TJGO 04/02/2019 - Pág. 12 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2681 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/02/2019
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/02/2019
ADV REQTE
: 858
GO - JOAO FERREIRA DA SILVA JUNIOR
29619 GO - ANDREA DE MORAES NASCENTE GOMIDE
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 200200312361 DESPACHO INDEFIRO O PEDIDO DE FLS. 138/20
2, DEVENDO A PARTE INTERESSADA DIRECIONAR SEU REQUERIMENTO MEDIAN
TE A VIA PROCESSUAL ADEQUADA. INEXISTINDO OUTROS REQUERIMENTOS, A
RQUIVEM-SE COM BAIXA. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 14 DE JANEI
RO DE 2019. BIANCA MELO CINTRA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
: 412699-68.2015.8.09.0110
: 17
: ANULATORIA
: ANA HELENA ALMEIDA MARCHINI RODRIGUES
ARNIRIO RODRIGUES
REQUERIDO
: DIRCEU MARCHINI
FLEUDE DE FARIA REZENDE
ADV REQTE
: 14307 GO - PAULO IURI ALVES TEIXEIRA
7144
MS - ALEXANDRE AUGUSTO REZENDE LINO
7145
MS - ANNELISE REZENDE LINO FELICIO
36258 GO - IDELMA BEZERRA DE FARIA
ADV REQDO
: 34635 GO - MONISE ARIANE DAMAS DA COSTA
DESPACHO
:
DECISAO TRATA-SE DE ACAO ANULATORIA DE NEGOCIO JURIDICO, CUMULADA
COM PERDAS E DANOS, PROPOSTA POR ANA HELENA ALMEIDA MARCHINI ROD
RIGUES E ARNIRIO RODRIGUES EM FACE DE DIRCEU MARCHINI E FLEUDE DE
FARIA REZENDE, TODOS QUALIFICADOS. APESAR DE A PRESENTE ACAO TRA
TAR DE SUPOSTO DEFEITO DE NEGOCIO JURIDICO ENVOLVENDO BEM IMOVEL
QUE, ATE A TRANSFERENCIA DISCUTIDA, ERA DE PROPRIEDADE DA DE CUJU
S E, PORTANTO, INTEGRA O ACERVO PATRIMONIAL QUE FOI DIVIDIDO ENTR
E OS HERDEIROS NO INVENTARIO EXTRAJUDICIAL , NAO SE CONSTATA A PR
ESENCA DE CONEXAO ENTRE ESTA DEMANDA E A ACAO ANULATORIA PARCIAL
DE ESCRITURA PUBLICA DE INVENTARIO EXTRAJUDICIAL QUE SE PROCESSA
NESTE JUIZO. OUTROSSIM, CUMPRE RESSALTAR QUE A COMPETENCIA DO JUI
ZO DE SUCESSOES SE LIMITA AS DISCUSSOES QUE ENVOLVAM DIREITOS SUC
ESSORIOS EM SI, SITUACOES ATRELADAS A DEBATES AO DIREITO DE HERAN
CA. TANTO E ASSIM QUE A LEI PROCESSUAL EXCLUI DA APRECIACAO DO JU
IZO AS QUESTOES DE ALTA INDAGACAO, ISTO E, AQUELAS QUE SAO ALHEIA
S AO INVENTARIO E QUE NAO ESTEJAM DOCUMENTALMENTE COMPROVADAS. CO
NQUANTO A CONTROVERSIA ENVOLVA FAMILIARES E O OBJETO DA LIDE ANUL
ATORIA PERTENCA AO ESPOLIO, NAO HA RAZAO JURIDICA QUE EXIJA O JUL
GAMENTO PELO JUIZO DA SUCESSAO. EMBORA O RESULTADO DE ACAO ORDINA
RIA DE ANULACAO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA POSSA, EVENTUALMENT
E, REPERCUTIR NA ACAO ANULATORIA DE ESCRITURA PUBLICA DE INVENTAR
IO, A QUESTAO DE FUNDO, DEBATIDA NAQUELA DEMANDA, NAO CONSTITUI M
ATERIA AFETA AO DIREITO DAS SUCESSOES. ALEM DISSO, A POSSIBILIDAD
E DE REFLEXO DA DECISAO A SER PROFERIDA NA ACAO ANULATORIA NA ACA
O ANULATORIA DE INVENTARIO IMPORTA MERAMENTE NA POSSIBILIDADE DE
SUSPENSAO DESTA ATE O JULGAMENTO DAQUELA, SEM NECESSIDADE DE MODI
FICACAO DE COMPETENCIA. ADEMAIS, AINDA QUE ESTE FEITO POSSA REPER
CUTIR NA ACAO ANULATORIA DE ESCRITURA PUBLICA DE INVENTARIO, QUE
CORRE NESTE JUIZO, A NATUREZA DO PEDIDO FORMULADO NESTA DEMANDA E
ALHEIA A COMPETENCIA DESTA VARA ESPECIALIZADA, DEVENDO SE SUBMET
ER A COMPETENCIA RESIDUAL DAS VARAS CIVEIS, COMO SE VE DO ART. 29
DO CODIGO DE ORGANIZACAO JUDICIARIA DO ESTADO DE GOIAS. ASSIM, D
ECLINO DA COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE DEMANDA
E DETERMINO SUA REDISTRIBUICAO A UMA DAS VARAS CIVEIS DESTA COMAR
CA. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 23 DE JANEIRO DE 2019. BIANCA
MELO CINTRA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 414962-09.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 19
NATUREZA
: ALVARA JUDICIAL
Documento Assinado Digitalmente
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