA, NAO OBSTANTE, ESSE DIREITO, I
NSERIDO NESSE MESMO ESPECTRO LEGAL ESQUEMATIZADO EM ATOS PROCESSU
AIS, NAO E ILIMITADO, INCONDICIONADO, SUBJETIVO OU ARBITRARIO. A
PRODUCAO DE PROVAS E DIRECIONADA PARA O MAGISTRADO, NA FORMACAO D
O SEU CONVENCIMENTO QUANTO A EXISTENCIA (OU NAO) DA RESPONSABILID
ADE PENAL, CASO AS ENTENDA IRRELEVANTES, IMPERTINENTES OU PROTELA
TORIAS, PODERA INDEFERI-LAS, MOTIVADAMENTE, EM OBSERVANCIA A NORM
A CONSTITUCIONAL INSCULPIDA NO ART. 93, IX, DA CONSTITUICAO FEDER
AL. LOGO, VERIFICA-SE QUE O ARCABOUCO PROBATORIO DOS AUTOS JA SE
MOSTRA SUFICIENTE PARA A FORMACAO DO CONVENCIMENTO LIVRE E MOTIVA
DO, SENDO DESNECESSARIA A PROVA PERICIAL REQUERIDA. SALIENTA-SE Q
UE NAO HA O QUE SE FALAR, INCLUSIVE, EM SUA NULIDADE, UMA VEZ QUE
, NOS TERMOS DO ART. 566 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, NAO SERA DE
CLARADA A NULIDADE DE ATO PROCESSUAL QUE NAO HOUVER INFLUIDO NA A
PURACAO DA VERDADE SUBSTANCIAL OU NA DECISAO DA CAUSA. SOBRE O TE
MA, SEGUE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL: APELACAO CRIMINAL. CRIMES
DE ESTELIONATO. INDEFERIMENTO DE DILIGENCIA REQUERIDA PELA DEFES
A. SENTENCA PROLATADA. PRECLUSAO. AUSENCIA DE DEMONSTRACAO DE NEC
ESSIDADE DE REALIZACAO DA PERICIA REQUERIDA. DECISAO INDEFERITORI
A DEVIDAMENTE MOTIVADA. PRELIMINAR REJEITADA. I - CONSIDERANDO QU
E NAO HOUVE ALEGACAO DE IRREGULARIDADE QUANTO A NAO REALIZACAO DA
DILIGENCIA EM MOMENTO OPORTUNO - PORQUANTO SOMENTE VEIO SER ARGU
IDA PELA DEFESA EM SEDE DE APELACAO CRIMINAL - EVIDENCIADO QUE A
AVENTADA NULIDADE ENCONTRA-SE ABARCADA PELO FENOMENO DA PRECLUSAO
. ADEMAIS, A DEFESA NAO TROUXE ELEMENTOS QUE DEMONSTRASSEM A NECE
SSIDADE DA REALIZACAO DA PERICIA, RESTANDO DEVIDAMENTE MOTIVADA A
DECISAO JUDICIAL QUE A INDEFERIU, INVIABILIZANDO O RECONHECIMENT
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