TJGO 04/02/2019 - Pág. 170 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2681 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/02/2019
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/02/2019
RESPONDENTE DEC. 2.052/18
NR. PROTOCOLO
: 130406-53.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 1239
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: DANIEL BELO DE OLIVEIRA
VITIMA
: IARA AQUINO CORDEIRO
ADV ACUS
: 28248 GO - EVALDO CAETANO DA SILVA
DESPACHO
:
TERMO DE AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO AUTOS N: 1627293-58.
2016.809.0175- 201601627933 VITIMA: IARA AQUINO CORDEIRO ACUSADO:
DANIEL BELO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): DPE AOS 29 DE JANEIRO DE 20
19 AS 15:00 HORAS, NA SALA DE AUDIENCIAS DO JUIZADO DA MULHER, CO
MIGO ASSISTENTE ADMINISTRATIVA DE JUIZ DE DIREITO, PRESENTE SE EN
CONTRAVA O JUIZ CAMILO SCHUBERT LIMA, PARA A AUDIENCIA DE INSTRUC
AO E JULGAMENTO DESIGNADA NOS AUTOS DA ACAO PENAL SUPRACARACTERIZ
ADA, MOVIDA PELO MINISTERIO PUBLICO EM FACE DO ACUSADO ACIMA NOMI
NADO. PRESENTE A I. REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO. AUSENTE
A VITIMA. PRESENTE O ACUSADO, PRESENTE SEU DEFENSOR. ABERTA A AUD
IENCIA, A REPRESENTANTE MINISTERIAL REQUEREU A CONDUCAO COERCITIV
A DA VITIMA, CONFORME O ENDERECO CONSTANTE NA FL. 121. ATO CONTIN
UO, O MAGISTRADO DELIBEROU O SEGUINTE: VISTOS ETC, EXPECA-SE MAND
ADO DE CONDUCAO COERCITIVA PARA A VITIMA, NO ENDERECO DE FL. 121
. DESIGNO AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO PARA O DIA 11/06/20
19 AS 15:30 HRS. FICAM OS PRESENTES DESDE JA INTIMADOS. NADA MAIS
HAVENDO A CONSTAR, ENCERROU-SE O PRESENTE TERMO QUE LIDO E ACHAD
O CONFORME VAI DEVIDAMENTE ASSINADO. EU, _____, NATALIA ALVES, AS
SISTENTE ADMINISTRATIVA DE JUIZ DE DIREITO, O DIGITEI E SUBSCREVI
. JUIZ CAMILO SCHUBERT LIMA JUIZ DE DIREITO RUBIAN CORREA COUTINH
O PROMOTORA DE JUSTICA ACUSADO: _________________________________
_____________________________________ VITIMA: ___________________
_____________________________________________________ ADVOGADO DE
DEFESA: ________________________________________________________
___
NR. PROTOCOLO
:
65680-36.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 1000
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
VITIMA
: ADRIELLY TAVARES DA SILVA
INDICIADO
: DEINER ALVES DE SOUZA NOGUEIRA
ADV IND
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
VISTOS ETC, O MINISTERIO PUBLICO OFERECEU DENUNCIA CONTRA DEINER
ALVES DE SOUZA NOGUEIRA, DEVIDAMENTE QUALIFICADO, PELA PRATICA, E
M TESE, DOS FATOS CAPITULADO NOS ARTIGOS 147 DO CODIGO PENAL E 21
DA LCP, COMBINADOS COM A LEI N. 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA)
. DEVIDAMENTE PROCESSUALIZADO O FEITO, O REPRESENTANTE DO MINISTE
RIO PUBLICO REQUEREU A ABSOLVICAO EM RELACAO DO CRIME DE AMEACA E
O CUMPRIMENTO DE PRESTACAO DE SERVICOS QUANTO A CONTRAVENCAO PEN
AL TIPIFICADA NO ART. 21 DA LCP.. RELATADO, DECIDO. NA ESPECIE, O
DEPOIMENTO DA VITIMA DEIXA CLARO QUE O MAL QUE LHE PROMETEU O AC
USADO NAO RETIROU DA OFENDIDA A TRANQUILIDADE OU A PAZ DE ESPIRIT
O, QUE REPRESENTAM O BEM JURIDICO PENALMENTE TUTELADO PELO ART. 1
47 DO CP, DE MODO A IMPOR A ABSOLVICAO PELA APONTADA IMPUTACAO. D
E SUA PARTE, A VIOLENCIA FISICA PRATICADA PELO ACUSADO CONTRA A V
ITIMA AMOLDA-SE AO TIPO PENAL INCRIMINADOR PREVISTO NO ARTIGO 21
DA LCP. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA E
STATAL EM RELACAO AO CRIME DE AMEACA E JULGO A CONTRAVENCAO PENAL
DE VIAS DE FATO, COMO POSTULADO POR AMBAS AS PARTES, HOMOLOGANDO
A TRANSACAO PENAL PARA CUMPRIMENTO DAS CONDICOES ACIMA IMPOSTAS
CONSISTENTE NA PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE PELO PRAZO DE 0
3 (TRES) MESES, DURANTE DE 05 (CINCO) HORAS SEMANAIS, EM INSTITUI
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico - Acesse: www.tjgo.jus.br
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