TJGO 04/02/2019 - Pág. 108 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2681 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/02/2019
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/02/2019
O DA NULIDADE ARGUIDA. DE OFICIO. REDUCAO DA PENA. RIGOR EXCESSIV
O NO PROCESSO DOSIMETRICO. II - APESAR DE DEVIDAMENTE OBEDECIDOS
OS CRITERIOS ESTABELECIDOS PARA A DOSIMETRIA DA PENA, CONSTATADO
QUE A SANCAO FOI APLICADA COM RIGOR EXCESSIVO, IMPOE-SE O REDIMEN
SIONAMENTO DAS REPRIMENDAS CORPOREA E PECUNIARIA. AFASTAMENTO DO
CONCURSO MATERIAL. APLICACAO DA CONTINUIDADE DELITIVA. VIABILIDAD
E. III - OBSERVANDO AS CIRCUNSTANCIAS EM QUE SE DESENVOLVERAM AS
PRATICAS CRIMINOSAS INDICANDO QUE O AGENTE, MEDIANTE MAIS DE UMA
ACAO, COMETEU DIVERSOS CRIMES DA MESMA ESPECIE, EM UM MESMO CONTE
XTO DE TEMPO, LUGAR E MANEIRA DE EXECUCAO, APRESENTANDO, AINDA, O
UTRAS CARACTERISTICAS QUE FACAM PRESUMIR A CONTINUIDADE DELITIVA,
MERECE SER REFORMADA A SENTENCA PARA AFASTAR A REGRA DO CONCURSO
MATERIAL NA DOSIMETRIA DA PENA, ESTENDENDO O BENEFICIO PARA A SA
NCAO PECUNIARIA. AUMENTO DA REPRIMENDA DE 2/3 (DOIS TERCOS) PELO
NUMERO DE INFRACOES PRATICADAS. CRITERIO OBJETIVO. IV - VERIFICAD
A A PRATICA DE PELO MENOS 07 (SETE) DELITOS DE ESTELIONATO EM CON
TINUIDADE DELITIVA, DEVE O AUMENTO SE FIRMAR NA FRACAO MAXIMA DE
2/3 PREVISTA PELO ARTIGO 71, DO CODIGO PENAL. DE OFICIO. EXCLUSAO
DA INDENIZACAO FIXADA A TITULO DE REPARACAO PELOS DANOS SOFRIDOS
PELA VITIMA. V - IMPOE-SE A EXCLUSAO DA SENTENCA DO VALOR FIXADO
A TITULO DE INDENIZACAO PELOS DANOS SOFRIDOS PELA FAMILIA DA VIT
IMA, QUANDO O CRIME FOI PRATICADO ANTES DA VIGENCIA DA LEI N 11.7
19/2008, QUE ALTEROU O ARTIGO 387, IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENA
L, EM RAZAO DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA PENAL (HIBRIDA) MALEFICA
AO REU. DE OFICIO. EXTINCAO DA PUNIBILIDADE. PRESCRICAO RETROATI
VA. OCORRENCIA. VI - ESCOADO O PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE A DATA D
O RECEBIMENTO DA DENUNCIA E DA PUBLICACAO DA SENTENCA, TRANSITADA
EM JULGADO PARA A ACUSACAO, DECLARA-SE EXTINTA A PUNIBILIDADE DO
AGENTE, PELA OCORRENCIA DA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA, NA
MODALIDADE RETROATIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 107, INCISO IV, COMBI
NADO COM OS ARTIGOS 109, INCISO V , 110, 1, TODOS DO CODIGO PENAL
. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR O CONCURS
O MATERIAL E APLICAR A CONTINUIDADE DELITIVA. DE OFICIO, REDIMENS
IONADAS AS PENAS CORPOREA E DE MULTA, EXCLUIDA A CONDENACAO A TIT
ULO DE REPARACAO DE DANOS E DECLARADA A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE
DO APELANTE, PELA PRESCRICAO RETROATIVA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL
256501-93.2009.8.09.0051, REL. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO D
E LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 29/09/2015, DJE 1900 DE 2
9/10/2015) ALEM DO MAIS, E CEDICO QUE, A ATIVIDADE PROBATORIA TEM
POR OBJETIVO LEVAR O JUIZ A UM ESTADO DE CERTEZA DA DECISAO QUE
POSTERIORMENTE SERA TOMADA. SOBRE O OBJETIVO DA ATIVIDADE PROBATO
RIA, ENSINAM ALEXANDRE CEBRIAN ARAUJO REIS E VICTOR EDUARDO RIOS
GONCALVES EXPLICAM IN DIREITO PROCESSUAL PENAL ESQUEMATIZADO, COO
RDENADOR PEDRO LENZA, 7. ED. - SAO PAULO: SARAIVA EDUCACAO, 2018
O OBJETIVO DA ATIVIDADE PROBATORIA E CONVENCER SEU DESTINATARIO:
O JUIZ. NA MEDIDA EM QUE NAO PRESENCIOU O FATO QUE E SUBMETIDO A
SUA APRECIACAO, E POR MEIO DAS PROVAS QUE O JUIZ PODERA RECONSTRU
IR O MOMENTO HISTORICO EM QUESTAO, PARA DECIDIR SE A INFRACAO, DE
FATO, OCORREU E SE O REU FOI SEU AUTOR. SO DEPOIS DE RESOLVIDA,
NO ESPIRITO DO JULGADOR, ESSA DIMENSAO FATICA DO PROCESSO (DECISA
O DA QUAESTIO FACTI) E QUE ELE PODERA APLICAR O DIREITO (OU SEJA,
SOLUCIONAR A QUAESTIO JURIS). O QUE SE ALMEJA COM A PROVA, ENTRE
TANTO, E A DEMONSTRACAO DA VERDADE PROCESSUAL (OU RELATIVA), JA Q
UE E IMPOSSIVEL ALCANCAR NO PROCESSO, COMO NAS DEMAIS ATIVIDADES
HUMANAS, A VERDADE ABSOLUTA. SENDO ASSIM, O INDEFERIMENTO DO PEDI
DO FORMULADO PELO ASSISTENTE DE ACUSACAO E A MEDIDA QUE SE IMPOE.
POSTO ISTO, PELOS FATOS E FUNDAMENTOS EXPOSTOS, INDEFIRO A REALI
ZACAO DE PROVA PERICIAL TECNICA, REQUESTADA PELO ASSISTENTE DE AC
USACAO. APOS, A ESTABILIZACAO DA PRESENTE DECISAO, VOLVAM-ME OS A
UTOS CONCLUSOS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 31 DE JANEIRO DE
2019. RICARDO PRATA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
Documento Assinado Digitalmente
:
40826-12.2017.8.09.0175
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